norma nº 327/2008

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 327, de 01 de dezembro de 2008
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2008, do
Município de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária
02.05.01.20.601.0005.1015.4.4.90.52.02-Patrulha mecanizada, no valor de R$ 119.191,92 (cento e dezenove mil, cento e
noventa e um reais e noventa e dois centavos), para:
I – Aquisição de 01(um) trator de esteira, ano de fabricação de 1993/1995, a ser financiada com recursos provenientes do
Convênio nº 199/2.008, celebrado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Politica Urbana e o Município de Brasilândia de Minas-MG., no valor de R$ 119.191,92 (cento
e dezenove mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 1º de dezembro de 2008.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 15:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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