norma nº 329/2008

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 329, de 17 de dezembro de 2008
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Poder Executivo Municipal,
crédito suplementar no valor global de R$ 557.960,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº. 306/2.007), em favor do Poder Executivo
Municipal de Brasilândia de Minas-MG, crédito suplementar no valor global de R$ 557.960,00 (quinhentos e cinquenta
e sete mil, novecentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1" decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas-MG, 17 de dezembro de 2008.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
Anexo I
(SUPLEMENTAÇÃO)
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Anexo I
(ANULAÇÃO)
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