norma nº 331/2009

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 331, de 30 de março de 2009
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2009 do
Município de Brasilândia de Minas em Favor do Poder Legislativo Municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG faz saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar á dotação orçamentária 26.782.000
4.1012.4.4.90.51.01 Ficha 118 Obras e Instalações de Domínio Público Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Público, (Lei Municipal n. 328/2008), no valor de R$ 199.141,44 (cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e um
reais e quatro centavos), para:
I – Execução de obras de construção de ponte sobre o Córrego Canabrava no Município de Brasilândia de Minas MG, a
ser financiada em parte com recursos provenientes do Convênio n. 1.288/08, firmado entre o Município de Brasilândia de
Minas MG e o Estado de Minas Gerais através da Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas, no valor de RS
199.141,44 (cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e um reais e quatro centavos).
Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 03 de março de 2009.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 18:03 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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