norma nº 332/2009

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 332, de 30 de março de 2009
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2009 do
Município de Brasilândia de Minas em Favor do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG faz saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar á dotação orçamentária
10.301.0007.1016.4.4.90.51.02 Ficha 161 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial Secretaria Municipal de de Saúde
e Ação Social (Lei Municipal nº 328/2008), no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para:
I – Execução de obras de reforma da unidade básica de Saúde do Município de Brasilândia de Minas MG, a ser
financiada. em parte com recursos provenientes do Convênio n. 2.277/2007, firmado entre o Município de Brasilândia de
Minas Minas - MG e a União Federal através do Ministério da Saúde, no valor de R$ 52.500,00 ( cinquenta e dois mil e
quinhentos reais.).
Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 03 de março de 2009.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 18:05 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/316/text?print 1/1