norma nº 334/2009

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 334, de 30 de março de 2009
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a concessão de auxilio ao Abrigo Santana da Sociedade São Vicente de
Paulo."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA I BRASILANDIA DE MINAS MG faz saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio ao Abrigo Santana da Sociedade São Vicente
de Paulo, localizado n cidade de João Pinheiro. MG. inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 05.669.731/0001-48, declara como
utilidade pública através da lei Municipal n. 1.196./2005 e lei Estadual n. 16.248/2006.
Art. 2º. O auxilio de que trata esta lei será concedido mensalmente no Abrigo Santana da Sociedade São Vicente de
Paulo, através de doação de material de consumo em valor equivalente até 02 (dois) salários mínimos vigente na data
da doação, enquanto a entidade beneficiada manter residentes/pacientes do Município de Brasilândia de Minas -MG.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 03 de março de 2009.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 18:09 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/318/text?print 1/1