norma nº 337/2009

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 337, de 08 de maio de 2009
"Este texto não substitui o original."
"Proíbe o comércio ambulante em geral, no perímetro urbano da cidade de
Brasilândia de Minas -MG."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas￾MG decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O exercício do comércio ambulante em geral, inclusive secos e molhados, é expressamente proibido no
perímetro urbano, da Cidade de Brasilândia de Minas - MG, exceto produtos hortifrutigranjeiros aqui produzidos.
§ 1º Dependerá de licença especial da Prefeitura Municipal, fora da proibição do caput, a permissão excepcional do
comércio ambulante, quando houver interesse público relevante, e não existir prejuízos para economia local.
§ 2º A proibição contida no caput deste artigo não se aplica aos comerciantes ambulantes estabelecidos e residentes
neste Município de Brasilândia de Minas - MG.
§ 3º Não será admitido para os comerciantes ambulantes autorizados conforme a redação do § anterior, exercer
atividade comercial como interposta pessoa.
Art. 2º. No prazo de até 02 (dois) meses, deverá ser oficialmente instalada pela Prefeitura Municipal, a placa
indicadora do teor da referida Lei nas entradas da Cidade, para o conhecimento de todos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 08 de maio de 2009.
JOAO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 18:17 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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