norma nº 31/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 31, de 20 de outubro de 1997
"Este texto não substitui o original."
Dispõe sobre a autorização para celebrar Convênio com a Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade CNEC-MG e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG autorizado a celebrar convênio de Cooperação
com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade-CNEC MG. objetivando a reforma do prédio escolar de sua
propriedade em Brasilândia de Minas-MG e posteriormente o uso do mesmo pela administração pública municipal no
desenvolvimento de atividades concernentes 10 ensino fundamental no município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no crédito especial ou orçamento vigente.
Art. 3º. Entrará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 20 de Outubro de 1.997
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 11:13 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/35/text?print 1/1