norma nº 11/2009

L E I C O M P L E M E N T A R 0 1 1 D E 0 8 D E M A I O D E 2 0 0 9
“ D is p õ e s o b r e a e s t r u t u r a ç ã o d o P la n o d e C a r g o s e C a r r e ir a s d a C â m a r a 
M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s , e s t a b e le c e n o r m a s g e r a is d e 
e n q u a d r a m e n t o , in s t it u i n o v a t a b e la d e v e n c im e n t o s e d á o u t r a s 
p r o v id ê n c ia s ”.
O P r e f e i t o d o M u n i c í p i o d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - MG f a z s a b e r q u e a C â m a r a M u n ic ip a l d e 
B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G d e c r e t a e e u s a n c io n o a s e g u in t e L e i:
C A P Í T U L O I
D A F I N A L I D A D E E P R I N C Í P I O S B Á S I C O S
A r t . 1
o
. O P la n o d e C a r g o s e C a r r e ir a s d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s 
t e m p o r f in a lid a d e d e m o c r a t iz a r a s o p o r t u n id a d e s d e a s c e n s ã o p r o f is s io n a l, im p la n t a r o s is t e m a d e 
m é r it o e in c e n t iv a r a q u a lif ic a ç ã o d o s s e r v id o r e s d o P o d e r L e g is la t iv o M u n ic ip a l.
A r t . 2
o
. S ã o p r in c í p io s b á s ic o s d o P la n o d e C a r g o s e C a r r e ir a s d a C â m a r a M u n ic ip a l d e 
B r a s ilâ n d ia d e M in a s :
I - a v a lo r iz a ç ã o d o s e r v id o r p ú b lic o d o P o d e r L e g is la t iv o c o m o c o n d iç ã o e s s e n c ia l p a r a o 
s u c e s s o d e u m a p o lí t ic a v o lt a d a p a r a a q u a lid a d e d o s e r v iç o p ú b lic o ;
II - a p r o m o ç ã o f u n c io n a l n a c a r r e ir a , d e a c o r d o c o m a f o r m a ç ã o e q u a lif ic a ç ã o p r o f is s io n a l 
d o s e r v id o r e a a v a lia ç ã o d o s e u d e s e m p e n h o ;
III - a v a lia ç ã o d o d e s e m p e n h o f u n c io n a l d o s s e r v id o r e s , r e a liz a d a m e d ia n t e c r it é r io s 
o b je t iv o s d e c o r r e n t e s d a s m e t a s in s t it u c io n a is , r e f e r e n c ia d a n o c a r á t e r c o le t iv o d o t r a b a lh o .
C A P Í T U L O I I
D O S C O N C E I T O S
A r t . 3
o
. P a r a t o d o s o s e f e it o s d e s t a L e i, a p lic a m - s e o s s e g u in t e s c o n c e it o s :
I - p l a n o d e c a r r e i r a : c o n ju n t o d e p r in c í p io s , d ir e t r iz e s e n o r m a s q u e r e g u la m o 
d e s e n v o lv im e n t o p r o f is s io n a l d o s s e r v id o r e s t it u la r e s d e c a r g o s q u e in t e g r a m d e t e r m in a d a c a r r e ir a , 
c o n s t it u in d o - s e e m in s t r u m e n t o d e g e s t ã o d a C â m a r a M u n ic ip a l;
II - n í v e l d e c a p a c i t a ç ã o o u n í v e l : p o s iç ã o d o s e r v id o r n o e s c a lo n a m e n t o v e r t ic a l d e n t r o d a 
m e s m a c a r r e ir a , e m d e c o r r ê n c ia d a q u a l if ic a ç ã o p r o f is s io n a l, c u ja m u d a n ç a d e p e n d e d e p r o m o ç ã o 
p o r c a p a c it a ç ã o p r o f is s io n a l;
III - p a d r ã o d e v e n c i m e n t o o u p a d r ã o : p o s iç ã o d o s e r v id o r n o e s c a lo n a m e n t o 
h o r iz o n t a l, n o m e s m o n í v e l d e c a p a c it a ç ã o , c u ja m u d a n ç a d e p e n d e d e p r o g r e s s ã o p o r m é r it o 
p r o f is s io n a l, m e d ia n t e a v a lia ç ã o d e d e s e m p e n h o ;
I V - c a r g o p ú b l i c o é o c o n ju n t o d e a t r ib u iç õ e s , d e v e r e s e r e s p o n s a b ilid a d e s e s p e c í f ic a s 
e e s t ip ê n d io c o r r e s p o n d e n t e , p a r a s e r p r o v id o e e x e r c id o p o r u m t it u la r , c r ia d o p o r le i, c o m 
d e n o m in a ç ã o p r ó p r ia , n ú m e r o c e r t o , n a f o r m a e s t a b e le c id a n a L e i;
V - q u a d r o d e p e s s o a l : é o c o n ju n t o d e c a r g o s d e c a r r e ir a , c a r g o s is o la d o s , c a r g o s d e 
p r o v im e n t o e m c o m is s ã o e d e f u n ç õ e s g r a t if ic a d a s e x is t e n t e s n a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia 
d e M in a s ;
V I - s e r v i d o r p ú b l i c o é t o d a p e s s o a f í s ic a le g a lm e n t e in v e s t id a e m c a r g o o u e m p r e g o 
p ú b lic o , d e p r o v im e n t o e f e t iv o o u e m c o m is s ã o ;
V I I - f u n ç ã o g r a t i f i c a d a o u f u n ç ã o d e c o n f i a n ç a é a v a n t a g e m p e c u n iá r ia , d e c a r á t e r 
t r a n s it ó r io , c r ia d a p a r a r e m u n e r a r e n c a r g o s , e m n í v e l d e c h e f ia , d ir e ç ã o e a s s e s s o r a m e n t o , 
e x e r c id a , e x c lu s iv a m e n t e , p o r s e r v id o r e s o c u p a n t e s d e c a r g o e f e t iv o n a C â m a r a M u n ic ip a l d e 
B r a s ilâ n d ia d e M in a s ;
V I I I - c a r g o d e p r o v i m e n t o e m c o m i s s ã o é o c a r g o d e c o n f ia n ç a d e liv r e n o m e a ç ã o e 
e x o n e r a ç ã o , a s e r p r e e n c h id o , t a m b é m , p o r s e r v id o r d e c a r r e ir a n o s c a s o s , c o n d iç õ e s e 
p e r c e n t u a is m í n im o s e s t a b e le c id o s e m le i, c o n f o r m e a c ir c u n s t â n c ia .
C A P Í T U L O I I I
D A E S T R U T U R A D O P L A N O D E C A R R E I R A
A r t . 4 º . O P la n o d e C a r r e ir a s a b r a n g e o s c a r g o s d e p r o v im e n t o s e f e t iv o s n e c e s s á r io s a o 
p le n o d e s e n v o lv im e n t o d a s a ç õ e s e a t iv id a d e s d o s s e r v iç o s d a C â m a r a M u n ic ip a l.
P a r á g r a f o Ú n i c o - A s d e n o m in a ç õ e s d o s c a r g o s , o s q u a n t it a t iv o s , s u a c a r g a h o r á r ia 
s e m a n a l, s e u s v e n c im e n t o s in ic ia is e r e s p e c t iv a s a t r ib u iç õ e s e s p e c í f ic a s s ã o o s c o n s t a n t e s d o 
A n e x o I d e s t a L e i.
A r t . 5
o
. S ã o a t r ib u iç õ e s g e r a is d o s c a r g o s q u e in t e g r a m o P la n o d e C a r r e ir a , s e m p r e ju í z o 
d a s a t r ib u iç õ e s e s p e c í f ic a s d e q u e t r a t a o p a r á g r a f o d o a r t ig o a n t e r io r e o b s e r v a d o s o s r e q u is it o s 
d e q u a lif ic a ç ã o e c o m p e t ê n c ia s d e f in id o s n a s r e s p e c t i v a s e s p e c if ic a ç õ e s :
I - p la n e ja r , o r g a n iz a r , e x e c u t a r o u a v a lia r a s a t iv id a d e s in e r e n t e s a o a p o io t é c n ic o -
a d m in is t r a t iv o e o p e r a c io n a l d o P o d e r L e g is la t iv o ;
II - e x e c u t a r t a r e f a s e s p e c í f ic a s , u t iliz a n d o - s e d e r e c u r s o s m a t e r ia is , f in a n c e ir o s e o u t r o s d e 
q u e a C â m a r a M u n ic ip a l d is p o n h a , a f im d e a s s e g u r a r a e f ic iê n c ia , a e f ic á c ia e a e f e t iv id a d e d e 
s u a s a t iv id a d e s .
C A P Í T U L O I V
D O I N G R E S S O N O C A R G O
A r t . 6
o
. O in g r e s s o n o s c a r g o s d o P la n o d e C a r r e ir a f a r - se - á n o p a d r ã o in ic ia l d o 1
o
( p r im e ir o ) n í v e l d e c a p a c it a ç ã o d o r e s p e c t iv o c a r g o , m e d ia n t e c o n c u r s o p ú b lic o d e p r o v a s o u d e 
p r o v a s e t í t u lo s , a t e n d id o s o s r e q u is it o s p a r a p r o v im e n t o f ix a d o s e m le i e n o e d it a l d o c o n c u r s o .
§ 1 º . A s c o n d iç õ e s e a s e x ig ê n c ia s d e r e c r u t a m e n t o e s e le ç ã o d o s c a n d id a t o s a o p r o v im e n t o 
n o s c a r g o s e f e t iv o s e o p r a z o d e v a lid a d e d o c o n c u r s o s e r ã o f ix a d a s n o e d it a l d e a b e r t u r a d o 
p r o c e s s o s e le t iv o p ú b lic o .
§ 2 º . A s v a g a s o f e r e c id a s n o c o n c u r s o p ú b lic o s e r ã o id e n t if ic a d a s , n o m in a is e 
q u a n t it a t iv a m e n t e , p o r c a r g o e , q u a n d o f o r d e in t e r e s s e d o s s e r v iç o s d a C â m a r a M u n ic ip a l, p o r 
h a b ilit a ç ã o p r o f is s io n a l.
§ 3 º . S ã o r e q u is it o s b á s ic o s p a r a p r o v im e n t o d e c a r g o p ú b lic o , a lé m d e o u t r o s p r e v is t o s n o 
e d it a l d e c o n c u r s o p ú b lic o :
I - n a c io n a lid a d e b r a s ile ir a ;
II - g o z o d o s d ir e it o s p o lí t ic o s ;
III - r e g u la r id a d e c o m a s o b r ig a ç õ e s m ilit a r e s , s e d o s e x o m a s c u lin o , e c o m a s e le it o r a is ;
I V - id a d e m í n im a d e 1 8 ( d e z o it o ) a n o s ;
V - c o n d iç õ e s d e s a ú d e f í s ic a e m e n t a l, c o m p a t í v e is c o m o e x e r c í c io d o c a r g o , e m p r e g o o u 
f u n ç ã o , d e a c o r d o c o m p r é v ia in s p e ç ã o m é d ic a o f ic ia l, a d m it id a a in c a p a c id a d e f í s ic a o u m e n t a l 
p a r c ia l, n a f o r m a d o s a r t s . 1 0 e 1 1 d e s t a L e i e d e r e g u la m e n t a ç ã o e s p e c í f ic a ;
V I - n í v e l d e e s c o la r id a d e e x ig id o p a r a o d e s e m p e n h o d o c a r g o ;
V I I - h a b ilit a ç ã o le g a l p a r a o e x e r c í c io d e p r o f is s ã o r e g u la m e n t a d a .
A r t . 7
o
. N a r e a liz a ç ã o d o c o n c u r s o p ú b lic o p o d e r ã o s e r a p lic a d a s p r o v a s e s c r it a s , o r a is , 
t e ó r ic a s o u p r á t ic a s , c o n f o r m e a s c a r a c t e r í s t ic a s d o c a r g o a s e r p r o v id o , n a f o r m a d o r e s p e c t iv o 
e d it a l d e c o n c u r s o p ú b lic o .
A r t . 8
o
. O c o n c u r s o p ú b lic o t e r á v a lid a d e d e a t é 2 ( d o is ) a n o s , p o d e n d o e s t a s e r p r o r r o g a d a , 
u m a ú n ic a v e z , p o r ig u a l p e r í o d o .
A r t . 9
o
. A a p r o v a ç ã o e m c o n c u r s o p ú b lic o n ã o g e r a d ir e it o a n o m e a ç ã o , a q u a l s e d a r á , a 
e x c lu s iv o c r it é r io d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d i a d e M in a s , d e n t r o d o p r a z o d e v a lid a d e d o 
c o n c u r s o e n a f o r m a d a le i.
A r t . 1 0 . F ic a r e s e r v a d o à s p e s s o a s p o r t a d o r a s d e d e f ic iê n c ia o p e r c e n t u a l d e a t é 5 % ( c in c o 
p o r c e n t o ) d o s c a r g o s p ú b lic o s d o Q u a d r o d e P e s s o a l d e P r o v im e n t o E f e t iv o d a C â m a r a M u n ic ip a l 
d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s .
P a r á g r a f o ú n i c o . O d is p o s t o n e s t e a r t ig o n ã o s e a p lic a a o s c a r g o s p a r a o s q u a is a le i 
e x ija a p t id ã o p le n a .
A r t . 1 1 . A C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s e s t im u la r á a c r ia ç ã o e o 
d e s e n v o lv im e n t o d e p r o g r a m a s d e r e a b ilit a ç ã o o u r e a d a p t a ç ã o p r o f is s io n a l p a r a o s s e r v id o r e s 
p o r t a d o r e s d e d e f ic iê n c ia f í s ic a , m e n t a l o u lim it a ç ã o s e n s o r ia l.
A r t . 1 2 . O c a n d id a t o n o m e a d o s e r á e m p o s s a d o a p ó s a c e it a r f o r m a lm e n t e a s a t r ib u iç õ e s , 
d e v e r e s e r e s p o n s a b ilid a d e s d o c a r g o , m e d ia n t e o t e r m o d e c o m p r o m is s o d e b e m d e s e m p e n h á - lo , 
e m o b s e r v â n c ia à s le is , n o r m a s e r e g u la m e n t o s .
§ 1 º . O e f e t iv o e x e r c í c io d o s e r v id o r s e r á c o n t a d o , a p ó s a p o s s e p e r a n t e o P r e s id e n t e d a 
C â m a r a M u n ic ip a l, a p a r t ir d a d a t a d e in í c io d o d e s e m p e n h o d a s a t r ib u iç õ e s d o c a r g o .
§ 2 º . O s e r v id o r in v e s t id o e m c a r g o e f e t iv o p e r m a n e c e r á e m e s t á g io p r o b a t ó r io d u r a n t e 
t r ê s a n o s , p e r í o d o e m q u e , a n u a lm e n t e , n o s t e r m o s d o r e g u la m e n t o , s e r á a v a lia d o q u a n t o à s s u a s 
c o n d iç õ e s p a r a o e x e r c í c io d a f u n ç ã o p ú b lic a e d a s a t r ib u iç õ e s d o c a r g o , c o m b a s e n o s f a t o r e s 
e s t a b e le c id o s n o a r t . 2 2 d a L e i C o m p le m e n t a r n . 0 0 6 , d e 3 0 d e ja n e ir o d e 2 0 0 4 – E s t a t u t o d o s 
S e r v id o r e s P ú b lic o s M u n ic ip a is , a lé m d e b o a s a ú d e , f í s ic a e m e n t a l, a f e r id a n o ú lt im o a n o d o 
e s t á g io p r o b a t ó r io .
§ 3 º . O s c r it é r io s d e a v a lia ç ã o d o s e r v id o r e m e s t á g io p r o b a t ó r io s e r ã o d e f in id o s e m 
r e g u la m e n t o a p r o v a d o p o r a t o d o P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l.
C A P Í T U L O V
D O D E S E N V O L V I M E N T O D A C A R R E I R A
A r t . 1 3 . O d e s e n v o lv im e n t o d o s e r v id o r n a c a r r e ir a d a r - se - á , e x c lu s iv a m e n t e , p e la m u d a n ç a 
d e n í v e l d e c a p a c it a ç ã o e d e p a d r ã o d e v e n c im e n t o m e d ia n t e , r e s p e c t iv a m e n t e , P r o m o ç ã o p o r 
C a p a c it a ç ã o P r o f is s io n a l o u P r o g r e s s ã o p o r M é r it o P r o f is s io n a l. 
S e ç ã o I
P r o m o ç ã o p o r C a p a c i t a ç ã o P r o f i s s i o n a l
A r t . 1 4 . P r o m o ç ã o p o r C a p a c it a ç ã o P r o f is s io n a l é a m u d a n ç a d e n í v e l d e c a p a c it a ç ã o , n o 
m e s m o c a r g o , d e c o r r e n t e d a o b t e n ç ã o p e lo s e r v id o r d e c e r t if ic a ç ã o d e c o n c lu s ã o d e c u r s o s n a 
á r e a d o c o n h e c im e n t o o u c u r s o d e c a p a c it a ç ã o , n o s t e r m o s d o r e g u la m e n t o , c o n f o r m e t a b e la 
c o n s t a n t e d o A n e x o I I .
§ 1
o
. Pa r a a c o n c e s s ã o d a p r o m o ç ã o p o r c a p a c it a ç ã o p r o f is s io n a l s e r ã o o b s e r v a d o s o s 
s e g u in t e s r e q u is it o s , r e la t iv o a o s e r v id o r :
I – t e r r e c e b id o a v a lia ç õ e s s a t is f a t ó r ia s d e s e u d e s e m p e n h o in d iv id u a l, d e s d e a s u a 
p r o m o ç ã o a n t e r io r , n o s t e r m o s q u e d is p u s e r o r e g u l a m e n t o ;
II – c o m p r o v a r a t it u la ç ã o m í n im a e x ig id a , c o n f o r m e A n e x o I I ; e
III - t e r c u m p r id o o in t e r s t í c io d e 2 4 ( v in t e e q u a t r o ) m e s e s n o n í v e l a n t e r io r a o p r e t e n d id o .
A r t . 1 5 . O s e f e it o s f in a n c e ir o s d a p r o m o ç ã o p o r c a p a c it a ç ã o p r o f is s io n a l v ig o r a r ã o n o m ê s 
s e g u in t e à q u e le e m q u e o in t e r e s s a d o a p r e s e n t a r à S e c r e t a r ia E x e c u t iv a o c o m p r o v a n t e d a n o v a 
h a b ilit a ç ã o , o b s e r v a d o s o d is p o s t o n o p a r á g r a f o ú n ic o d o a r t ig o a n t e r io r .
P a r á g r a f o Ú n i c o – A S e c r e t a r ia E x e c u t iv a t e r á o p r a z o d e a t é 3 0 ( t r in t a ) d ia s p a r a v e r if ic a r a 
a u t e n t ic id a d e d o c o m p r o v a n t e a p r e s e n t a d o .
A r t . 1 6 . O s t í t u lo s a p r e s e n t a d o s p a r a a p lic a ç ã o d o d is p o s t o n e s t a L e i s o m e n t e p o d e r ã o s e r 
u t iliz a d o s u m a ú n ic a v e z , s e n d o v e d a d o s e u a p r o v e it a m e n t o p a r a f in s d e c o n c e s s ã o d e q u a lq u e r 
o u t r a v a n t a g e m p e c u n iá r ia .
A r t . 1 7 . O s e r v id o r q u e f iz e r ju s à P r o m o ç ã o p o r C a p a c it a ç ã o P r o f is s io n a l s e r á p o s ic io n a d o 
n o n í v e l d e c a p a c it a ç ã o s u b s e q ü e n t e , n o m e s m o c a r g o , e m p a d r ã o d e v e n c im e n t o n a m e s m a 
p o s iç ã o r e la t iv a a o q u e o c u p a v a a n t e r io r m e n t e , m a n t id a a d is t â n c i a e n t r e o p a d r ã o q u e o c u p a v a e 
o p a d r ã o in ic ia l d o n o v o n í v e l d e c a p a c it a ç ã o .
S e ç ã o I I
P r o g r e s s ã o p o r M é r i t o P r o f i s s i o n a l
A r t . 1 8 . P r o g r e s s ã o p o r M é r it o P r o f is s io n a l é a m u d a n ç a p a r a o p a d r ã o d e v e n c im e n t o 
im e d ia t a m e n t e s u b s e q ü e n t e , a c a d a 2 ( d o is ) a n o s d e e f e t iv o e x e r c í c io , d e s d e q u e o s e r v id o r 
o b t e n h a , p e lo m e n o s , o r e s u lt a d o m í n im o e m a v a lia ç ã o d e d e s e m p e n h o , o b s e r v a d o o r e s p e c t iv o 
n í v e l d e c a p a c it a ç ã o .
§ 1
o
. P a r a o b t e r o g r a u m í n im o in d ic a d o n o c a p u t d e s t e a r t ig o o s e r v id o r d e v e r á r e c e b e r , 
p e lo m e n o s , 7 0 % ( s e t e n t a p o r c e n t o ) d o t o t a l d e p o n t o s e m c a d a u m a d a s s u a s a v a lia ç ã o a n u a is 
d e d e s e m p e n h o f u n c io n a l.
§ 2 º . O t o t a l d e p o n t o s é r e p r e s e n t a d o p e la s o m a d a p o n t u a ç ã o o b t id a n o B o le t im d e 
A v a lia ç ã o d e D e s e m p e n h o , n a f o r m a d o r e g u la m e n t o .
§ 3 º . C a d a p a d r ã o p r o g r e d id o g e r a r á e le v a ç ã o p e c u n iá r ia d e 5 , 0 0 % ( c in c o p o r c e n t o ) s o b r e o 
v e n c im e n t o d o c a r g o .
§ 4 º . P a r a e f e it o d e s t e a r t ig o , o p e r í o d o e m q u e o t it u la r d o c a r g o d e c a r r e ir a s e e n c o n t r a r 
a f a s t a d o d o e x e r c í c io d o c a r g o n ã o s e r á c o m p u t a d o n a c o n t a g e m d e t e m p o d o p e r í o d o a q u is it iv o , 
e x c e t o n a s s it u a ç õ e s id e n t if ic a d a s p e la le g is la ç ã o m u n ic ip a l c o m o d e e f e t iv o e x e r c í c io .
A r t . 1 9 . C a s o o t it u la r d e c a r g o d e c a r r e ir a n ã o a lc a n c e o g r a u m í n im o e x ig id o n a a v a lia ç ã o 
d e d e s e m p e n h o , p e r m a n e c e r á n o p a d r ã o d e v e n c im e n t o e m q u e s e e n c o n t r a r , d e v e n d o , s u b m e t e r -
s e à p r ó x im a a v a lia ç ã o d e d e s e m p e n h o a n u a l q u e s e r r e a liz a r p a r a e f e it o d e n o v a a p u r a ç ã o d e 
m e r e c im e n t o .
S e ç ã o I I I
D a s D i s p o s i ç õ e s G e r a i s
A r t . 2 0 . T e r á in t e r r o m p id o o p e r í o d o a q u is it iv o p a r a a p r o g r e s s ã o e p r o m o ç ã o , in ic ia n d o - s e 
c o n t a g e m d e n o v o p e r í o d o , o t it u la r d e c a r g o d e c a r r e ir a q u e n o p e r í o d o a q u is it iv o :
I – s o f r e r p e n a lid a d e d e s u s p e n s ã o , p r e v is t a n a le g is la ç ã o m u n ic ip a l;
II – f a lt a r a o s e r v iç o , p o r m a is d e 5 ( c in c o ) d ia s c o n s e c u t iv o s o u 8 ( o i t o ) d ia s a lt e r n a d o s p o r 
a n o , s e m ju s t if ic a t iv a a c e it á v e l e r e s s a lv a d o s o d is p o s t o n o p a r á g r a f o 4 º . d o a r t ig o 1 8 ;
III – t iv e r a f a s t a m e n t o s d e c o r r e n t e s d e lic e n ç a s e m r e m u n e r a ç ã o e d is p o n ib ilid a d e ;
I V – s o m a r 1 5 ( q u in z e ) d ia s e m a t r a s o s d e c o m p a r e c im e n t o a o s e r v iç o e / o u s a í d a s a n t e s d o 
h o r á r io m a r c a d o p a r a o t é r m in o d o h o r á r io d e s e r v iç o , s e m ju s t if ic a t iv a a c e it á v e l;
V – f o r d e m it id o o u d e s t it u í d o , p o r p e n a lid a d e , d o c a r g o d e p r o v im e n t o e m c o m is s ã o q u e 
e s t iv e r e x e r c e n d o ;
V I – a f a s t a r - s e d a s f u n ç õ e s e s p e c í f ic a s d o s e u c a r g o , e x c e t u a d o o s c a s o s p r e v is t o s c o m o 
e f e t iv o e x e r c í c io n a s n o r m a s e s t a t u t á r ia s v ig e n t e s e n a le g is la ç ã o p e r t in e n t e à s c a r r e ir a s d e q u e 
t r a t a e s t a L e i.
§ 1
o
. N a s h ip ó t e s e s p r e v is t a s n o in c is o V I d e s t e a r t ig o , o a f a s t a m e n t o e n s e ja r á a s u s p e n s ã o 
d o p e r í o d o a q u is it iv o p a r a f in s d e p r o m o ç ã o e p r o g r e s s ã o , c o n t a n d o - s e , p a r a t a is f in s , o p e r í o d o 
a n t e r io r a o a f a s t a m e n t o , d e s d e q u e t e n h a s id o c o n c lu í d a a r e s p e c t iv a a v a lia ç ã o p e r ió d ic a d e 
d e s e m p e n h o in d iv id u a l.
§ 2
o
. S e m p r e q u e o c o r r e r q u a is q u e r d a s h ip ó t e s e s d e in t e r r u p ç ã o p r e v is t a s n e s t e a r t ig o 
in ic ia r - se - á n o v a c o n t a g e m p a r a f in s d o t e m p o e x ig id o p a r a p r o m o ç ã o o u p r o g r e s s ã o .
A r t . 2 1 . O s e r v id o r e f e t iv o , q u a n d o o c u p a r c a r g o e m c o m is s ã o , t e r á , d u r a n t e o e x e r c í c io d o 
c a r g o c o m is s io n a d o , o t e m p o d e s e r v iç o c o n t a d o p a r a t o d o s o s f in s d e q u e t r a t a e s t a L e i, p o d e n d o 
in c lu s iv e o p t a r p o r p e r c e b e r a r e m u n e r a ç ã o d o c a r g o e m C o m is s ã o o u p e la r e m u n e r a ç ã o d e s e u 
c a r g o e f e t iv o , a c r e s c id a d e g r a t if ic a ç ã o d e f u n ç ã o a s e r f ix a d a p e lo P r e s id e n t e , n o a t o d e 
a t r ib u iç ã o , d e a t é 5 0 % ( c in q ü e n t a p o r c e n t o ) .
A r t . 2 2 . D u r a n t e o p e r í o d o e m q u e e s t iv e r n o e x e r c í c io d e c a r g o c o m is s io n a d o , o s e r v id o r 
p o d e r á d e s e n v o lv e r - s e n o r m a lm e n t e d e n t r o d e s u a s c a r r e ir a , s e n d o q u e o s e f e it o s f in a n c e ir o s 
r e c a ir ã o s o m e n t e s o b r e a s u a r e m u n e r a ç ã o d o c a r g o e f e t iv o .
A r t . 2 3 . A m u d a n ç a d e n í v e l d e c a p a c it a ç ã o e d e p a d r ã o d e v e n c im e n t o n ã o a c a r r e t a r á 
m u d a n ç a d e c a r g o .
A r t . 2 4 . A p r im e ir a p r o m o ç ã o e a p r im e ir a p r o g r e s s ã o s o m e n t e p o d e r ã o o c o r r e r a p ó s a 
c o n c lu s ã o e c o m p r o v a ç ã o d e a p t id ã o n o e s t á g io p r o b a t ó r io .
C A P Í T U L O V I
D A A V A L I A Ç Ã O D E D E S E M P E N H O
A r t . 2 5 . A a v a lia ç ã o d e d e s e m p e n h o s e r á a p u r a d a , a n u a lm e n t e , e m B o le t im d e A v a lia ç ã o d e 
D e s e m p e n h o a n a lis a d o p e la C o m is s ã o d e D e s e n v o lv im e n t o F u n c io n a l a q u e s e r e f e r e o a r t . 2 7 
d e s t a L e i, c o n f o r m e r e g u la m e n t o , m e d ia n t e a v e r if ic a ç ã o d o s e u d e s e m p e n h o a t r a v é s , n o m í n im o , 
d o s s e g u in t e s r e q u is it o s :
I – id o n e id a d e p r o f is s io n a l;
II – d is c ip lin a ;
III – d e d ic a ç ã o a o s e r v iç o ;
I V – e f ic iê n c ia .
§ 1 º . P a r a e f e it o s d e a v a lia ç ã o , o s r e q u is it o s d e q u e t r a t a m o s in c is o s d o p a r á g r a f o a n t e r io r 
s e r ã o d e s d o b r a d o s , n o m í n im o , n o s s e g u in t e s f a t o r e s :
I – id o n e id a d e p r o f is s io n a l:
a) p o s t u r a p r o f is s io n a l;
b) r e la c io n a m e n t o p r o f is s io n a l;
c) r e s p o n s a b ilid a d e .
II – d is c ip lin a :
a) a s s id u id a d e ;
b) p o n t u a lid a d e ;
c ) obs e r v â n c ia d a s n o r m a s .
III – d e d ic a ç ã o a o s e r v iç o :
a) a p r o v e it a m e n t o d o t r a b a lh o ;
b) u t iliz a ç ã o d e r e c u r s o s m a t e r ia is ;
c) d is p o n ib ilid a d e e p a r t ic ip a ç ã o n a á r e a d e t r a b a lh o .
I V – e f ic iê n c ia :
a) c o n h e c im e n t o d o t r a b a lh o ;
b) q u a lid a d e d o t r a b a lh o ;
c) r e n d im e n t o d o t r a b a lh o .
§ 1
o
. O B o le t im d e A v a lia ç ã o a q u e s e r e f e r e o c a p u t d e s t e a r t ig o d e v e r á s e r p r e e n c h id o 
t a n t o p e la c h e f ia im e d ia t a q u a n t o p e lo s e r v id o r e e n v ia d o à C o m is s ã o d e D e s e n v o lv im e n t o 
F u n c io n a l p a r a a p u r a ç ã o , o b je t iv a n d o a a p lic a ç ã o d o s in s t it u t o s d a p r o g r e s s ã o e d a p r o m o ç ã o , 
d e f in id o s n e s t a L e i.
§ 2
o
. H a v e n d o , e n t r e a c h e f ia e o s e r v id o r , d iv e r g ê n c ia s u b s t a n c ia l e m r e la ç ã o a o r e s u lt a d o 
d a a v a lia ç ã o , a C o m is s ã o d e D e s e n v o lv im e n t o F u n c io n a l d e v e r á s o lic it a r , à c h e f ia , n o v a a v a lia ç ã o .
§ 3
o
. R a t if ic a d a , p e la c h e f ia , a p r im e ir a a v a lia ç ã o , c a b e r á à C o m is s ã o p r o n u n c ia r - s e a f a v o r 
d e u m a d e la s .
§ 4
o
. N ã o s e n d o s u b s t a n c ia l a d iv e r g ê n c ia e n t r e o s r e s u lt a d o s a p u r a d o s , p r e v a le c e r á o 
a p r e s e n t a d o p e la c h e f ia im e d ia t a .
§ 5
o
. C o n s id e r a - s e d iv e r g ê n c ia s u b s t a n c ia l a q u e la q u e u lt r a p a s s a r o lim it e d e 1 0 % ( d e z p o r 
c e n t o ) d o t o t a l d e p o n t o s d a a v a lia ç ã o .
§ 6
o
. A s c h e f ia s d e v e r ã o e n v ia r , s is t e m a t ic a m e n t e , a o ó r g ã o r e s p o n s á v e l p e la m a n u t e n ç ã o 
d o s a s s e n t a m e n t o s f u n c io n a is d o s s e r v id o r e s , o s d a d o s e in f o r m a ç õ e s n e c e s s á r io s à a v a lia ç ã o d o 
d e s e m p e n h o d e s e u s s u b o r d in a d o s .
§ 7
o
. A s a v a lia ç õ e s d e d e s e m p e n h o s e r ã o r e a liz a d a s p r e f e r e n c ia lm e n t e n o s m e s e s d e 
n o v e m b r o d e c a d a a n o .
A r t . 2 6 . D o r e s u lt a d o d a a v a lia ç ã o d e d e s e m p e n h o , c a b e r á r e c u r s o , n a f o r m a d o 
r e g u la m e n t o .
C A P Í T U L O V I I
D A C O M I S S Ã O D E D E S E N V O L V I M E N T O F U N C I O N A L
A r t . 2 7 . F ic a c r ia d a a C o m is s ã o d e D e s e n v o lv im e n t o F u n c io n a l c o n s t it u í d a p o r 3 ( t r ê s ) 
m e m b r o s d e s ig n a d o s p e lo P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l, c o m a a t r ib u iç ã o d e p r o c e d e r à 
a v a lia ç ã o p e r ió d ic a d e d e s e m p e n h o , c o n f o r m e o d is p o s t o n e s t e C a p í t u lo e e m r e g u la m e n t o 
e s p e c í f ic o .
§ 1
o
. O P r e s id e n t e d a C o m is s ã o d e D e s e n v o lv im e n t o F u n c io n a l d e v e r á s e r o S e c r e t á r io 
E x e c u t iv o o u S e c r e t á r io G e r a l, a c r it é r io d o P r e s id e n t e d a C â m a r a .
§ 2
o
. O s s e r v id o r e s e n t r e g a r ã o a o P r e s id e n t e d a C â m a r a lis t a c o n t e n d o 3 ( t r ê s ) n o m e s d e 
r e p r e s e n t a n t e s e le it o s , e n t r e s e r v id o r e s e f e t iv o s e e s t á v e is , c a b e n d o a o P r e s id e n t e a d e s ig n a ç ã o 
d e 2 ( d o is ) d e le s p a r a in t e g r a r a C o m is s ã o .
A r t . 2 8 . A a lt e r n â n c ia d o s m e m b r o s c o n s t it u in t e s d a C o m is s ã o d e D e s e n v o lv im e n t o 
F u n c io n a l e le it o s p e lo s s e r v id o r e s v e r if ic a r - se - á a c a d a 3 ( t r ê s ) a n o s d e p a r t ic ip a ç ã o , o b s e r v a d o s , 
p a r a a s u b s t it u iç ã o d e s e u s p a r t ic ip a n t e s , o s c r it é r io s f ix a d o s e m r e g u la m e n t a ç ã o e s p e c í f ic a e o 
d is p o s t o n e s t e C a p í t u lo .
P a r á g r a f o ú n i c o . N a s h ip ó t e s e s d e m o r t e o u im p e d im e n t o p r o c e d e r - se - á à s u b s t it u iç ã o d o 
m e m b r o , d e a c o r d o c o m o e s t a b e le c id o n e s t e C a p í t u lo .
A r t . 2 9 . A C o m is s ã o d e D e s e n v o lv im e n t o F u n c io n a l t e r á s u a o r g a n iz a ç ã o e f o r m a d e 
f u n c io n a m e n t o r e g u la m e n t a d a s p o r p o r t a r ia e x p e d id a p e lo P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l.
A r t . 3 0 . A C o m is s ã o r e u n ir - se - á p a r a c o o r d e n a r a a v a lia ç ã o d e m e r e c im e n t o d o s s e r v id o r e s , 
c o m b a s e n o s f a t o r e s c o n s t a n t e s d o B o le t im d e A v a lia ç ã o d e D e s e m p e n h o , o b je t iv a n d o a 
a p lic a ç ã o d o in s t it u t o d a p r o m o ç ã o e p r o g r e s s ã o .
C A P Í T U L O V I I I
D A R E M U N E R A Ç Ã O
A r t . 3 1 . A r e m u n e r a ç ã o d o s in t e g r a n t e s d o P la n o d e C a r r e ir a s e r á c o m p o s t a d o v e n c im e n t o 
b á s ic o d o c a r g o , a c r e s c id o d o s in c e n t iv o s p r e v is t o s n e s t a L e i e d a s d e m a is v a n t a g e n s p e c u n iá r ia s 
p e r m a n e n t e s o u t e m p o r á r ia s e s t a b e le c id a s e m le i.
§ 1 º . S o b r e o s v e n c im e n t o s b á s ic o s r e f e r id o s n o c a p u t d e s t e a r t ig o in c id ir ã o o s r e a ju s t e s 
c o n c e d id o s a t í t u lo d e r e v is ã o g e r a l d a r e m u n e r a ç ã o d o s s e r v id o r e s p ú b lic o s m u n ic ip a is .
§ 2
o
. A r e m u n e r a ç ã o o b s e r v a r á o q u e d is p õ e a C o n s t it u iç ã o F e d e r a l.
§ 3
o
. O s a u m e n t o s d o s v e n c im e n t o s r e s p e it a r ã o , p r e f e r e n c ia lm e n t e , a p o lí t ic a d e 
r e m u n e r a ç ã o d e f in id a n e s t a L e i, b e m c o m o s e u e s c a lo n a m e n t o e r e s p e c t iv o s d is t a n c ia m e n t o s 
p e r c e n t u a is e n t r e o s n í v e is e p a d r õ e s .
A r t . 3 2 . A r e v is ã o g e r a l d o s v e n c im e n t o s e s t a b e le c id o s p a r a o s c a r g o s d e p r o v im e n t o 
e f e t iv o , d e v e r á s e r e f e t u a d a a n u a lm e n t e , p o r le i e s p e c í f ic a , s e m p r e n a m e s m a d a t a e s e m d is t in ç ã o 
d e í n d ic e s , c o n f o r m e o d is p o s t o n o a r t . 3 7 , in c is o X d a C o n s t it u iç ã o F e d e r a l.
C A P Í T U L O I X
D O S D E V E R E S E D I R E I T O S D O S S E R V I D O R E S D A C Â M A R A M U N I C I P A L
S e ç ã o I
D o s D e v e r e s
A r t . 3 3 A lé m d o s d e v e r e s c o m u n s a o s s e r v id o r e s p ú b lic o s m u n ic ip a is d e B r a s ilâ n d ia d e 
M in a s , p r e v is t o s e m o u t r a s le is e n o r m a s , o s s e r v id o r e s d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e 
Min a s t ê m o d e v e r c o n s t a n t e d e c o n s id e r a r a r e le v â n c ia d e s u a s a t r ib u iç õ e s , m a n t e n d o c o n d u t a 
m o r a l e f u n c io n a l a d e q u a d a à d ig n id a d e p r o f is s io n a l, e m r a z ã o d a q u a l, d e v e r á :
I - e x e r c e r c o m z e lo e d e d ic a ç ã o a s a t r ib u iç õ e s d o c a r g o ;
II – m a n t e r le a ld a d e à C â m a r a M u n ic ip a l;
III - o b s e r v â n c ia d a s n o r m a s le g a is e r e g u la m e n t a r e s ;
I V - c u m p r ir a s o r d e n s s u p e r io r e s , e x c e t o q u a n d o m a n if e s t a m e n t e ile g a is ;
V - a t e n d e r c o m p r e s t e z a :
a) a o p ú b lic o e m g e r a l, p r e s t a n d o a s in f o r m a ç õ e s r e q u e r id a s , r e s s a lv a d a s a s p r o t e g id a s 
po r s ig ilo ;
b) à e x p e d iç ã o d e c e r t id õ e s r e q u e r id a s p a r a d e f e s a d e d ir e it o o u e s c la r e c im e n t o d e 
s it u a ç õ e s d e in t e r e s s e p e s s o a l; e
c ) à s r e q u is iç õ e s p a r a a d e f e s a d a F a z e n d a P ú b lic a ;
V I - le v a r a o c o n h e c im e n t o d a a u t o r id a d e s u p e r io r a s ir r e g u la r id a d e s d e q u e t iv e r c iê n c ia e m 
r a z ã o d o c a r g o ;
V I I - z e la r p e la e c o n o m ia d o m a t e r ia l e c o n s e r v a ç ã o d o p a t r im ô n io p ú b lic o ;
V I I I - g u a r d a r s ig ilo s o b r e a s s u n t o s d a r e p a r t iç ã o ;
I X - m a n t e r c o n d u t a c o m p a t í v e l c o m a m o r a lid a d e a d m in is t r a t iv a ;
X - s e r a s s í d u o e p o n t u a l a o s e r v iç o ;
X I - t r a t a r c o m u r b a n id a d e a s p e s s o a s ;
X I I - r e p r e s e n t a r c o n t r a ile g a lid a d e o u a b u s o d e p o d e r ;
X I I I - a p r e s e n t a r - s e a o s e r v iç o e m b o a s c o n d iç õ e s d e a s s e io e c o n v e n ie n t e m e n t e t r a ja d o o u 
c o m o u n if o r m e q u e f o r d e t e r m in a d o ;
X I V - o b s e r v a r a s n o r m a s d e s e g u r a n ç a e m e d ic in a d o t r a b a lh o e s t a b e le c id a s , b e m c o m o o 
u s o o b r ig a t ó r io d o s e q u ip a m e n t o s d e p r o t e ç ã o in d iv id u a l ( E P I ) q u e lh e f o r e m f o r n e c id o s ;
XV - m a n t e r e s p í r it o d e c o o p e r a ç ã o e s o lid a r ie d a d e c o m o s c o le g a s d e t r a b a lh o ;
X V I - f r e q ü e n t a r c u r s o s e t r e in a m e n t o s in s t it u í d o s p a r a s e u a p e r f e iç o a m e n t o e 
e s p e c ia liz a ç ã o ;
X V I I - a p r e s e n t a r r e la t ó r io s o u r e s u m o s d e s u a s a t iv id a d e s n a s h ip ó t e s e s e p r a z o s p r e v is t o s 
e m le i o u r e g u la m e n t o , o u q u a n d o d e t e r m in a d o p e la a u t o r id a d e c o m p e t e n t e ; e
X V I I I - s u g e r ir p r o v id ê n c ia s t e n d e n t e s à m e lh o r ia o u a p e r f e iç o a m e n t o d o s e r v iç o .
A r t . 3 4 . É p r o ib id o a o s e r v id o r q u a lq u e r a ç ã o o u o m is s ã o c a p a z d e c o m p r o m e t e r a 
d ig n id a d e e o d e c o r o d a f u n ç ã o p ú b lic a , f e r ir a d is c ip lin a e a h ie r a r q u ia , p r e ju d ic a r a e f ic iê n c ia d o 
s e r v iç o o u c a u s a r d a n o à A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a , e s p e c ia lm e n t e :
I - a u s e n t a r - s e d o s e r v iç o d u r a n t e o e x p e d ie n t e , s e m p r é v ia a u t o r iz a ç ã o d o c h e f e im e d ia t o ;
II - r e t ir a r , s e m p r é v ia a n u ê n c ia d a a u t o r id a d e c o m p e t e n t e , q u a lq u e r d o c u m e n t o o u o b je t o d a 
r e p a r t iç ã o ;
I II - r e c u s a r f é a d o c u m e n t o s p ú b lic o s ;
I V - o p o r r e s is t ê n c ia in ju s t if ic a d a a o a n d a m e n t o d e d o c u m e n t o e p r o c e s s o , o u e x e c u ç ã o d e 
s e r v iç o ;
V - p r o m o v e r m a n if e s t a ç ã o d e a p r e ç o o u d e s a p r e ç o n o r e c in t o d a r e p a r t iç ã o , s a lv o a s 
a u t o r iz a d a s ;
V I - r e f e r ir - s e d e m o d o d e p r e c ia t iv o o u d e s r e s p e it o s o à s a u t o r id a d e s p ú b lic a s o u a o s a t o s d o 
P o d e r P ú b lic o , m e d ia n t e m a n if e s t a ç ã o e s c r it a o u o r a l;
V I I - c o m e t e r a p e s s o a e s t r a n h a à r e p a r t iç ã o , f o r a d o s c a s o s p r e v is t o s e m le i, o d e s e m p e n h o 
d e e n c a r g o q u e s e ja d e s u a c o m p e t ê n c ia o u d e s e u s u b o r d in a d o ;
V I I I - c o m p e lir o u a lic ia r o u t r o s e r v id o r n o s e n t id o d e f ilia ç ã o à a s s o c ia ç ã o p r o f is s io n a l o u 
s in d ic a l, o u a p a r t id o p o lí t ic o ;
I X - v a le r - s e d o c a r g o p a r a lo g r a r p r o v e it o p e s s o a l o u d e o u t r e m , e m d e t r im e n t o d a 
d ig n id a d e d a f u n ç ã o p ú b lic a ;
X - a t u a r , c o m o p r o c u r a d o r o u in t e r m e d iá r io , ju n t o a r e p a r t iç õ e s p ú b lic a s , s a lv o q u a n d o s e 
t r a t a r d e b e n e f í c io s p r e v id e n c iá r io s o u a s s is t e n c ia is d e p a r e n t e s a t é o s e g u n d o g r a u ;
X I - r e c e b e r p r o p in a , c o m is s ã o , p r e s e n t e o u v a n t a g e m d e q u a lq u e r e s p é c ie , e m r a z ã o d e 
s u a s a t r ib u iç õ e s ;
X I I - p r a t ic a r u s u r a s o b q u a lq u e r d e s u a s f o r m a s ;
X I I I - p r o c e d e r d e f o r m a d e s id io s a n o d e s e m p e n h o d a s f u n ç õ e s ;
X I V - c o m e t e r a o u t r o s e r v id o r a t r ib u iç õ e s e s t r a n h a s à s d o c a r g o q u e o c u p a , e x c e t o e m 
s it u a ç õ e s d e e m e r g ê n c ia e t r a n s it ó r ia s ;
XV - u t iliz a r p e s s o a l o u r e c u r s o s m a t e r ia is d a r e p a r t iç ã o e m s e r v iç o s o u a t iv id a d e s 
p a r t ic u la r e s ; e
X V I - e x e r c e r q u a is q u e r a t iv id a d e s q u e s e ja m in c o m p a t í v e is c o m o e x e r c í c io d o c a r g o o u 
f u n ç ã o e c o m o h o r á r io d e t r a b a lh o .
A r t . 35. É lí c it o a o s e r v id o r c r it ic a r a t o s d o P o d e r P ú b lic o d o p o n t o d e v is t a d o u t r in á r io o u d a 
o r g a n iz a ç ã o d o s e r v iç o , e m t r a b a lh o a s s in a d o , r e s p o n d e n d o p o r é m c iv il o u c r im in a lm e n t e n a f o r m a 
d a le g is la ç ã o a p lic á v e l, s e d e s u a c o n d u t a r e s u lt a r d e lit o p e n a l o u d a n o m o r a l.
S e ç ã o I I
D o s D i r e i t o s
A r t . 3 6 . S ã o d ir e it o s e s p e c ia is d o p e s s o a l d o Q u a d r o d e P e s s o a l d a C â m a r a M u n ic ip a l, 
o b s e r v a d a s a s d is p o n ib ilid a d e s f in a n c e ir a s e o r ç a m e n t á r ia s d o M u n ic í p io :
I – r e m u n e r a ç ã o n ã o in f e r io r a o S a lá r io M í n im o f ix a d o e m L e i F e d e r a l;
II – ir r e d u t ib ilid a d e d e v e n c im e n t o b a s e , s a lv o n o s c a s o s d e f in id o s n a C o n s t it u iç ã o 
F e d e r a l;
III – d é c im o t e r c e ir o v e n c im e n t o c o m b a s e n a r e m u n e r a ç ã o in t e g r a l;
I V – s a lá r io F a m í lia p a r a s e u s d e p e n d e n t e s ;
V – d u r a ç ã o d e t r a b a lh o n o r m a l n ã o s u p e r io r a o it o h o r a s d iá r ia s e q u a r e n t a h o r a s 
s e m a n a is ;
V I – r e p o u s o s e m a n a l r e m u n e r a d o , p r e f e r e n c ia lm e n t e a o s d o m in g o s ;
V I I – r e m u n e r a ç ã o d o S e r v iç o e x t r a o r d in á r io , s u p e r io r n o m í n im o e m 5 0 % ( c in q ü e n t a p o r 
c e n t o ) a d o n o r m a l;
V I I I – g o z o d e f é r ia s a n u a is r e m u n e r a d a s , c o m p e lo m e n o s , u m t e r ç o a m a is q u e o 
v e n c im e n t o n o r m a l;
I X – lic e n ç a à g e s t a n t e , r e m u n e r a d a d e c e n t o e v in t e d ia s ;
X – lic e n ç a à p a t e r n id a d e , n o s t e r m o s d a L e i;
X I – a d ic io n a l d e r e m u n e r a ç ã o p a r a a s a t iv id a d e s p e n o s a s , in s a lu b r e s o u p e r ig o s a s , n a 
fo r m a d a L e i;
X I I – p r o ib iç ã o d e d if e r e n ç a s d e v e n c im e n t o s , d e e x e r c í c io s d e f u n ç õ e s e d e c r it é r io s d e 
a d m is s õ e s p o r m o t iv o d e s e x o , id a d e , c o r o u e s t a d o c iv il;
X I I I – o s d ir e it o s s o c ia is d is p o s t o s n o a r t ig o 3 9 , p a r á g r a f o 3 º . d a C o n s t it u iç ã o F e d e r a l;
X I V – t e r a o s e u a lc a n c e in f o r m a ç õ e s , b ib lio g r a f ia s , m a t e r ia is e o u t r o s in s t r u m e n t o s , b e m 
c o m o c o n t a r c o m a s s is t ê n c ia t é c n ic a q u e a u x ilie e e s t im u le a m e lh o r ia d e s e u d e s e m p e n h o 
p r o f is s io n a l e a a m p lia ç ã o d e s e u s c o n h e c im e n t o s ;
XV – t e r a s s e g u r a d o a o p o r t u n id a d e d e f r e q ü e n t a r c u r s o s d e a p e r f e iç o a m e n t o e t r e in a m e n t o 
q u e v is e m a m e lh o r ia d e s e u d e s e m p e n h o e a p r im o r a m e n t o p r o f is s io n a l;
X V I – d is p o r n o a m b ie n t e d e t r a b a lh o d e in s t a la ç õ e s e m a t e r ia is d e t r a b a lh o , s u f ic ie n t e s e 
a d e q u a d o s p a ra q u e p o ssa e xe rce r co m e f ic á c ia s u a s f u n ç õ e s ;
X V I I – r e c e b e r r e m u n e r a ç ã o d e a c o r d o c o m o p a d r ã o e n í v e l c o r r e s p o n d e n t e , c o n f o r m e 
h a b ilit a ç ã o , t e m p o d e s e r v iç o e r e g im e d e t r a b a lh o e s t a b e le c id o p o r e s t a le i;
X V I I I – t e r a s s e g u r a d o o a m p lo d ir e it o d e d e f e s a .
C A P Í T U L O X
D A S N O R M A S G E R A I S D E E N Q U A D R A M E N T O
A r t . 3 7 . P a r a a o b t e n ç ã o d o n ú m e r o d e c a r g o s d a s c a r r e ir a s d e q u e t r a t a e s t a L e i, 
p r e v is t o n o A n e x o I , f ic a m o s c a r g o s d e p r o v im e n t o e f e t iv o lo t a d o s e m c a r á t e r p e r m a n e n t e 
t r a n s f o r m a d o s e m c a r g o s d a s c a r r e ir a s in s t it u í d a s p o r e s t a L e i, n a f o r m a d a c o r r e la ç ã o n o A n e x o 
III.
A r t . 3 8 . O s s e r v id o r e s q u e , n a d a t a d e p u b lic a ç ã o d e s t a le i, f o r e m o c u p a n t e s d e c a r g o d e 
p r o v im e n t o e f e t iv o s e r ã o e n q u a d r a d o s n a e s t r u t u r a e s t a b e le c id a n o A n e x o I I , c o n f o r m e t a b e la d e 
c o r r e la ç ã o c o n s t a n t e n o A n e x o I I I .
A r t . 3 9 . O s s e r v id o r e s q u e a p r e s e n t a r e m c e r t if ic a d o s d e c o n c lu s ã o e x ig id a p a r a o 
e n q u a d r a m e n t o n o s N í v e l I I , I I I e I V s e r ã o e n q u a d r a d o s n o r e s p e c t iv o n í v e l, c o n f o r m e o c a s o .
§ 1 ° P a r a d e f in ir o n í v e l e m q u e s e r ã o e n q u a d r a d o s o s a t u a is s e r v id o r e s , le v a r - se - á e m 
c o n s id e r a ç ã o o c a r g o e a r e s p e c t iv a t it u la ç ã o a p r e s e n t a d a e r e c o n h e c id a p e la C â m a r a M u n ic ip a l.
§ 2 ° P a r a o e n q u a d r a m e n t o d e q u e t r a t a o p a r á g r a f o a n t e r io r , o s e r v id o r in t e r e s s a d o d e v e r á 
r e q u e r e r à P r e s id ê n c ia d a C â m a r a M u n ic ip a l o s e u e n q u a d r a m e n t o , ju n t a n d o a d o c u m e n t a ç ã o 
n e c e s s á r ia à o b t e n ç ã o d o d ir e it o p le it e a d o .
A r t . 4 0 . O P r e s id e n t e d a C â m a r a p u b lic a r á , n o p r a z o d e 3 0 ( t r in t a ) d ia s , c o n t a d o s d a 
p u b lic a ç ã o d e s t a L e i, o a t o c o le t iv o d e e n q u a d r a m e n t o , s o b a f o r m a d e lis t a s n o m in a is . 
A r t . 4 1 . D o e n q u a d r a m e n t o n ã o p o d e r á r e s u lt a r r e d u ç ã o d e v e n c im e n t o s , s a lv o n o s c a s o s 
d e d e s v io d e f u n ç ã o , n ã o a c o lh id o s p o r e s t a L e i.
A r t . 4 2 . N o p r o c e s s o d e e n q u a d r a m e n t o s e r ã o c o n s id e r a d o s o s s e g u in t e s f a t o r e s :
I - a t r ib u iç õ e s r e a lm e n t e d e s e m p e n h a d a s p e lo s e r v id o r n a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia 
d e M in a s ;
II - n o m e n c la t u r a e d e s c r iç ã o d a s a t r ib u iç õ e s d o c a r g o p a r a o q u a l o s e r v id o r f o i a d m it id o o u 
r e c la s s if ic a d o , s e f o r o c a s o ;
III - n í v e l d e v e n c im e n t o d o c a r g o ;
I V - g r a u d e e s c o la r id a d e e x ig id o p a r a o e x e r c í c io d o c a r g o ;
V - h a b ilit a ç ã o le g a l p a r a o e x e r c í c io d e p r o f is s ã o r e g u la m e n t a d a .
A r t . 4 3 . O s e r v id o r q u e e n t e n d e r q u e s e u e n q u a d r a m e n t o t e n h a s id o f e it o e m d e s a c o r d o 
c o m a s n o r m a s d e s t a L e i p o d e r á , n o p r a z o d e 1 0 ( d e z ) d ia s ú t e is , a c o n t a r d a d a t a d e p u b lic a ç ã o 
d a s lis t a s n o m in a is d e e n q u a d r a m e n t o , d ir ig ir a o P r e s id e n t e d a C â m a r a p e t iç ã o d e r e v is ã o d e 
e n q u a d r a m e n t o , d e v id a m e n t e f u n d a m e n t a d a e p r o t o c o la d a .
§ 1
o
. O P r e s id e n t e d a C â m a r a d e v e r á d e c id ir s o b r e o r e q u e r id o , n o s 1 0 ( d e z ) d i a s ú t e is q u e 
s e s u c e d e r e m a o r e c e b im e n t o d a p e t iç ã o , e n c a m in h a n d o o d e s p a c h o a o r e s p o n s á v e l p e lo ó r g ã o 
d e R e c u r s o s H u m a n o s , p a r a q u e s e ja d a d a c iê n c ia a o s e r v id o r r e q u e r e n t e .
§ 2
o
. E m c a s o d e in d e f e r im e n t o d o p e d id o , o S e c r e t á r io E x e c u t iv o d a r á a o s e r v id o r 
c o n h e c im e n t o d o s m o t iv o s d o in d e f e r im e n t o , b e m c o m o s o lic it a r á s u a a s s in a t u r a n o d o c u m e n t o a 
e le p e r t in e n t e .
§ 3
o
. S e n d o o p e d id o d e fe r id o , a e m e n ta d a d e c is ã o d o P r e s id e n te d a C â m a r a d e v e r á s e r 
p u b lic a d a , n o p r a z o m á x im o d e 1 0 ( d e z ) d ia s ú te is a c o n t a r d o té r m in o d o p r a z o fix a d o n o § 1
o
d e s te 
a r tig o .
A r t . 4 4 . O e n q u a d r a m e n t o d e q u e t r a t a e s t e C a p í t u lo s o m e n t e s e e f e t iv a r á p a r a o s 
s e r v id o r e s q u e t iv e r e m s id o s u b m e t id o e a p r o v a d o s n o s r e s p e c t iv o s e s t á g io s p r o b a t ó r io s .
P a r á g r a f o Ú n i c o – N a d a t a d e p u b lic a ç ã o d e s t a L e i, h a v e n d o s e r v id o r c o n c u r s a d o q u e 
t e n h a u lt r a p a s s a d o o t e m p o d e s e r v iç o r e la t iv o a o e s t á g io p r o b a t ó r io , s e m q u e t e n h a s id o 
s u b m e t id o à d e v id a a v a lia ç ã o d e d e s e m p e n h o , a C â m a r a M u n ic ip a l p r o v id e n c ia r á a r e f e r id a 
a v a lia ç ã o d e d e s e m p e n h o n o p r a z o m á x im o d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d ia s , f ic a n d o s u s p e n s o p a r a e s s e s 
s e r v id o r e s o s p r a z o s e r e g r a s d e q u e t r a t a e s t e C a p it u lo .
C A P Í T U L O X I
D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S E T R A N S I T Ó R I A S
A r t . 4 5 . N o v a s c la s s e s d e c a r g o s p o d e r ã o s e r in c o r p o r a d a s à P a r t e P e r m a n e n t e d o 
Q u a d r o d e P e s s o a l d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s , o b s e r v a d o o d e v id o p r o c e s s o 
le g is la t iv o .
A r t . 4 6 . F ic a m e x tin to s o s c a r g o s d e p r o v im e n to e fe tiv o s v a g o s n ã o r e fe r id o s n e s ta L e i.
A r t . 4 7 . A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a im p la n t a ç ã o d e s t a L e i c o r r e r ã o à c o n t a d e d o t a ç ã o 
p r ó p r ia d o o r ç a m e n t o v ig e n t e , s u p le m e n t a d a s e n e c e s s á r io .
A r t . 4 8 . O P r e s id e n t e d a C â m a r a r e g u la m e n t a r á , p o r a t o p r ó p r io , o s c a s o s o m is s o s .
A r t . 4 9 . O s e f e it o s f in a n c e ir o s d e c o r r e n t e s d a p r e s e n t e le i in c id ir ã o à r e m u n e r a ç ã o d o s 
s e r v id o r e s a p a r t ir d a p u b lic a ç ã o d o s a t o s c o le t iv o s d e e n q u a d r a m e n t o r e f e r id o s n o a r t . 4 0 d e s t a 
L e i.
A r t . 5 0 . S ã o p a r t e s in t e g r a n t e s d e s t a L e i o s A n e x o s I a I I I q u e a a c o m p a n h a m .
A r t . 5 1 . E s t a L e i e n t r a r á e m v ig o r n a d a t a d e s u a p u b lic a ç ã o . 
A r t . 5 2 . Fic a r e v o g a d a a L e i n º . d e 1 8 5 , d e 1 0 d e n o v e m b r o d e 2 0 0 3 .
P r e f e it u r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G , 08 de m aio d e 2 0 0 9 .
J O Ã O C A R D O S O D O C O U T O
P r e f e it o M u n ic ip a l
 
A N E X O I
D A D E N O M I N A Ç Ã O , N Ú M E R O D E V A G A S , V E N C I M E N T O S I N I C I A I S , C A R G A H O R Á R I A , R E Q U I S I T O S P A R A 
P R O V I M E N T O E A T R I B U I Ç Õ E S D O S C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O .
D e n o m i n a ç ã o N . D e 
V a g a s
V e n c i m e n t o 
I n i c i a l
C a r g a 
H o r á r i a / S e m a n a
R e q u i s i t o p a r a P r o v i m e n t o
T . N . M . 
C o n t a b i l i d a d e
01 R$ 7 5 0 , 0 0 4 0 h o r a s 2
o
. G r a u c o m p l e t o e m T é c n i c o e m 
C o n t a b i l i d a d e e r e g i s t r o p r o f i s s i o n a l 
c o m p e t e n t e .
A t r i b u i ç õ e s d o 
C a r g o :
a ) e x a m i n a r e i n s t r u i r p r o c e s s o s r e l a t i v o s a : r e g i s t r o , d i s t r i b u i ç ã o e r e d i s t r i b u i ç ã o d e 
c r é d i t o s o r ç a m e n t á r i o s a d i c i o n a i s , c o n t r a t o s , a j u s t e s , a c o r d o s e o u t r o s d e q u e r e s u l t e m 
d e s p e s a s p a r a o L e g i s l a t i v o , a s s i m c o m o o s d e l e v a n t a m e n t o s d a s r e s p e c t i v a s c a u ç õ e s , 
o r d e n s d e p a g a m e n t o , l i q u i d a ç ã o d e d í v i d a s r e l a c i o n a d a s e d e r e s t o s a p a g a r ; 
r e q u i s i ç õ e s d e a d i a n t a m e n t o ; 
b ) m a n t e r g u a r d a d o s , p a r a c o n s u l t a s , o s p r o c e s s o s d e c o n t r a t o s e l i c i t a ç õ e s p a r a o 
c o t e j o c o m o m o n t a n t e d a s d e s p e s a s r e g i s t r a d a s ; 
c ) r e g i s t r a r , d e m o d o s i s t e m á t i c o , s e u s l i v r o s e f i c h á r i o s ; 
d ) l a n ç a r e m f i c h a s o u l i v r o s , o s a t o s d e d e s p e s a s d e r e g i s t r o o r d e n a d o e a n o t a r o s d e 
r e g i s t r o r e c u s a d o ; 
e ) a n o t a r , n a s c o n t a s - c o r r e n t e s , a r e s p o n s a b i l i d a d e d e f u n c i o n á r i o s p o r a d i a n t a m e n t o 
r e g i s t r a d o a s s i m c o m o d a r b a i x a d a s u a r e s p o n s a b i l i d a d e ; 
f ) m a n t e r g u a r d a d o s o s p r o c e s s o s d e c o n s u l t a s o b r e a l e g a l i d a d e d e a b e r t u r a d e 
c r é d i t o s a d i c i o n a i s , c o m o o s d e r e g i s t r o s , a s s i m c o m o o s d e t a b e l a s d e c r é d i t o s 
o r ç a m e n t á r i o s ; 
g ) m a n t e r e m d i a a e s c r i t u r a ç ã o d o s l i v r o s c o n t á b e i s , r e f e r e n t e s a o m o v i m e n t o 
f i n a n c e i r o , p a t r i m o n i a l e o r ç a m e n t á r i o d o L e g i s l a t i v o ; 
h ) c o n f e r i r e i n s t r u i r a s r e l a ç õ e s d e " r e s t o s a p a g a r " e m f a c e d o s s a l d o s e d o s e m p e n h o s 
a r q u i v a d o s ; 
i ) e x a m i n a r o s d o c u m e n t o s c o m p r o b a t ó r i o s r e l a t i v o s a e s s a s d e s p e s a s ; 
j ) e m i t i r n o t a s d e e m p e n h o d e d e s p e s a s a u t o r i z a d a s p e l o p r e s i d e n t e ; 
k ) e l a b o r a r , a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r i a d o L e g i s l a t i v o , a s s i m c o m o o e x p e d i e n t e r e l a t i v o à 
a b e r t u r a d e c r é d i t o a d i c i o n a l ; 
l ) l e v a n t a r b a l a n c e t e s m e n s a i s e b a l a n ç o s a n u a i s , e n c a m i n h a n d o - o s a o g a b i n e t e d a 
p r e s i d ê n c i a ;
m ) r e g i s t r a r a s o p e r a ç õ e s c o n t á b e i s d a C â m a r a d e v e r e a d o r e s ; 
n ) p r e c e d e r , m e n s a l m e n t e , a t o m a d a d e c o n t a s d a D i r e t o r i a d e F i n a n ç a s ;
o ) o r g a n i z a r , p r o c e s s a r e i n f o r m a r t o d a s a s d e s p e s a s d o L e g i s l a t i v o ; 
p ) o r g a n i z a r o s f i c h á r i o s d e c o n t a b i l i d a d e e d e r e g i s t r o a n a l í t i c o d a s d o t a ç õ e s a t r i b u í d a s 
à C â m a r a ; 
q ) e l a b o r a r r e c i b o s , n o t a s d e d e s p e s a s , n o t a s d e t e s o u r a r i a e n o t a s d e e m p e n h o e 
a p r e s e n t a r d o c u m e n t o s à c o n s i d e r a ç ã o d o p r e s i d e n t e ; 
r ) p r o c e d e r a o l e v a n t a m e n t o d a s d e m o n s t r a ç õ e s c o n t á b e i s , b e m c o m o e l a b o r a ç ã o d o s 
q u a d r o s d e m o n s t r a t i v o s n a f o r m a d a l e g i s l a ç ã o p e r t i n e n t e ; 
s ) m a n t e r f i c h a s a t u a l i z a d a s , i n d i v i d u a l i z a d a s d o s p a g a m e n t o s f e i t o s a o p e s s o a l , b e m 
c o m o d o s r e s p e c t i v o s d e s c o n t o s f e i t o s e m f o l h a a q u a l q u e r t í t u l o ; 
t ) m a n t e r r e g i s t r o d e t o d o s o s b e n s p a t r i m o n i a i s d a C â m a r a , a n o t a n d o a s r e s p e c t i v a s 
m u t a ç õ e s p a t r i m o n i a i s e m c a d a e x e r c í c i o ;
u ) e l a b o r a r n o p r a z o l e g a l a p r e s t a ç ã o d e c o n t a s d o e x e r c í c i o f i n d o ;
v ) c o m p o r , q u a n d o d e s i g n a d o , C o m i s s õ e s I n t e r n a s , t a i s c o m o : d e C o n t r o l e I n t e r n o , d e 
L i c i t a ç ã o , d e S i n d i c â n c i a , d e n t r e o u t r a s ;
w ) e x e c u t a r o u t r a s t a r e f a s a f i n s .
L e g e n d a : T . N . M . – T é c n i c o d e N í v e l M é d i o .
D e n o m i n a ç ã o N . D e 
V a g as
V e n c i m e n t o 
I n i c i a l
C a r g a 
H o r á r i a / S e m a n a
R e q u i s i t o p a r a P r o v i m e n t o
A g e n t e 
A d m i n i s t r a t i v o
06 R$ 6 8 0 , 0 0 4 0 h o r a s E n s i n o M é d i o C o m p l e t o –
2 º G r a u .
A t r i b u i ç õ e s d o 
C a r g o :
S o b o r i e n t a ç ã o e s u p e r v i s ã o , r e a l i z a f u n ç õ e s r o t i n e i r a s d e p e q u e n a 
r e s p o n s a b i l i d a d e e c o m p l e x i d a d e , d e s u p o r t e a d m i n i s t r a t i v o b u r o c r á t i c o e m 
t o d o s o s ó r g ã o s d a C â m a r a M u n i c i p a i s , t a i s c o m o :
a) – r e d i g i r , d a t i l o g r a f a r o u d i g i t a r a t o s a d m i n i s t r a t i v o s c o n f o r m e p a d r õ e s 
e x i s t e n t e s ( t e x t o s , t a b e l a s , f o r m u l á r i o s e e t c ) ;
b) - r e g i s t r a r , a c o m p a n h a r a t r a m i t a ç ã o d e d o c u m e n t o s e p r o c e s s o s , 
o b s e r v a n d o o p r o t o c o l o d o s m e s m o s ;
c) - c o l e c i o n a r l e i s , d e c r e t o s e a t o s d e i n t e r e s s e d o ó r g ã o o n d e a t u a ;
d) - c l a s s i f i c a r , i n f o r m a r e c o n s e r v a r p r o c e s s o s e d o c u m e n t o s ;
e) - a t e n d e r o p ú b l i c o i n t e r n o e e x t e r n o , p r e s t a n d o i n f o r m a ç õ e s e o r i e n t a ç õ e s 
r e s p e c t i v a s ;
f) - f a z e r l a n ç a m e n t o s , c á l c u l o s f i n a n c e i r o s s i m p l e s , m a p a s d e c o n t r o l e e 
a c o m p a n h a m e n t o s d i v e r s o s ;
g) - c o n t r o l a r m a t e r i a i s d o s e s t o q u e s , p r o v i d e n c i a n d o a r e p o s i ç ã o n a s é p o c a s 
c e r t a s ;
h) - a c o m p a n h a r e p r o v i d e n c i a r a s o b r i g a ç õ e s l e g a i s e f i s c a i s a g e n d a d a s ;
i) - o r i e n t a r o u t r o s s e r v i d o r e s q u a n d o à e x e c u ç ã o d e s e u s t r a b a l h o s ;
j) - r e s p o n d e r p o r m a t e r i a i s , m á q u i n a s , e q u i p a m e n t o s , i n s t r u m e n t o s e 
f e r r a m e n t a s s o b s u a r e s p o n s a b i l i d a d e ;
k) a r q u i v a r d o c u m e n t o s e e m p a s t a n d o - o s q u a n d o n e c e s s á r i o s ;
l) x e r o c a r e r e p r o d u z i r d o c u m e n t o s e m s u a á r e a d e a t u a ç ã o e d e n t r o d o 
ó r g ã o d e t r a b a l h o ;
m) a t e n d e r a s c h a m a d a s t e l e f ô n i c a s , a n o t a n d o o u e n v i a n d o r e c a d o s , p a r a 
o b t e r o u f o r n e c e r i n f o r m a ç õ e s ;
n) o p e r a r m i c r o c o m p u t a d o r e s u t i l i z a n d o p r o g r a m a s b á s i c o s e a p l i c a t i v o s p a r a 
i n c l u i r , a l t e r a r e o b t e r d a d o s e i n f o r m a ç õ e s , b e m c o m o c o n s u l t a r r e g i s t r o s , 
i n c l u s i v e v i a i n t e r n e t ;
o) c o n t r o l a r e s t o q u e s e d i s t r i b u i r m a t e r i a i s d e a c o r d o c o m a s i n s t r u ç õ e s 
r e c e b i d a s ;
p) e x e c u t a r s e r v i ç o s e x t e r n o s , a p a n h a n d o e e n t r e g a n d o c o r r e s p o n d ê n c i a s , 
f a z e n d o p e q u e n a s c o m p r a s e p a g a m e n t o s ;
q) a u x i l i a r n o s t r a b a l h o s d a s C o m i s s õ e s d a C â m a r a M u n i c i p a i s ;
r) a c o m p a n h a r a s r e u n i õ e s d a C â m a r a M u n i c i p a l , a u x i l i a n d o n o s t r a b a l h o s ;
s) e x e c u t a r a t i v i d a d e s n o s t r a b a l h o s d o s d i v e r s o s ó r g ã o s d a C â m a r a 
M u n i c i p a l ;
t) c o m p o r , q u a n d o d e s i g n a d o , C o m i s s õ e s I n t e r n a s , t a i s c o m o : d e C o n t r o l e 
I n t e r n o , d e L i c i t a ç ã o , d e S i n d i c â n c i a , d e n t r e o u t r a s ;
u) - e x e r c e r o u t r a s a t i v i d a d e s s e m e l h a n t e s e c o m p a t í v e i s d o m e s m o g r a u d e 
d i f i c u l d a d e / r e s p o n s a b i l i d a d e .
D e n o m i n a ç ã o N . D e 
V a g a s
V e n c i m e n t o 
I n i c i a l
C a r g a 
H o r á r i a / S e m a n a
R e q u i s i t o p a r a P r o v i m e n t o
M o t o r i s t a 01 R $ 6 8 0 , 0 0 4 0 h o r a s E n s i n o F u n d a m e n t a l C o m p l e t o 
e C a r t e i r a d e H a b i l i t a ç ã o 
e m i t i d a p e l o D E T R A N 
C a t e g o r i a C o u s u p e r i o r .
A t r i b u i ç õ e s d o 
C a r g o :
a ) d i r i g i r a u t o m ó v e i s e d e m a i s v e í c u l o s l e v e s d e t r a n s p o r t e d e p a s s a g e i r o s e 
m a t e r i a i s ;
b ) v e r i f i c a r d i a r i a m e n t e a s c o n d i ç õ e s d e f u n c i o n a m e n t o d o v e í c u l o , a n t e s d e 
s u a u t i l i z a ç ã o : p n e u s , á g u a d o r a d i a d o r , b a t e r i a , n í v e l d e ó l e o , s i n a l e i r o s , 
f r e i o s , e m b r e a g e m , f a r ó i s , a b a s t e c i m e n t o d e c o m b u s t í v e l e d e m a i s 
e q u i p a m e n t o s p r e v i s t o s p o r l e i ;
c ) v e r i f i c a r s e a d o c u m e n t a ç ã o d o v e í c u l o a s e r u t i l i z a d o e s t á c o m p l e t a , b e m 
c o m o d e v o l v ê - l a à c h e f i a i m e d i a t a q u a n d o d o t é r m i n o d a t a r e f a ;
d ) z e l a r p e l a s e g u r a n ç a d e p a s s a g e i r o s v e r i f i c a n d o o f e c h a m e n t o d e p o r t a s e o 
u s o d e c i n t o s d e s e g u r a n ç a ;
e ) f a z e r p e q u e n o s r e p a r o s d e u r g ê n c i a ;
f ) m a n t e r o v e í c u l o l i m p o , i n t e r n a e e x t e r n a m e n t e , e e m c o n d i ç õ e s d e u s o , 
l e v a n d o - o à m a n u t e n ç ã o s e m p r e q u e n e c e s s á r i o ;
g ) o b s e r v a r o s p e r í o d o s d e r e v i s ã o e m a n u t e n ç ã o p r e v e n t i v a d o v e í c u l o ;
h ) a n o t a r , s e g u n d o n o r m a s e s t a b e l e c i d a s , a q u i l o m e t r a g e m r o d a d a , v i a g e n s 
r e a l i z a d a s , o b j e t o s e p e s s o a s t r a n s p o r t a d a s , i t i n e r á r i o s e o u t r a s o c o r r ê n c i a s ;
i ) r e c o l h e r o v e í c u l o a p ó s o s e r v i ç o , d e i x a n d o - o c o r r e t a m e n t e e s t a c i o n a d o e 
f e c h a d o ;
j ) a u x i l i a r n o c a r r e g a m e n t o e d e s c a r r e g a m e n t o d e v o l u m e s ;
k ) a u x i l i a r n a d i s t r i b u i ç ã o d e v o l u m e s , d e a c o r d o c o m n o r m a s e r o t e i r o s p r é -
e s t a b e l e c i d o s ;
l ) c o n d u z i r o s s e r v i d o r e s d a C â m a r a , e m l u g a r e h o r a d e t e r m i n a d o s , c o n f o r m e 
i t i n e r á r i o e s t a b e l e c i d o o u i n s t r u ç õ e s e s p e c í f i c a s ;
m ) c o m p o r , q u a n d o d e s i g n a d o , C o m i s s õ e s I n t e r n a s , t a i s c o m o : d e C o n t r o l e 
I n t e r n o , d e L i c i t a ç ã o , d e S i n d i c â n c i a , d e n t r e o u t r a s ;
n ) e x e c u t a r o u t r a s a t r i b u i ç õ e s a f i n s .
D e n o m i n a ç ã o N . D e 
V a g a s
V e n c i m e n t o 
I n i c i a l
C a r g a 
H o r á r i a / S e m a n a
R e q u i s i t o p a r a P r o v i m e n t o
A u x i l i a r d e 
S e c r e t a r i a
02 R $ 5 8 0 , 0 0 4 0 h o r a s E n s i n o F u n d a m e n t a l C o m p l e t o
A t r i b u i ç õ e s d o 
C a r g o :
a ) a u x i l i a r n a s a t i v i d a d e s d o s d i v e r s o s ó r g ã o s d a C â m a r a M u n i c i p a l ;
b ) p r e s t a r s e r v i ç o s d e d a t i l o g r a f i a e d i g i t a ç ã o ;
c ) a c o m p a n h a r a s r e u n i õ e s d o L e g i s l a t i v o ;
d ) s e c r e t a r i a r a s r e u n i õ e s d a s C o m i s s õ e s P e r m a n e n t e s e T e m p o r á r i a s ;
e ) t r a n s c r e v e r a t a s , l e i s , r e s o l u ç õ e s e d e c r e t o s ;
f ) a u x i l i a r n a o r g a n i z a ç ã o d e a r q u i v o s ;
g ) e n c a m i n h a r c o r r e s p o n d ê n c i a s ;
h ) z e l a r p e l a o r g a n i z a ç ã o d a s e c r e t a r i a ;
i ) p r e s t a r s e r v i ç o s e v e n t u a i s d e s e c r e t a r i a n a s r e u n i õ e s d o l e g i s l a t i v o ;
j ) m a n t e r o c o n t r o l e d a s c h a m a d a s e l i g a ç õ e s t e l e f ô n i c a s ;
k ) m a n t e r o r g a n i z a d a a g e n d a c o m n ú m e r o s d e t e l e f o n e s e e n d e r e ç o s d e 
i n t e r e s s e d o l e g i s l a t i v o ; 
l ) r e d i g i r r e l a t ó r i o d a s o p e r a ç õ e s r e a l i z a d a s;
m ) o p e r a r a p a r e l h o s t e l e f ô n i c o s ; 
n ) p r e s t a r s e r v i ç o d e a t e n d i m e n t o e r e c e p ç ã o a o p ú b l i c o e n c a m i n h a n d o a o 
s e t o r c o m p e t e n t e ;
o ) p r e s t a r s e r v i ç o s e v e n t u a i s d e d a t i l o g r a f i a e d i g i t a ç ã o ; 
 p ) c o m p o r , q u a n d o d e s i g n a d o , C o m i s s õ e s I n t e r n a s , t a i s c o m o : d e
C o n t r o l e I n t e r n o , d e L i c i t a ç ã o , d e S i n d i c â n c i a , d e n t r e o u t r a s ;
 q ) e x e c u t a r o u t r a s t a r e f a s a f i n s .
D e n o m i n a ç ã o N . D e 
V a g a s
V e n c i m e n t o 
I n i c i a l
C a r g a 
H o r á r i a / S e m a n a
R e q u i s i t o p a r a P r o v i m e n t o
A u x i l i a r d e 
S e r v i ç o s 
G e r a i s
0 2 R $ 4 8 0 , 0 0 4 0 h o r a s 5 ª . S é r i e d o E n s i n o 
F u n d a m e n t a l
A t r i b u i ç õ e s d o 
C a r g o :
a) a b e r t u r a e f e c h a m e n t o d a s d e p e n d ê n c i a s d a C â m a r a ;
b) e x e c u t a r a l i m p e z a g e r a l d a s d e p e n d ê n c i a s d a C â m a r a M u n i c i p a l ;
c) p r e p a r a r e s e r v i r c a f é , c h á , á g u a e l a n c h e s a v e r e a d o r e s e s e r v i d o r e s da 
C â m a r a M u n i c i p a l e v i s i t a n t e s , r e a l i z a n d o p o s t e r i o r m e n t e a d e v i d a l i m p e z a 
d o s u t e n s í l i o s ;
d) o r g a n i z a r e m a n t e r a h i g i e n e d o s s e r v i ç o s d e c o p a / c o z i n h a ; 
e) z e l a r p e l o s a b a s t e c i m e n t o s d e á g u a n a s g e l a d e i r a s e b e b e d o u r o s d a 
C â m a r a M u n i c i p a l ;
f) s e r v i r c a f é e á g u a a o s v e r e a d o r e s e a u t o r i d a d e s d u r a n t e a r e a l i z a ç ã o d e 
r e u n i õ e s d o P l e n á r i o e a e s t e s q u a n d o e m v i s t a à C â m a r a M u n i c i p a l ;
g) c o n t r o l a r o e s t o q u e d e m a t e r i a l u t i l i z a d o p e l a c o p a e d e l i m p e z a , 
e f e t u a n d o a s o l i c i t a ç ã o d e r e p o s i ç ã o q u a n d o n e c e s s á r i o ;
h) r e t i r a r o l i x o , d e v i d a m e n t e a c o n d i c i o n a d o , d a s d e p e n d ê n c i a s d a C â m a r a 
M u n i c i p a l , c o l o c a n d o - o s e m l o c a l p r é - d e t e r m i n a d o p a r a s e r e m r e c o l h i d o s 
p e l a l i m p e z a p ú b l i c a ;
i) e x e c u t a r t r a b a l h o s d e j a r d i n a g e m ;
j) c a r r e g a r e d e s c a r r e g a r v e í c u l o s , e m p i l h a n d o o s m a t e r i a i s n o s l o c a i s 
i n d i c a d o s ;
k) e x e c u t a r s e r v i ç o s e x t e r n o s , a p a n h a n d o e e n t r e g a n d o c o r r e s p o n d ê n c i a s , 
f a z e n d o p e q u e n a s c o m p r a s e p a g a m e n t o s ;
l) d u p l i c a r d o c u m e n t o s d i v e r s o s , o p e r a r m á q u i n a s c o p i a d o r a s , l i g a n d o - a , 
a b a s t e c e n d o - a d e p a p e l e t i n t a , r e g u l a n d o o n ú m e r o d e c ó p i a s ;
m) h a s t e a r e a r r e a r a s b a n d e i r a s d o B r a s i l , d e M i n a s 
G e r a i s e d o M u n i c í p i o d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G ;
n) c o m p o r , q u a n d o d e s i g n a d o , C o m i s s ã o I n t e r n a s , t a i s c o m o : d e C o n t r o l e 
I n t e r n o , d e L i c i t a ç ã o , d e S i n d i c â n c i a , d e n t r e o u t r a s ;
o) e x e c u t a r o u t r a s t a r e f a s a f i n s .
D e n o m i n a ç ã o N . D e 
V a g a s
V e n c i m e n t o 
I n i c i a l
C a r g a 
H o r á r i a / S e m a n a
R e q u i s i t o p a r a P r o v i m e n t o
V i g i l a n t e 01 R $ 4 8 0 , 0 0 4 0 h o r a s E n s i n o F u n d a m e n t a l C o m p l e t o .
A t r i b u i ç õ e s d o 
C a r g o :
a ) f a z e r , s o b s u p e r v i s ã o , o p o l i c i a m e n t o d e e d i f í c i o s e l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s 
m u n i c i p a i s a c a r g o d o P o d e r L e g i s l a t i v o ;
b ) f i s c a l i z a r a s á r e a s d e a c e s s o a o e d i f í c i o - s e d e d a C â m a r a , e v i t a n d o 
a g l o m e r a ç õ e s , e s t a c i o n a m e n t o i n d e v i d o d e v e í c u l o s e p e r m a n ê n c i a d e 
p e s s o a s i n c o n v e n i e n t e s ;
c ) f i s c a l i z a r a e n t r a d a d e p e s s o a s e v e í c u l o s n a s d e p e n d ê n c i a s d e e d i f í c i o s 
m u n i c i p a i s , e x a m i n a n d o , c o n f o r m e o c a s o , a s a u t o r i z a ç õ e s p a r a i n g r e s s o , 
i m p e d i n d o a e n t r a d a d e p e s s o a s e s t r a n h a s , i d e n t i f i c a n d o e v e n t u a i s s i t u a ç õ e s 
s u s p e i t a s e t o m a n d o a s p r o v i d ê n c i a s c a b í v e i s p a r a g a r a n t i r a s e g u r a n ç a d o 
l o c a l ;
d ) f i s c a l i z a r o e s t a c i o n a m e n t o d e v e í c u l o s e m p a s s e i o s , c a l ç a d a s , p r a ç a s e 
o u t r o s l o c a i s s o b s u a j u r i s d i ç ã o ;
e ) e n t r e g a r a o s e u s u p e r i o r o b j e t o s d e o u t r a s p e s s o a s q u e , p o r q u a l q u e r 
m o d o , v e n h a m a c a i r e m s e u p o d e r ;
f ) a r t i c u l a r - s e i m e d i a t a m e n t e c o m s e u s u p e r i o r , s e m p r e q u e s u s p e i t a r d e 
i r r e g u l a r i d a d e s n a á r e a s o b s u a j u r i s d i ç ã o ;
g ) a b o r d a r i n d i v í d u o s e m a t i t u d e s s u s p e i t a s c o m r e l a ç ã o a o u t r a s p e s s o a s o u 
c o i s a s a l h e i a s , e n c a m i n h a n d o - o s à a u t o r i d a d e p o l i c i a l ;
h ) r e g i s t r a r d i a r i a m e n t e a s o c o r r ê n c i a s v e r i f i c a d a s e m s u a j o r n a d a d e t r a b a l h o ;
i ) z e l a r p o r s u a a p a r ê n c i a p e s s o a l , m a n t e n d o o u n i f o r m e e m p e r f e i t a s 
c o n d i ç õ e s d e u s o , b e m c o m o p e l a g u a r d a e c o n s e r v a ç ã o d o s o b j e t o s 
n e c e s s á r i o s a o e x e r c í c i o d e s u a s a t i v i d a d e s , c o m o a r m a s , c a s s e t e t e e o u t r o s ;
j ) c o m p o r , q u a n d o d e s i g n a d o , C o m i s s õ e s I n t e r n a s , t a i s c o m o : d e C o n t r o l e 
I n t e r n o , d e L i c i t a ç ã o , d e S i n d i c â n c i a , d e n t r e o u t r a s ;
k ) e x e c u t a r o u t r a s a t r i b u i ç õ e s a f i n s ;
A N E X O – III
C O R R E L A Ç Ã O D E C A R G O S D E P R O V I M E N T O E F E T I V O
S I T U A Ç Ã O A T U A L S I T U A Ç Ã O P R O P O S T A
D E N O M I N A Ç Ã O N o . 
V A G A S
R e m u n e r a ç ã o 
I n i c i a l
D E N O M I N A Ç Ã O N o . 
V A G A S
R e m u n e r a ç ã o 
I n i c i a l
A u x i l i a r d e 
S e r v i ç o s G e r a i s
01 R $ 3 9 8 , 5 2 A u x i l i a r d e 
S e r v i ç o s G e r a i s
0 2 R $ 4 8 0 , 0 0
V i g i a N o t u r n o 01 R $ 3 9 8 , 5 2 V i g i l a n t e 01 R $ 4 8 0 , 0 0
A u x i l i a r d e 
S e c r e t a r i a
02 R $ 3 9 8 , 5 2 A u x i l i a r d e 
S e c r e t a r i a
02 R $ 5 8 0 , 0 0
M o t o r i s t a 01 R $ 4 3 6 , 0 3 M o t o r i s t a 01 R $ 6 8 0 , 0 0
A g e n t e 
A d m i n i s t r a t i v o
03 R $ 4 7 0 , 9 1 A g e n t e 
A d m i n i s t r a t i v o
06 R $ 6 8 0 , 0 0
T é c n i c o e m 
C o n t a b i l i d a d e
01 -- T é c n i c o e m 
C o n t a b i l i d a d e
01 R $ 7 5 0 , 0 0



R E D A Ç Ã O F I N A L D O P R O J E T O D E L E I C O M P L E M E N T A R N . º 0 0 8 , d e 2 7 d e 
f e v e r e i r o d e 2 0 0 9 .
“ D is p õ e s o b r e a E s t r u t u r a O r g a n iz a c io n a l d a C â m a r a M u n ic ip a l 
d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G e d á o u t r a s p r o v id ê n c ia s ” .
A C o m is s ã o P e r m a n e n t e d e L e g is la ç ã o , J u s t iç a e R e d a ç ã o d a C â m a r a M u n ic ip a l d e 
B r a s ilâ n d ia d e M in a s , c o n f o r m e d is p o s it iv o d o R e g im e n t o I n t e r n o , t e n d o e m v is t a a s E m e n d a s 
M o d if ic a t iv a s d e Nº s. 00 2 e 0 0 3 / 2 . 0 0 9 , E m e n d a s S u p r e s s iv a s d e N º s . 0 0 1 e 0 0 2 / 2 . 0 0 9 , a p r o v a d a 
n o P r o je t o d e L e i N ° 0 0 8 / 2 0 0 9 , a p r e s e n t a a R e d a ç ã o F in a l d o r e f e r id o P r o je t o d e L e i, c o m o s e 
s e g u e :
C a p í t u l o I
D A S D I S P O S I Ç Õ E S P R E L I M I N A R E S
A r t . 1 º . E s t a L e i d is p õ e s o b r e a e s t r u t u r a o r g a n iz a c io n a l d a C â m a r a M u n ic ip a l d e 
B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G .
C a p í t u l o I I
D A E S T R U T U R A O R G A N I Z A C I O N A L
A r t . 2 º . A e s t r u t u r a o r g a n iz a c io n a l d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G , 
c o m p õ e - s e d o s s e g u in t e s ó r g ã o s :
I – D e D E L I B E R A Ç Ã O : P le n á r io ;
II – T É C N I C O : C o m is s õ e s ;
III – D e D I R E Ç Ã O S U P E R I O R :
a) M e s a D ir e t o r a ;
b) P r e s id ê n c ia .
I V – A U X I L I A R E S E A S S E S S O R A M E N T O : 
a) S e c r e t a r ia G e r a l;
b) S e c r e t a r ia E x e c u t iv a ;
c) S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ;
d) G a b in e t e s P a r la m e n t a r e s ;
e) A s s e s s o r ia s T é c n ic a s .
S e ç ã o I
D o Ó r g ã o D e D e l i b e r a ç ã o
S u b s e ç ã o I
D o P l e n á r i o
A r t . 3 º . O P le n á r io é o ó r g ã o d e lib e r a t iv o e s o b e r a n o d a C â m a r a d e V e r e a d o r e s , 
c o n s t it u í d o p e la r e u n iã o d o s v e r e a d o r e s e m e x e r c í c io , e m lo c a l, d ia , f o r m a e n ú m e r o e s t a b e le c id o s 
n o R e g im e n t o I n t e r n o .
S e ç ã o I I
D o Ó r g ã o T é c n i c o
S u b s e ç ã o I
D a s C o m i s s õ e s
A r t . 4 º . A s C o m is s õ e s s ã o ó r g ã o s t é c n ic o s c o n s t it u í d o s p e lo s m e m b r o s d a C â m a r a , 
e m c a r á t e r p e r m a n e n t e o u t r a n s it ó r io .
P a r á g r a f o Ú n i c o – A s C o m is s õ e s t e r ã o a s c o m p o s iç õ e s e a t r ib u iç õ e s c o n s t a n t e s n a 
le g is la ç ã o p e r t in e n t e .
S e ç ã o I I I
D o s Ó r g ã o s D e D i r e ç ã o
S u b s e ç ã o I
D a M e s a D i r e t o r a
A r t . 5 º . A M e s a D ir e t o r a d a C â m a r a M u n ic ip a l, n a q u a lid a d e d e C o m is s ã o E x e c u t iv a , 
r e p r e s e n t a d a p e lo s e u P r e s id e n t e , in c u m b e a s a t r ib u iç õ e s e s t a b e le c id a s n a L e i O r g â n ic a d o 
M u n ic í p io e R e g im e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n ic ip a l.
S u b s e ç ã o I I
D a P r e s i d ê n c i a
A r t . 6 º . A P r e s id ê n c ia é o ó r g ã o r e p r e s e n t a t iv o d a C â m a r a M u n ic ip a l e r e s p o n s á v e l 
p e la d ir e ç ã o d o s t r a b a lh o s in s t it u c io n a is e a d m in is t r a t iv o s d a C â m a r a M u n ic ip a l.
P a r á g r a f o Ú n i c o – S ã o a t r ib u iç õ e s d a P r e s id ê n c ia d a C â m a r a M u n ic ip a l a q u e la s 
d e f in id a s n a L e i O r g â n ic a d o M u n ic í p io e n o R e g im e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n ic ip a l d e 
B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G .
S e ç ã o I V
D o s Ó r g ã o s d e A s s e s s o r a m e n t o e A u x i l i a r e s
A r t . 7 º. O s ó r g ã o s d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s , d ir e t a m e n t e 
s u b o r d in a d o s a o C h e f e d o P o d e r L e g is la t iv o , s e r ã o a g r u p a d o s e m :
I – ó r g ã o s d e a s s e s s o r a m e n t o – c o m a r e s p o n s a b ilid a d e d e a s s is t ir a o P r e s id e n t e e 
a o s v e r e a d o r e s n o p la n e ja m e n t o , n a o r g a n iz a ç ã o e n o a c o m p a n h a m e n t o e c o n t r o le d a s a t iv id a d e s 
d a C â m a r a ;
II – ó r g ã o s a u x i l i a r e s – s ã o a q u e le s q u e e x e c u t a m t a r e f a s a d m in is t r a t iv a s e 
f in a n c e ir a s , c o m a f in a lid a d e d e a p o ia r o s d e m a is n a c o n s e c u ç ã o d e s e u s o b je t iv o s in s t it u c io n a is .
A r t . 8 º . A C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G , p a r a e x e c u ç ã o d o s s e r v iç o s 
s o b s u a r e s p o n s a b ilid a d e , e m o b s e r v â n c ia a o d is p o s t o n o a r t . 7 º , é c o n s t it u í d a d o s s e g u in t e s 
ó r g ã o s , s u b o r d in a d o s à P r e s id ê n c ia p o r lin h a d e a u t o r id a d e in t e g r a l:
I – ó r g ã o d e a s s e s s o r a m e n t o :
a ) S e c r e t a r ia G e r a l;
b ) S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ;
c ) G a b in e t e s P a r la m e n t a r e s .
II – ó r g ã o a u x il ia r :
a) S e c r e t a r ia E x e c u t iv a ;
S u b s e ç ã o I
D a S e c r e t a r i a G e r a l
A r t . 9 º . A S e c r e t a r ia G e r a l c o m o ó r g ã o d e a s s e s s o r a m e n t o im e d ia t o à P r e s id ê n c ia d a 
C â m a r a M u n ic ip a l t e m p o r f in a lid a d e :
I - a s s is t ê n c ia d ir e t a e im e d ia t a a o P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l n o d e s e m p e n h o 
d e s u a s a t r ib u iç õ e s e , e s p e c ia lm e n t e , r e a liz a ç ã o d e e s t u d o s e c o n t a t o s q u e p o r e le s e ja m 
d e t e r m in a d o s e m a s s u n t o s q u e s u b s id ie m a c o o r d e n a ç ã o d e a ç õ e s e m s e t o r e s e s p e c í f ic o s d a 
C â m a r a M u n ic ip a l;
II – a s s is t ê n c ia a o P r e s id e n t e , e m s u a s r e la ç õ e s p o lí t ic o - a d m in is t r a t iv a s c o m o s 
m u n í c ip e s , ó r g ã o s e e n t id a d e s p ú b lic a s e p r iv a d a s e a s s o c ia ç õ e s d e c la s s e s ;
III - a s s is t ê n c ia a o P r e s id e n t e d a C â m a r a , e m a r t ic u la ç ã o c o m o s d e m a is s e t o r e s d a 
C â m a r a M u n ic ip a l, n a p r e p a r a ç ã o d e m a t e r ia l d e in f o r m a ç ã o e d e a p o io , d e e n c o n t r o s e a u d iê n c ia s 
c o m a u t o r id a d e s e p e r s o n a lid a d e s lo c a is , r e g io n a is , n a c io n a is e e s t r a n g e ir a s , e e m e s p e c ia l c o m o 
P o d e r E x e c u t iv o lo c a l;
I V - p r e p a r a ç ã o d a c o r r e s p o n d ê n c ia d a P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l;
V - p a r t ic ip a ç ã o , e m a r t i c u la ç ã o c o m o s d e m a is ó r g ã o s c o m p e t e n t e s , d o 
p la n e ja m e n t o , p r e p a r a ç ã o e e x e c u ç ã o d a s a ç õ e s d a P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l;
V I – d e s e n v o lv e r a t iv id a d e s d e im p r e n s a , c e r im o n ia l e r e la ç õ e s p ú b lic a s , d iv u lg a n d o 
a t iv id a d e s in t e r n a s e e x t e r n a s d a C â m a r a M u n ic ip a l;
V I I – a s s e s s o r a m e n t o à M e s a D ir e t o r a e a o s v e r e a d o r e s n o p r o c e s s o d e e la b o r a ç ã o 
le g is la t iv a , e m m a t é r ia d e s u a c o m p e t ê n c ia ;
V I I I – a s s is t ir , ju n t o à s S e s s õ e s P le n á r ia s d a C â m a r a M u n ic ip a l, e m m a t é r ia 
le g is la t iv a , à M e s a D ir e t o r a e a o s V e r e a d o r e s , z e la n d o p e la o b s e r v â n c ia d o p r in c í p io d a le g a lid a d e 
n o s s e u s a t o s e p r o c e d im e n t o s a d m in is t r a t iv o s ;
I X – a s s e s s o r a r a s C o m is s õ e s P e r m a n e n t e s e T e m p o r á r ia s d o P o d e r L e g is la t iv o , 
c o n s t it u í d a s n a f o r m a d o R e g im e n t o I n t e r n o , d e a c o r d o c o m a s r e s p e c t iv a s a t r ib u iç õ e s ;
X – a c o m p a n h a r t o d a s a s f a s e s d o p r o c e s s o le g is la t iv o n a t r a m it a ç ã o d a s 
p r o p o s iç õ e s , d e s t e a s u a p r o p o s it u r a a t é a s u a c o n c lu s ã o ;
X I – p r e s t a r a p o io a d m in is t r a t iv o e o p e r a c io n a l à M e s a D ir e t o r a e a o s V e r e a d o r e s n a s 
a t iv id a d e s p le n á r ia s ;
XI I – c o o r d e n a r , o r ie n t a r e s u p e r v is io n a r a e x e c u ç ã o d o s t r a b a lh o s d e t a q u ig r a f ia , 
á u d io e v í d e o , r e d a ç ã o d e a t a s p le n á r ia s , r e v is ã o e a p o io le g is la t iv o ;
X I I I – e la b o r a r a t a s , p a u t a d a s s e s s õ e s , ju n t a m e n t e c o m a s p r o p o s iç õ e s a s e r e m 
a p r e c ia d a s p e lo p le n á r i o;
X I V – r e g is t r a r f r e q ü ê n c ia s d e V e r e a d o r e s ;
XV – d a r a n d a m e n t o a t o d a s a s p r o p o s iç õ e s a p r o v a d a s o u r e je it a d a s p e lo P le n á r io , 
p a r a s e u s d e v id o s f in s ;
X V I – e la b o r a r e e x p e d ir o f í c io s e m a t e n ç ã o à s s o lic it a ç õ e s d o s V e r e a d o r e s , n o s 
a s s u n t o s r e la c io n a d o s à s p r o p o s iç õ e s d e s u a a u t o r ia , a t é à s u a c o n c lu s ã o ;
X V I I – c o n t r o la r e m a n t e r a t u a liz a d o s o a r q u iv o d e o f í c io s r e c e b id o s e e x p e d id o s , 
in t e r n o s e e x t e r n o s , e n c a m in h a d o s a e s t a S e c r e t a r ia ;
X V I I I – in f o r m a r a o s V e r e a d o r e s , q u a n d o s o lic it a d o , a r e s p e it o d e s u a s p r o p o s it u r a s ;
X I X – e n c a m in h a r a o s V e r e a d o r e s c ó p ia s d e o f í c io s r e c e b id o s e e x p e d id o s o r iu n d o s 
d e s u a s p r o p o s it u r a s ;
XX – c o o r d e n a r , o r ie n t a r e s u p e r v is io n a r a e x e c u ç ã o d o s t r a b a lh o s d e s u a 
c o m p e t ê n c ia ju n t o à s C o m is s õ e s P e r m a n e n t e s e T e m p o r á r ia s ;
X X I – p r o p o r c io n a r a p o io a d m in is t r a t iv o e o p e r a c io n a l, p a r a a r e a liz a ç ã o d a s r e u n iõ e s 
o r d in á r ia s e e x t r a o r d in á r ia s ;
X X I I – r e c e b e r d e c la r a ç õ e s d e b e n s d o s V e r e a d o r e s , P r e f e it o e V ic e - P r e f e it o n a d a t a 
p r e v is t a n a L e i O r g â n ic a e n o R e g im e n t o I n t e r n o , m a n t e n d o - a s d e v id a m e n t e a t u a liz a d a s , 
a r q u iv a d a s e o r g a n iz a d a s ;
X X I I I – e x e r c e r o u t r a s a t iv id a d e s p e r t in e n t e s .
S u b s e ç ã o I I
D a S e c r e t a r i a d e C o n t r o l e I n t e r n o
A r t . 1 0 . A S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o , c o m o u n id a d e a d m in is t r a t iv a a u t ô n o m a , 
c o m r e la ç ã o à s d e m a is u n id a d e s a d m in is t r a t iv a s e s u b o r d in a d a d ir e t a e im e d ia t a m e n t e à 
P r e s id ê n c ia , c o m p e t in d o - lh e a s s is t ir n o d e s e m p e n h o d e s u a s a t r ib u iç õ e s , q u a n t o a o s a s s u n t o s e 
p r o v id ê n c ia s q u e , n o â m b it o d o P o d e r L e g is la t iv o , s e ja m a t in e n t e s à d e f e s a d o p a t r im ô n io p ú b lic o , 
a o c o n t r o le in t e r n o , à a u d it o r ia p ú b lic a , in c r e m e n t o d a t r a n s p a r ê n c ia d a g e s t ã o a d m in is t r a t iv a , e 
a in d a :
I - r e a liz a r a c o m p a n h a m e n t o , le v a n t a m e n t o , in s p e ç ã o e a u d it o r ia n o s s is t e m a s 
a d m in is t r a t iv o , c o n t á b il, f in a n c e ir o , p a t r im o n ia l e o p e r a c io n a l n a s u n id a d e s d a C â m a r a , c o m v is t a s 
a v e r if ic a r a le g a lid a d e e le g it im id a d e d e a t o s d e g e s t ã o d o s r e s p o n s á v e is p e la e x e c u ç ã o 
o r ç a m e n t á r io - f in a n c e ir a e p a t r im o n ia l e a a v a lia r s e u s r e s u lt a d o s q u a n t o à e c o n o m ic id a d e , 
e f ic iê n c ia e e f ic á c ia ;
II - o r ie n t a r o s g e s t o r e s d a C â m a r a n o d e s e m p e n h o e f e t iv o d e s u a s f u n ç õ e s e 
r e s p o n s a b ilid a d e s ;
III - c e r t if ic a r n a s c o n t a s d a C â m a r a , a n u a lm e n t e , a g e s t ã o d o s r e s p o n s á v e is p o r b e n s 
e d in h e ir o s p ú b lic o s ;
I V - a v a lia r o c u m p r im e n t o d a s m e t a s p r e v is t a s n o p la n o p lu r ia n u a l e n o s p r o g r a m a s 
d e t r a b a lh o c o n s t a n t e s d o o r ç a m e n t o g e r a l d o M u n ic í p io p a r a a C â m a r a ;
V - a p o ia r o c o n t r o le e x t e r n o n o e x e r c í c io d e s u a m is s ã o in s t it u c io n a l;
V I - z e la r p e la q u a lid a d e e p e la in d e p e n d ê n c ia d o s is t e m a d e c o n t r o le in t e r n o ;
V II - e la b o r a r e s u b m e t e r p r e v ia m e n t e a o P r e s id e n t e d a C â m a r a o p la n o a n u a l d e 
a u d it o r ia in t e r n a ;
V I I I - a t e s t a r a c o m p a t ib ilid a d e , o u n ã o , d o s b e n s e r e n d im e n t o s d e c la r a d o s p o r 
s e r v id o r e s o c u p a n t e s d e c a r g o o u f u n ç ã o d e c o n f ia n ç a n o â m b it o d a C â m a r a ;
I X - e m it ir p a r e c e r q u a n t o à e x a t id ã o e le g a lid a d e d o s a t o s d e a d m is s ã o d e p e s s o a l;
X - e x e c u t a r o s d e m a is p r o c e d im e n t o s c o r r e la t o s c o m a s f u n ç õ e s d e a u d it o r ia in t e r n a ;
X I - m a n t e r in t e r c â m b io d e d a d o s e c o n h e c im e n t o s t é c n ic o s c o m u n id a d e s d e c o n t r o le 
in t e r n o d e o u t r o s ó r g ã o s d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a ;
X I I - a s s e g u r a r a a t u a liz a ç ã o d a s b a s e s d e in f o r m a ç ã o n e c e s s á r ia s a o d e s e m p e n h o 
d a s u a c o m p e t ê n c ia ;
X I I I - r e p r e s e n t a r a o P r e s id e n t e d a C â m a r a e m c a s o d e ile g a lid a d e o u ir r e g u la r id a d e 
c o n s t a t a d a ;
X I V - p r o m o v e r a p u r a ç õ e s d e d e n ú n c ia s f o r m a is r e la t iv a s a ir r e g u la r id a d e o u 
ile g a lid a d e s p r a t ic a d a s , d a n d o c iê n c ia a o P r e s id e n t e , a o T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o , a o 
in t e r e s s a d o e a s u a c h e f ia im e d ia t a , s o b p e n a d e r e s p o n s a b ilid a d e s o lid á r ia ;
XV - z e la r p e lo e q u ilí b r io f in a n c e ir o d a s c o n t a s d o P o d e r L e g is la t iv o M u n ic ip a l;
X V I - a p o ia r o c o n t r o le e x t e r n o n o e x e r c í c io d a s u a m is s ã o in s t it u c io n a l, 
d e s e m p e n h a n d o o u t r a s f u n ç õ e s a f e t a s a s u a á r e a d e c o m p e t ê n c ia , q u e ju lg a r im p o r t a n t e s e 
n e c e s s á r ia s ;
X V I I - e m it ir r e la t ó r io d e c o n t r o le in t e r n o , p o r o c a s iã o d o e n c e r r a m e n t o d o e x e r c í c io , 
s o b r e a s c o n t a s d o P o d e r L e g is la t iv o , e n o s c a s o s d e in s p e ç õ e s e t o m a d a s d e c o n t a s ;
X V I I I - o r ie n t a r e e x p e d ir in s t r u ç õ e s n o r m a t iv a s c o n c e r n e n t e s a o s is t e m a in t e g r a d o d e 
f is c a liz a ç ã o c o n t á b il, f in a n c e ir a , t r ib u t á r ia e a u d it o r ia s , s u p e r v is io n a n d o t e c n ic a m e n t e ;
X I X - d e s e n v o lv e r o u t r a s a t iv id a d e s in e r e n t e s à s u a f in a lid a d e .
P a r á g r a f o ú n i c o . O s is t e m a d e c o n t r o le in t e r n o t e r á a t u a ç ã o p r é v ia , c o n c o m it a n t e e 
p o s t e r io r a o s a t o s a d m in is t r a t iv o s e v is a à a v a lia ç ã o d a a ç ã o g o v e r n a m e n t a l e d a g e s t ã o f is c a l d o 
P o d e r L e g is la t iv o , p o r in t e r m é d io d a f is c a liz a ç ã o c o n t á b il, f in a n c e ir a , o r ç a m e n t á r ia , o p e r a c io n a l e 
p a t r im o n ia l, q u a n t o à le g a lid a d e , le g it im id a d e , e c o n o m ic id a d e , a p lic a ç ã o d o s r e c u r s o s p ú b lic o s .
A r t . 1 1 . N o d e s e m p e n h o d e s u a s a t iv id a d e s a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o s e r á 
a u x ilia d a p o r u m a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o , f o r m a d a p e lo t it u la r d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le 
I n t e r n o e m a is 0 3 ( t r ê s ) s e r v id o r e s , d e s ig n a d o s p e lo P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l, 
p r e f e r e n c ia lm e n t e e n t r e s e r v id o r e s d o q u a d r o e f e t iv o s .
P a r á g r a f o Ú n i c o – P r e s id ir á a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o , o t it u la r d a S e c r e t a r ia 
d e C o n t r o le I n t e r n o .
A r t . 1 2 . É g a r a n t id o a o s in t e g r a n t e s d a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o d a C â m a r a 
M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G :
I – in d e p e n d ê n c ia p r o f is s io n a l p a r a o d e s e m p e n h o d e s u a s a t iv id a d e s ;
II – o a c e s s o a d o c u m e n t o s e b a n c o d e d a d o s in d is p e n s á v e is a o e x e r c í c io d a s 
f u n ç õ e s d e c o n t r o le in t e r n o ;
§ 1 º O a g e n t e p ú b lic o q u e , p o r a ç ã o o u o m is s ã o , c a u s a r e m b a r a ç o , c o n s t r a n g im e n t o 
o u o b s t á c u lo à a t u a ç ã o d a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o n o d e s e m p e n h o d e s u a s f u n ç õ e s 
in s t it u c io n a is , f ic a r á s u je it o à p e n a d e r e s p o n s a b ilid a d e a d m in is t r a t iv a .
§ 2 º Q u a n d o a d o c u m e n t a ç ã o o u in f o r m a ç ã o p r e v is t a n o in c is o I I d e s t e a r t ig o e n v o lv e r 
a s s u n t o s d e c a r á t e r s ig ilo s o , d e v e r á s e r d is p e n s a d o t r a t a m e n t o e s p e c ia l d e a c o r d o c o m o 
e s t a b e le c id o e m r e g u la m e n t o p r ó p r io .
§ 3 º O s e r v id o r d e v e r á g u a r d a r s ig ilo s o b r e d a d o s e in f o r m a ç õ e s p e r t in e n t e s a o s 
a s s u n t o s a q u e t iv e r a c e s s o e m d e c o r r ê n c ia d o e x e r c í c io d e s u a s f u n ç õ e s , u t iliz a n d o - o s , 
e x c lu s iv a m e n t e , p a r a a e la b o r a ç ã o d e p a r e c e r e s e r e la t ó r io s d e s t in a d o s à a u t o r id a d e c o m p e t e n t e , 
s o b p e n a d e r e s p o n s a b ilid a d e a d m in is t r a t iv a .
A r t . 1 3 . O s e r v id o r p ú b lic o o c u p a n t e e x c lu s iv a m e n t e d e c a r g o e f e t iv o q u a n d o 
d e s ig n a d o p a r a c o m p o r a c o m is s ã o d e c o n t r o le in t e r n o f a r á ju s a g r a t if ic a ç ã o d e 2 0 % ( v in t e p o r 
c e n t o ) s o b r e o s r e s p e c t iv o s v e n c im e n t o s , a s e r p a g a d u r a n t e o p e r í o d o e m q u e f o r in t e g r a n t e d a 
r e f e r id a c o m is s ã o .
P a r á g r a f o Ú n i c o – A g r a t if ic a ç ã o d e q u e t r a t a o c a p u t c o n s t it u i v a n t a g e m t e m p o r á r ia 
e e m h ip ó t e s e a lg u m a s e r á in c o r p o r a d a à r e m u n e r a ç ã o d o s e r v id o r .
S u b s e ç ã o I I I
D o s G a b i n e t e s P a r l a m e n t a r e s
A r t . 1 4 . O s G a b in e t e s P a r la m e n t a r e s t ê m p o r f in a lid a d e :
I – p r e s t a r a s s is t ê n c ia a o s V e r e a d o r e s e m s u a s r e la ç õ e s p o lí t ic o - a d m in is t r a t iv a s c o m 
o s m u n í c ip e s , ó r g ã o s e e n t id a d e s p ú b lic a s e p r iv a d a s e a s s o c ia ç õ e s d e c la s s e ;
II – a s s is t ir p e s s o a lm e n t e a o s V e r e a d o r e s , b e m c o m o p r e p a r a r e e x p e d ir s u a 
c o r r e s p o n d ê n c ia ;
III – e la b o r a r p r o p o s iç õ e s e o u t r a s a t iv id a d e s r e la c io n a d a s a o e x e r c í c io d o m a n d a t o 
d o s V e r e a d o r e s ;
I V – d e s e n v o lv e r a t iv id a d e s d e c e r im o n ia l e r e la ç õ e s p ú b lic a s d o s v e r e a d o r e s ;
V – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t iv id a d e s a f in s .
P a r á g r a f o Ú n i c o – a s f in a lid a d e s d o s G a b in e t e s P a r la m e n t a r e s s e r ã o 
d e s e m p e n h a d a s d ir e t a m e n t e p e lo s V e r e a d o r e s e p o r s e r v id o r e s d o Q u a d r o G e r a l d a C â m a r a 
M u n ic ip a l, d e n t r o d a s p o s s ib ilid a d e s o r ç a m e n t á r ia s e f in a n c e ir a s , c o n f o r m e d is t r ib u iç õ e s d a 
P r e s id ê n c ia d a C â m a r a M u n ic ip a l.
S u b s e ç ã o I V
D a S e c r e t a r i a E x e c u t i v a
A r t . 1 5 . A S e c r e t a r ia E x e c u t iv a c o m o ó r g ã o a u x ilia r d e e x e c u ç ã o d e t a r e f a s 
a d m in is t r a t iv a s e f in a n c e ir a s , t e m a f in a lid a d e d e a p o ia r o s d e m a is n a c o n s e c u ç ã o d e s e u s 
o b je t iv o s in s t it u c io n a is , e a in d a :
I – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o r e c r u t a m e n t o , à s e le ç ã o , à a v a lia ç ã o d o m é r it o , a o 
s is t e m a d e c a r r e ir a s , a o s p la n o s d e lo t a ç ã o e à s d e m a is a t iv id a d e s d e n a t u r e z a t é c n ic a d a 
a d m in is t r a ç ã o d e r e c u r s o s h u m a n o s ;
II – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o s d ir e it o s e d e v e r e s , a o s r e g is t r o s f u n c io n a is e 
c o n t r o le d e f r e q ü ê n c ia , à e la b o r a ç ã o d a s f o lh a s d e p a g a m e n t o e a o s d e m a is a s s u n t o s r e la c io n a d o s 
a o s p r o n t u á r io s m u n ic ip a is ;
III – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o b e m e s t a r d o s s e r v id o r e s m u n ic ip a is ;
I V – p r o m o v e r s e r v iç o s d e in s p e ç ã o d e s a ú d e d o s s e r v id o r e s d o le g is la t iv o p a r a f in s 
d e a d m is s ã o , lic e n ç a , a p o s e n t a d o r ia e o u t r o s f in s ;
V – p r o m o v e r e a c o m p a n h a r a r e a liz a ç ã o d e lic it a ç ã o p a r a a c o m p r a d e m a t e r ia is , 
o b r a s e s e r v iç o s n e c e s s á r io s à s a t iv id a d e s d a C â m a r a ;
V I – a c o m p a n h a r e c o n t r o la r a e x e c u ç ã o d e c o n t r a t o s e c o n v ê n io s c e le b r a d o s p e lo 
P o d e r L e g is la t iv o ;
V I I – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a p a d r o n iz a ç ã o , a q u is iç ã o , d is t r ib u iç ã o e c o n t r o le 
d o m a t e r ia l u t iliz a d o n a C â m a r a ;
V I I I – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o r e g is t r o , in v e n t á r io , p r o t e ç ã o e c o n s e r v a ç ã o d o s 
m ó v e is , im ó v e is e s e m o v e n t e s ;
I X – r e c e b e r , d is t r ib u ir e c o n t r o la r a m o v im e n t a ç ã o d e p a p é is e d o c u m e n t o s n a s 
d iv e r s a s r e p a r t iç õ e s d a C â m a r a ;
X – p r o m o v e r a e x e c u ç ã o d a s a t iv id a d e s d e c la s s if ic a ç ã o , c o n s e r v a ç ã o e c o n t r o le d e 
p r o c e s s o s , p a p é is , liv r o s e o u t r o s d o c u m e n t o s d e in t e r e s s e d a A d m in is t r a ç ã o d e s t in a d o s a o 
a r q u iv o d a C â m a r a ; 
X I – c o n s e r v a r , in t e r n a e e x t e r n a m e n t e , p r é d io s , m ó v e is , in s t a la ç õ e s , m á q u in a s d e 
e s c r it ó r io e e q u ip a m e n t o s le v e s d a C â m a r a ;
X I I – p r o m o v e r a s a t iv id a d e s d e lim p e z a , c o p a , p o r t a r ia , t e le f o n ia e r e p r o d u ç ã o d e 
p a p é is e d o c u m e n t o s d a C â m a r a ;
X I I I – c o n s e r v a r , m a n t e r e a d m in is t r a r a f r o t a d e v e í c u lo s d a C â m a r a , b e m c o m o 
r e s p o n s a b iliz a r - s e p o r s u a g u a r d a , d is t r ib u iç ã o e c o n t r o le d e u t iliz a ç ã o d e c o m b u s t í v e is e 
lu b r if ic a n t e s ;
X I V – e s t u d a r e a n a lis a r o f u n c io n a m e n t o e a o r g a n iz a ç ã o d o s s e r v iç o s d a C â m a r a , 
p r o m o v e n d o a e x e c u ç ã o d e m e d id a s p a r a s im p lif ic a ç ã o , r a c io n a liz a ç ã o e a p r im o r a m e n t o d e s u a s 
a t iv id a d e s , b e m c o m o id e n t if ic a n d o á r e a s q u e n e c e s s it e m d e m o d e r n iz a ç ã o a d m in is t r a t iv a ;
XV – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o t r e in a m e n t o d o s s e r v id o r e s , b e m c o m o 
id e n t if ic a r n e c e s s id a d e s d e c a p a c it a ç ã o d e p e s s o a l;
X V I – p r e s t a r a s s e s s o r a m e n t o a o P r e s id e n t e e m m a t é r ia d e p la n e ja m e n t o , 
c o o r d e n a ç ã o , c o n t r o le e a v a lia ç ã o d a s a t iv id a d e s d e s e n v o lv id a s p e la C â m a r a ;
X V I I – v e r if ic a r a v ia b ilid a d e t é c n ic a d o s p r o je t o s a s e r e m e x e c u t a d o s e s u a 
c o n v e n iê n c ia e u t ilid a d e p a r a o in t e r e s s e p ú b lic o ;
X V I I I – a c o m p a n h a r a e x e c u ç ã o f í s ic o - f in a n c e ir a d e p la n o s e p r o g r a m a s , a s s im c o m o 
a v a lia r s e u s r e s u lt a d o s ;
X I X – e la b o r a r , e m c o o r d e n a ç ã o c o m o s d e m a is ó r g ã o s d a C â m a r a , a s d ir e t r iz e s 
o r ç a m e n t á r ia s , a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r ia a n u a l e o P la n o P lu r ia n u a l, d e a c o r d o c o m a s p o lí t ic a s 
e s t a b e le c id a s p e la M e s a D ir e t o r a ;
XX – p r o m o v e r , o r g a n iz a r e a d m in is t r a r o s s e r v iç o s d e in f o r m á t ic a d a C â m a r a ;
X X I – p r o c e s s a r a d e s p e s a e m a n t e r o r e g is t r o e o s c o n t r o le s c o n t á b e is d a 
a d m in is t r a ç ã o f in a n c e ir a , o r ç a m e n t á r ia e p a t r im o n ia l d a C â m a r a ;
X X I I – p r e p a r a r o b a la n ç o g e r a l, b a la n c e t e s , r e la t ó r io s e a s p r e s t a ç õ e s d e c o n t a s d e 
r e c u r s o s t r a n s f e r id o s p e lo M u n ic í p io ;
X X I I I – f is c a liz a r e f a z e r a t o m a d a d e c o n t a s d o s ó r g ã o s d e a d m in is t r a ç ã o c e n t r a liz a d a 
e n c a r r e g a d o s d e m o v im e n t a ç ã o d e d in h e ir o s e v a lo r e s ;
X X I V – r e c e b e r , p a g a r , g u a r d a r e m o v im e n t a r o s d in h e ir o s e o u t r o s v a lo r e s d a 
C â m a r a ;
XXV – c o o r d e n a r , o r ie n t a r e s u p e r v is io n a r o s s e r v iç o s d e p e s s o a l, s e r v iç o s d e 
c o n t a b ilid a d e , f is c a liz a ç ã o o r ç a m e n t á r ia , e s c r it u r a ç ã o d a r e c e it a e d a d e s p e s a , f in a n ç a s , m a t e r ia l e 
p a t r im ô n io;
X X V I – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t iv id a d e s a f in s .
S u b s e ç ã o V
D a s A s s e s s o r i a s T é c n i c a s
A r t . 1 6 . A C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G , p o d e r á c o n t r a t a r 
a s s e s s o r ia s t é c n ic a s p a r a a u x ilia r a q u a lq u e r d e s u a s a t iv id a d e s .
A r t . 1 7 . A c o n t r a t a ç ã o d e q u e t r a t a o a r t ig o a n t e r io r s e r á r e a liz a d a e m c o n f o r m id a d e 
c o m a le g is la ç ã o p e r t in e n t e , e s p e c ia lm e n t e a L e i F e d e r a l n º 8 . 6 6 6 , d e 2 1 d e ju n h o d e 1 9 9 3 e 
a lt e r a ç õ e s p o s t e r io r e s .
C a p í t u l o I I I
D A I M P L A N T A Ç Ã O D A N O V A E S T R U T U R A A D M I N I S T R A T I V A
A r t . 1 8 . A e s t r u t u r a a d m in is t r a t iv a e s t a b e le c id a n e s t a L e i e n t r a r á e m f u n c io n a m e n t o à 
m e d id a q u e o s ó r g ã o s q u e a c o m p õ e m f o r e m s e n d o im p la n t a d o s , s e g u n d o a s c o n v e n iê n c ia s d a 
A d m in is t r a ç ã o e a s d is p o n ib ilid a d e s d e r e c u r s o s .
P a r á g r a f o ú n i c o . A im p la n t a ç ã o d o s ó r g ã o s c o n s t a n t e s d a p r e s e n t e L e i, f a r - se - á 
a t r a v é s d a e f e t iv a ç ã o d a s s e g u in t e s m e d id a s :
I – p r o v im e n t o d a s r e s p e c t iv a s d ir e ç õ e s e c h e f ia s :
II – a lo c a ç ã o d o s r e c u r s o s h u m a n o s e m a t e r ia is in d is p e n s á v e is a o s e u 
f u n c io n a m e n t o .
C a p í t u l o I V
D O Q U A D R O D E S E R V I D O R E S E F U N Ç Ã O D E C O N F I A N Ç A
S e ç ã o I
D o s C a r g o s d e P r o v i m e n t o e m C o m i s s ã o
A r t . 1 9 . S ã o c r ia d o s o s C a r g o s d e D ir e ç ã o e A s s e s s o r a m e n t o S u p e r io r ( D A S ) , d e 
P r o v im e n t o e m C o m is s ã o , d e liv r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o , c o n f o r m e c o n s t a n t e s d o A n e x o I d e s t a 
L e i.
P a r á g r a f o Ú n i c o . O s C a r g o s e m C o m is s ã o d e S e c r e t á r io G e r a l, s e r á 
p r e e n c h id o p o r liv r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o d o C h e f e d o P o d e r L e g is la t iv o , e o s d e S e c r e t á r io 
E x e c u t iv o e S e c r e t á r io d o C o n t r o le I n t e r n o s e r ã o p r e e n c h id o s p o r a t o d o C h e f e d o P o d e r 
Leg is la t iv o , d e n t r e o s s e r v id o r e s d e c a r r e ir a e e f e t iv o s , d a C â m a r a M u n ic ip a l, e m a t e n d im e n t o a o 
d is p o s t o n o a r t ig o 3 7 , V , d a C o n s t it u iç ã o F e d e r a l.
A r t . 2 0 . S ã o e x t in t o s o s C a r g o s d e P r o v im e n t o e m C o m is s ã o c r ia d o s a n t e r io r m e n t e à 
v ig ê n c ia d e s t a L e i.
Ar t . 2 1 . O s c a r g o s e m c o m is s ã o e a s f u n ç õ e s g r a t if ic a d a s e s t a b e le c id o s n e s t a L e i 
d e s t in a m - s e e x c lu s iv a m e n t e à s a t r ib u iç õ e s d e d ir e ç ã o , c h e f ia e a s s e s s o r a m e n t o .
A r t . 2 2 . A s a t r ib u iç õ e s d o s c a r g o s d e c o n f ia n ç a s ã o a s c o n s t a n t e s d o A n e x o I I I , d e s t a 
L e i.
S e ç ã o I
D a s F u n ç õ e s d e C o n f i a n ç a
A r t . 2 3 . S ã o c r ia d a s a s f u n ç õ e s d e c o n f ia n ç a , d e liv r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o , q u e 
s e r ã o e x e r c id a s e x c lu s iv a m e n t e p o r s e r v id o r e s o c u p a n t e s d e c a r g o e f e t iv o , n o s t e r m o s d o a r t ig o 
3 7 , V , d a C o n s t it u iç ã o F e d e r a l, c o n f o r m e d is p o s t o n o A n e x o I I d e s t a L e i.
§ 1 º . A d e s ig n a ç ã o d e s e r v id o r p a r a e x e r c e r f u n ç ã o d e c o n f ia n ç a d e p e n d e r á d e 
d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r ia p a r a a t e n d e r a s d e s p e s a s d e la s d e c o r r e n t e s .
§ 2 º . A s f u n ç õ e s d e c o n f ia n ç a n ã o c o n s t it u e m s it u a ç ã o p e r m a n e n t e e s im v a n t a g e m 
t r a n s it ó r ia p e lo e f e t iv o e x e r c í c io d e c h e f ia .
§ 3 º . A s a t r ib u iç õ e s d a s f u n ç õ e s d e c o n f ia n ç a s ã o a s c o n s t a n t e s d o A n e x o I V d e s t a 
L e i.
A r t . 2 4 . O s e r v id o r m u n ic ip a l o c u p a n t e d e u m a f u n ç ã o d e c o n f ia n ç a , a o d e ix a r d e 
e x e r c ê - la v o lt a r á a r e c e b e r s o m e n t e a r e m u n e r a ç ã o c o r r e s p o n d e n t e a o s e u c a r g o e f e t iv o o u a o s e u 
e m p r e g o d o q u a d r o p e r m a n e n t e .
P a r á g r a f o ú n i c o . O s v a lo r e s p r e v is t o s p a r a a s f u n ç õ e s d e c o n f ia n ç a s e r ã o m a jo r a d o s 
n a m e s m a d a t a e n o s í n d ic e s r e m u n e r a t ó r io s f ix a d o s p a r a o s s e r v id o r e s m u n ic ip a is , q u a n d o d a 
r e v is ã o g e r a l a n u a l.
S e ç ã o I I I
D o s C a r g o s d e P r o v i m e n t o E f e t i v o s
A r t . 2 5 . O s c a r g o s d e P r o v im e n t o E f e t iv o n e c e s s á r io s a o f u n c io n a m e n t o d a C â m a r a 
M u n ic ip a l s ã o o s c o n s t a n t e s d e L e i q u e e s t a b e le c e o P la n o d e C a r r e ir a d a C â m a r a M u n ic ip a l d e 
B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G .
C a p í t u l o V I
D A S C O N T R A T A Ç Õ E S P O R E X C E P C I O N A L I N T E R E S S E P Ú B L I C O
A r t . 2 6 . F ic a a u t o r iz a d a a c o n t r a t a ç ã o p o r t e m p o d e t e r m in a d o p a r a a t e n d e r a 
n e c e s s id a d e t e m p o r á r ia d e e x c e p c io n a l in t e r e s s e p ú b lic o , n o s t e r m o s d o in c is o I X d o a r t ig o 3 7 d a 
C o n s t it u iç ã o F e d e r a l, n a s c o n d iç õ e s e p r a z o s p r e v is t o s n a L e i C o m p le m e n t a r M u n ic ip a l n º 1 0 , d e 
0 1 d e n o v e m b r o d e 2 0 0 6 .
P a r á g r a f o Ú n i c o – N a s c o n t r a t a ç õ e s p o r t e m p o d e t e r m in a d o p a r a a t e n d e r a 
n e c e s s id a d e t e m p o r á r ia d e e x c e p c io n a l in t e r e s s e p ú b lic o n o â m b it o d o P o d e r L e g is la t iv o , a p lic a r -
se - á n o q u e c o u b e r a L e i C o m p le m e n t a r M u n ic ip a l n º 1 0 , d e 0 1 d e n o v e m b r o d e 2 0 0 6 .
C a p í t u l o V I
D A S D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S
A r t . 2 7 . F ic a o P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l a u t o r iz a d o a e x p e d ir a t o s n e c e s s á r io s 
à e x e c u ç ã o d a p r e s e n t e L e i, e s p e c ia lm e n t e n a r e g u la m e n t a ç ã o e f u n c io n a m e n t o d o S is t e m a d e 
C o n t r o le I n t e r n o .
A r t . 2 8 . A c o m p a n h a m e s t a L e i, c o m o p a r t e d e la in t e g r a n t e , o s s e g u in t e s A n e x o s :
I - A N E X O I , “ Q u a d r o G e r a l d e N í v e is S a la r ia is d o s C a r g o s C o m is s io n a d o s d e L i v r e 
N o m e a ç ã o e E x o n e r a ç ã o ” ;
II – A N E X O I I , “ D a s F u n ç õ e s d e C o n f ia n ç a ” ;
III – A N E X O I I I , “ D a s A t r ib u iç õ e s d o s C a r g o s C o m is s io n a d o s ” ;
I V – A N E X O I V , “ D a s A t r ib u iç õ e s d a s F u n ç õ e s d e C o n f ia n ç a ” ;
V – A N E X O V “ O r g a n o g r a m a d a E s t r u t u r a A d m in is t r a t iv a d a C â m a r a M u n ic ip a l” .
A r t . 2 9 . A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a im p la n t a ç ã o d a o r g a n iz a ç ã o a d m in is t r a t iv a d e 
q u e t r a t a e s t a L e i c o r r e r ã o à c o n t a d o o r ç a m e n t o v ig e n t e .
A r t . 3 0 . R e v o g a - s e a L e i M u n ic ip a l n º 2 2 0 , d e 3 0 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 4 .
A r t . 3 1 . E s t a L e i e n t r a e m v ig o r n a d a t a d e s u a p u b lic a ç ã o .
P r e f e it u r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G , 08 de m aio d e 2 0 0 9 .
J O Ã O C A R D O S O D O C O U T O
P r e f e i t o M u n i c i p a l
 A N E X O I
Q U A D R O G E R A L D E N Í V E I S S A L A R I A I S D O S C A R G O S C O M I S S I O N A D O S
D E L I V R E N O M E A Ç Ã O E E X O N E R A Ç Ã O
S í m b o l o C A R G O
N º D E
V A G A S N Í V E L V E N C I M E N T O
DAS S E C R E T A R I O G E R A L 01 CC - I R $ 1 . 2 0 0 , 0 0
D A S
S E C R E T A R I O D E 
C O N T R O L E I N T E R N O
01 CC - I R $ 1 . 2 0 0 , 0 0
D A S S E C R E T A R I O E X E C U T I V O 01 CC - I R $ 1 . 2 0 0 , 0 0
L E G E N D A : D A S – D i r e ç ã o e A s s e s s o r a m e n t o S u p e r i o r / C C – C a r g o C o m i s s i o n a d o .
A N E X O I I
F U N Ç Õ E S D E C O N F I A N Ç A O R D E N A D A S P O R Ó R G Ã O D E S U B O R D I N A Ç Ã O , S Í M B O L O S E 
V A L O R E S
Ó R G Ã O
D E N O M I N A Ç Ã O / 
F U N Ç Ã O S I M B O L O
Q U A N T I -
DADE
P E R C E N
T U A L
S e c r e t a r i a G e r a l
C o o r d e n a ç ã o d e 
A s s u n t o s L e g is la t iv o s F M C
01 35%
S e c r e t a r i a E x e c u t i v a
C o o r d e n a ç ã o d e 
P e s s o a l, F in a n ç a s ,
C o m p r a s , A lm o x a r if a d o 
e P a t r im ô n io
F A C 01 50%
L E G E N D A : F A C – F u n ç ã o d e A l t a C o m p l e x i d a d e / F M C – F u n ç ã o d e M é d i a C o m p l e x i d a d e .
A N E X O I I I
A T R I B U I Ç Õ E S D O S C A R G O S C O M I S S I O N A D O S
1 . A T R I B U I Ç Õ E S D O S E C R E T A R I O G E R A L :
I - a s s e s s o r a r a P r e s id ê n c ia n o e x a m e e d e s p a c h o d o s a s s u n t o s r e f e r e n t e s à 
C â m a r a ; 
II - m a n t e r c o n t a t o c o m a s o u t r a s C â m a r a s o b je t iv a n d o e s t a b e le c e r in t e r c â m b io 
d e t é c n ic a s e in f o r m a ç õ e s s o b r e o s e u c a m p o d e a t u a ç ã o ;
III - p la n e ja r , e x e c u t a r , c o n t r o la r e a v a lia r a s a t iv id a d e s d e a p o io o p e r a c io n a l e 
d e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l a o P le n á r io ;
I V - p r e s t a r a s s e s s o r a m e n t o d e n a t u r e z a t é c n ic o - p r o c e s s u a l à M e s a d a C â m a r a 
na c o n d u ç ã o d o s t r a b a lh o s le g is la t iv o s e , e m e s p e c ia l, a o P r e s id e n t e n a d ir e ç ã o d a s 
r e u n iõ e s d e P le n á r io ;
V - r e d ig ir m in u t a s d e d e c is õ e s d a P r e s id ê n c ia d e c a r á t e r n o r m a t iv o p r o c e s s u a l;
V I - e la b o r a r e d it a is d e c o n v o c a ç ã o , o r d e n s d o d ia , r o t e ir o s d a s r e u n iõ e s ;
V I I - a v a lia r a d o c u m e n t a ç ã o , o n ú m e r o d e a s s in a t u r a s e o s d e m a is r e q u is it o s 
n e c e s s á r io s p a r a q u e u m a p r o p o s iç ã o p o s s a s e r r e c e b id a e m P le n á r io ;
V I I I - p r o t o c o la r o r e c e b im e n t o e a t r a m it a ç ã o d a s p r o p o s iç õ e s , in c lu s iv e d a s 
m e n s a g e n s g o v e r n a m e n t a is ;
I X - in f o r m a r s o b r e a s m a t é r ia s ( p r a z o s r e g im e n t a is , d e s p a c h o s , c o n c lu s õ e s d o s 
p a r e c e r e s , e m e n d a s , e t c . ) ;
X - a c o m p a n h a r a p u b lic a ç ã o d a s a t a s , c o n t e n d o o s d is c u r s o s , a s q u e s t õ e s d e 
o r d e m e a s p r o p o s iç õ e s a p r e s e n t a d a s e m P le n á r io , e d a s ú m u la d a s m a t é r ia s 
a p r o v a d a s ;
X I - a s s e s s o r a r n o p r o c e s s o d e d is c u s s ã o e v o t a ç ã o d o P le n á r io , n a 
a p r e s e n t a ç ã o d e e m e n d a s e r e q u e r im e n t o s d iv e r s o s , e m e s p e c ia l o s q u e in c id a m n a 
t r a m it a ç ã o d a s p r o p o s iç õ e s ;
X I I - p r o v id e n c ia r a in s c r iç ã o d e o r a d o r e s ;
X I I I - in f o r m a r s o b r e a s c o m u n ic a ç õ e s d e L id e r a n ç a s , a in d ic a ç ã o e a 
d e s ig n a ç ã o d e m e m b r o s d e c o m is s õ e s , a c o m p o s iç ã o d a s b a n c a d a s , a s d e c is õ e s d a 
P r e s id ê n c ia e d e m a is a s s u n t o s a f e t o s à s a t iv id a d e s d e s e n v o lv id a s n o P le n á r io ;
X I V - p r e s t a r e s c la r e c im e n t o s s o b r e d is p o s it iv o s d a L e i O r g â n ic a e d o 
R e g im e n t o I n t e r n o , e m e s p e c ia l o s r e la c io n a d o s c o m a in s t a la ç ã o d a le g is la t u r a e c o m 
o p r o c e s s o le g is la t iv o ;
XV - a t u a r e m p a r c e r ia c o m o s d e m a is ó r g ã o s d a C â m a r a , v is a n d o a g iliz a r e 
d e s b u r o c r a t iz a r o p r o c e s s o d e t o m a d a d e d e c is ã o ;
X V I - im p r im ir m o d e r n id a d e n a d in â m ic a d o s s is t e m a s , m é t o d o s e p r o c e s s o s d e 
t r a b a lh o v in c u la d o s à S e c r e t á r ia .
X V I I - p la n e ja r , e x e c u t a r , c o n t r o la r e a v a lia r a s a t iv id a d e s d e a p o io 
a d m in is t r a t iv o , o p e r a c io n a l e d e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l a o s t r a b a lh o s d a s 
c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e d a s t e m p o r á r ia s ;
X V I I I - a c o m p a n h a r o s e v e n t o s e x t e r n o s a f e t o s à s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e à s 
t e m p o r á r ia s ;
X I X - e la b o r a r a g e n d a s , o r d e n s d o d ia , e d it a is d e c o n v o c a ç ã o , a t a s e p a u t a s 
d a s r e u n iõ e s d e c o m is s õ e s ;
XX - a g e n d a r o c o m p a r e c im e n t o d e c o n v id a d o s à s r e u n iõ e s d a s c o m is s õ e s e à s 
v is it a s p r o g r a m a d a s p e la s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e p e la s t e m p o r á r ia s ;
X X I - v e r if ic a r a c o m p o s iç ã o d a s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e d a s t e m p o r á r ia s ;
X X I I - a c o m p a n h a r o c r o n o g r a m a d e p r a z o s r e g im e n t a is in c id e n t e s s o b r e v e t o s 
e p r o p o s iç õ e s d e in ic ia t iv a g o v e r n a m e n t a l c o m s o lic it a ç ã o d e r e g im e d e u r g ê n c ia n a 
t r a m it a ç ã o ;
X X I I I - e la b o r a r o c r o n o g r a m a d e r e u n iõ e s e d e t r a m it a ç ã o d e m a t é r ia s 
e s p e c í f ic a s n a s c o m is s õ e s ;
X X I V - e n c a m in h a r a s d ilig ê n c ia s s o lic it a d a s p e la s c o m is s õ e s ;
XXV - in f o r m a r s o b r e m a t é r ia s e a s s u n t o s in e r e n t e s à s c o m is s õ e s t e m p o r á r ia s 
( e s p e c ia is e d e in q u é r it o ) , o p r a z o r e g im e n t a l p a r a a p r e s e n t a ç ã o n a s c o m is s õ e s d e 
e m e n d a s a m a t é r ia s e s p e c í f ic a s e o s p r o c e d im e n t o s r e g im e n t a is e a t r a m it a ç ã o d e 
m a t é r ia s a f e t a s à s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e à s t e m p o r á r ia s d a C â m a r a ;
X X V I - p r e s t a r a p o io o p e r a c io n a l e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l n o s 
s e m in á r io s , s im p ó s io s , d e b a t e s e d e m a is e v e n t o s d e in ic ia t iv a d a s c o m is s õ e s ;
XXV - p la n e ja r e s u p e r v is io n a r a e x e c u ç ã o d e t r a b a lh o s q u e v is e m a 
c o la b o r a ç ã o e o a s s e s s o r a m e n t o à M e s a , à s c o m is s õ e s e a o s V e r e a d o r e s ;
X X V I - e n c a m in h a r à M e s a D ir e t o r a a r e la ç ã o d o s p r o je t o s e m c o n d iç õ e s d e 
f ig u r a r e m n a o r d e m d o d ia ;
 X X V I I - p r e p a r a r a s p r o p o s iç õ e s , e d it a is , c o n v it e s e d e m a is a t o s le g is la t iv o s , 
c o n t r o la n d o o s p r a z o s e s t a b e le c id o s ;
X X V I I I - a c o m p a n h a r o c u m p r im e n t o d o s p r a z o s d o s p r o je t o s e n c a m in h a d o s 
p a r a a s a n ç ã o d o E x e c u t iv o M u n ic ip a l;
X X V I I I - p r o v id e n c ia r o r e g is t r o e o a r q u iv a m e n t o d a s m a t é r ia s u lt im a d a s ;
X X I X - p r e p a r a r o s T e r m o s d e P o s s e d o s V e r e a d o r e s M u n ic ip a is , d o P r e f e it o e 
d o V ic e - P r e f e it o , r e c e b e n d o e a r q u iv a n d o a s r e s p e c t iv a s d e c la r a ç õ e s d e b e n s ;
XXX - p r o m o v e r a e x e c u ç ã o d a s a t iv id a d e s d e r e f e r ê n c ia le g is la t iv a , s in o p s e , 
b ib lio t e c a , d o c u m e n t a ç ã o , h is t ó r ic o d a C â m a r a e a r q u iv o d o L e g is la t iv o ;
X X X I - a t u a r e m p a r c e r i a c o m o s d e m a i s ó r g ã o s d a C â m a r a , v i s a n d o a g i l i z a r e d e s b u r o c r a t i z a r o 
p r o c e s s o d e t o m a d a d e d e c i s ã o ;
X X X I I - a c o m p a n h a r o p r o c e s s o d e p r o d u ç ã o d o c u m e n t a l d a C â m a r a ; 
X X X I I I - d is s e m in a r e t o r n a r d is p o n í v e is a s in f o r m a ç õ e s p a r a o d e s e n v o lv im e n t o 
d o s t r a b a lh o s le g is la t iv o s ; 
X X X I V - a c o m p a n h a r a p u b lic a ç ã o e a s a lt e r a ç õ e s d a le g is la ç ã o f e d e r a l 
b r a s ile ir a ; 
XXXV - e d it a r p u b lic a ç õ e s d e in t e r e s s e d a C â m a r a e d o s v e r e a d o r e s ; 
X X X V I - a s s e g u r a r a m a n u t e n ç ã o f í s ic a e a r e s t a u r a ç ã o d o s it e n s d e 
in f o r m a ç ã o ; 
X X X V I I - p r o m o v e r e x p o s iç õ e s c o m e m o r a t iv a s e t e m á t ic a s d e in t e r e s s e d a 
I n s t it u iç ã o ;
 X X X V I I I - r e c e b e r , c la s s if ic a r e p r o t o c o la r t o d o o s p r o je t o s d e le i, d e c r e t o s 
le g is la t iv o s , r e s o lu ç õ e s , r e q u e r im e n t o s , m o ç õ e s , in d ic a ç õ e s , s u b s t it u t iv o s , e m e n d a s , 
s u b e m e n d a s e p a r e c e r e s d a s c o m is s õ e s ; 
X X X I X – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t r ib u iç õ e s c o r r e la t a s ;
2 . A T R I B U I Ç Õ E S D O S E C R E T A R I O D E C O N T R O L E I N T E R N O :
I - a s s is t ir d ir e t a m e n t e a o P r e s id e n t e n a s u p e r v is ã o d a g e s t ã o c o n t á b il, 
o r ç a m e n t á r ia , f in a n c e ir a e p a t r im o n ia l d a s u n id a d e s d a C â m a r a ; 
II - z e la r , n o â m b it o d a C â m a r a , p e lo c u m p r im e n t o d a s n o r m a s le g a is q u e r e g e m 
a a d m in is t r a ç ã o c o n t á b il, o r ç a m e n t á r ia , f in a n c e ir a p a t r im o n ia l e d ir im ir d ú v id a s q u a n t o 
à s u a in t e r p r e t a ç ã o e a p lic a ç ã o ; 
III - s u b m e t e r à a p r e c ia ç ã o d o P r e s id e n t e p r o p o s t a s d e m e d id a s a s e r e m 
o b s e r v a d a s p e la s u n id a d e s s u b o r d in a d a s , v is a n d o a s u a c o n f o r m id a d e c o m a s n o r m a s 
de a d m in is t r a ç ã o f in a n c e ir a , c o n t a b ilid a d e e a u d it o r ia ; 
I V – s u p e r v is io n a r a e x a t id ã o d a s c o n t a s e a o p o r t u n a a p r e s e n t a ç ã o d e 
b a la n c e t e s , b a la n ç o s , d e m o n s t r a t iv o s e in f o r m a ç õ e s s o b r e a t o s d e g e s t ã o 
o r ç a m e n t á r ia , f in a n c e ir a e p a t r im o n ia l d a C â m a r a a o T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o ;
V - a p r e s e n t a r a o P r e s id e n t e , o p o r t u n a m e n t e , o s p r o c e s s o s d e t o m a d a s e 
p r e s t a ç õ e s d e c o n t a s d o s r e s p o n s á v e is e g e s t o r e s d e b e n s e v a lo r e s p ú b lic o s , c o m o 
r e s p e c t iv o c e r t if ic a d o e p a r e c e r e , n o c a s o d e ir r e g u la r id a d e , d e t e r m in a r a s 
pr o v id ê n c ia s q u e s e t o r n a r e m in d is p e n s á v e is p a r a r e s g u a r d a r o in t e r e s s e p ú b lic o e a 
p r o b id a d e n a a p lic a ç ã o d o s d in h e ir o s o u n a u t iliz a ç ã o d o s b e n s p ú b lic o s , d a n d o 
c iê n c ia d o s f a t o s a o T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o ; 
V I - z e la r p e lo f ie l c u m p r im e n t o , p o r p a r t e d a s a u t o r id a d e s a d m in is t r a t iv a s , d a s 
n o r m a s r e la t iv a s à a p u r a ç ã o d e r e s p o n s a b ilid a d e s e a o r e s p e c t iv o r e s s a r c im e n t o d o s 
p r e ju í z o s c a u s a d o s a o E r á r io ; 
V I I - d e t e r m in a r in s p e ç õ e s e a u d it o r ia s n a s u n id a d e s s u b o r d in a d a s à 
P r e s id ê n c ia ; 
V I I I - r e q u is it a r , d e u n id a d e s , ó r g ã o s o u e n t id a d e s , d o c u m e n t o s o u in f o r m a ç õ e s 
n e c e s s á r io s a o d e s e m p e n h o d a s a t r ib u iç õ e s e d a c o m p e t ê n c ia d a S e c r e t a r ia d e 
C o n t r o le I n t e r n o ; 
I X - c o n v o c a r , p o r in t e r m é d io d o r e s p e c t iv o d ir ig e n t e , q u a lq u e r s e r v id o r d e 
u n id a d e d a C â m a r a , b e m c o m o r e s p o n s á v e is p e la g e s t ã o d e r e c u r s o s 
d e s c e n t r a liz a d o s , p a r a p r e s t a r e s c la r e c im e n t o s s o b r e a s s u n t o s r e la c io n a d o s c o m a s 
a t iv id a d e s d a á r e a d e c o m p e t ê n c ia d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; 
X - c o m u n ic a r à s a u t o r id a d e s c o m p e t e n t e s o s r e s u lt a d o s a p u r a d o s n a s
a u d it o r ia s r e a liz a d a s n a s u n id a d e s d a C â m a r a , e n c a m in h a n d o c o n ju n t a m e n t e o s 
r e s p e c t iv o s r e la t ó r io s , p r o c e s s o s e c e r t if ic a d o s ; 
X I - a c o m p a n h a r a a p r e c ia ç ã o e o ju lg a m e n t o d a s c o n t a s d a s u n id a d e s d a 
C â m a r a e f e t u a d o s p e lo T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o , d e t e r m in a n d o p r o v id ê n c ia s 
p a r a o a t e n d im e n t o t e m p e s t iv o d a s d ilig ê n c ia s s o lic it a d a s p o r a q u e le T r ib u n a l p a r a a 
in s t r u ç ã o d e p r o c e s s o s ; 
X I I - d e t e r m in a r a r e a liz a ç ã o d e s in d ic â n c ia o u a in s t a u r a ç ã o d e p r o c e s s o 
a d m in is t r a t iv o ; 
X I I I - a p r e s e n t a r p r o p o s t a s d e m e d id a s v is a n d o à e f ic iê n c ia d o s s e r v iç o s e à 
c o n f o r m id a d e a o s p r in c í p io s d a a d m in is t r a ç ã o f in a n c e ir a , c o n t a b ilid a d e e a u d it o r ia ; 
X I V - a p r e s e n t a r a o P r e s id e n t e r e la t ó r io s p e r ió d ic o s s o b r e o d e s e m p e n h o 
a d m in is t r a t iv o e o p e r a c io n a l d a s u n id a d e s d a C â m a r a e p r o p o r m e d id a s v is a n d o à 
c o r r e ç ã o d e d is f u n ç õ e s o u in s u f ic iê n c ia s c o n s t a t a d a s ; 
XV - b a ix a r a t o s a d m in is t r a t iv o s s o b r e a s s u n t o s d e c o m p e t ê n c ia d a S e c r e t a r ia 
d e C o n t r o le I n t e r n o ; 
X V I - a v o c a r , a q u a lq u e r m o m e n t o e a s e u c r it é r io p e s s o a l, a d e c is ã o d e 
a s s u n t o n o â m b it o d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; 
X V I I - e s t a b e le c e r p r a z o p a r a o s d ir ig e n t e s d o s ó r g ã o s s u je it o s a o C o n t r o le 
I n t e r n o p r e s t a r e m in f o r m a ç õ e s e s o lu c io n a r e m o s p r o b le m a s le v a n t a d o s p e la 
S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ;
X V I I I - p r a t ic a r o s d e m a is a t o s n e c e s s á r io s a o a t in g im e n t o d a s f in a lid a d e s e a o 
c u m p r im e n t o d a s c o m p e t ê n c ia s d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ;
X I X – p r e s id ir a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o , m a n t e n d o a o r d e m e d is c ip lin a 
e n t r e o s d e m a is m e m b r o s e r e p r e s e n t a n d o o Ó r g ã o C o le g ia d o p e r a n t e o u t r o s ó r g ã o s ;
XX – v e la r p e la s p r e r r o g a t iv a s d o Ó r g ã o C o le g ia d o e d e s e u s m e m b r o s , 
c u m p r in d o e f a z e n d o c u m p r ir a s d e t e r m in a ç õ e s d a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o ;
X X I – m a r c a r a s r e u n iõ e s e c o n v o c a r o s d e m a is m e m b r o s , n a f o r m a d o 
e s t a b e le c id a n o p la n o d e t r a b a lh o d a C o m is s ã o ;
X X I I – v o t a r s e m p r e p o r ú lt im o , s e n d o q u e e m c a s o d e e m p a t e , t e r á a in d a o 
v o t o d e q u a lid a d e ;
X X I I I – a s s in a r a s d e lib e r a ç õ e s t o m a d a s e a s s in a r o s r e la t ó r io s , d e s p a c h o s e 
c o r r e s p o n d ê n c ia d a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o ;
X X I V – d a r c u m p r im e n t o a o s e n c a r g o s q u e lh e s e ja m c o m e t id o s p e lo P r e s id e n t e 
d a C â m a r a . 
3 – A T R I B U I Ç Õ E S D A S E C R E T A R I A E X E C U T I V A :
I - s u p e r v is io n a r a e x e c u ç ã o d e t o d a s a s a t iv id a d e s r e la t iv a s à a d m in is t r a ç ã o d e p e s s o a l d a 
C â m a r a ;
II - s u p e r v is io n a r a r e a liz a ç ã o d e c o m p r a s d e m a t e r ia is , o b r a s e s e r v iç o s n e c e s s á r io s à s 
a t iv id a d e s d a C â m a r a ;
I I I p r o m o v e r e s u p e r v is io n a r a s a t iv id a d e s d e p a d r o n iz a ç ã o , a q u is iç ã o , r e c e b im e n t o , g u a r d a , 
d is t r ib u iç ã o e c o n t r o le d e m a t e r ia l u t iliz a d o ;
V I - p r o m o v e r e a c o m p a n h a r a s a t iv id a d e s d e t o m b a m e n t o , r e g is t r o , in v e n t á r io , p r o t e ç ã o e 
c o n s e r v a ç ã o d o s b e n s m ó v e is e im ó v e is d a C â m a r a ;
V - p r o m o v e r e a c o m p a n h a r a s a t iv id a d e s d e r e c e b im e n t o , d is t r ib u iç ã o , c o n t r o le d o 
a n d a m e n t o e a r q u iv a m e n t o d o s p a p é is e d o c u m e n t o s d e t e o r a d m in is t r a t iv o d a C â m a r a ;
V I - p r o m o v e r e a c o m p a n h a r o s s e r v iç o s d e c o n s e r v a ç ã o in t e r n a e e x t e r n a , d o s p r é d io s , 
m ó v e is , in s t a la ç õ e s , m á q u in a s d e e s c r it ó r io e e q u ip a m e n t o s d a C â m a r a ;
V I I - a c o m p a n h a r o s s e r v iç o s d e v ig ilâ n c ia , lim p e z a , z e la d o r ia , p o r t a r ia , c o p a , r e p r o d u ç ã o d e
p a p é is e d o c u m e n t o s , f a x e t e le f o n ia d a C â m a r a ;
V I I I - o r ie n t a r a s u n id a d e s d a C â m a r a p a r a e la b o r a ç ã o d o o r ç a m e n t o a n u a l, p r o m o v e n d o a 
o r g a n iz a ç ã o d e u m e f e t iv o s is t e m a d e a c o m p a n h a m e n t o e c o n t r o le o r ç a m e n t á r io ;
I X - c o o r d e n a r a e la b o r a ç ã o d o o r ç a m e n t o d a C â m a r a ;
X - m a n t e r s is t e m a d e a c o m p a n h a m e n t o e c o n t r o le o r ç a m e n t á r io ;
X I - v e r if ic a r a v a lid a d e d o s d o c u m e n t o s in t e g r a n t e s d a s p r e s t a ç õ e s d e c o n t a s d a C â m a r a ;
X I I - e la b o r a r c r o n o g r a m a d e d is p ê n d io d a C â m a r a , e s p e c ia lm e n t e q u a n t o a a q u is iç ã o d e 
m a t e r ia l p e r m a n e n t e e d e c o n s u m o ;
X I I I - p r o p o r a a b e r t u r a d e c r é d it o s a d ic io n a is ;
R e m e t e r à P r e f e it u r a , p a r a f in s o r ç a m e n t á r io s , a p r o p o s t a p a r c ia l d e d e s p e s a s d a C â m a r a p a r a o 
e x e r c í c io s e g u in t e ;
X I V - r e g is t r a r , s in t é t ic a e a n a lit ic a m e n t e , e m t o d a s a s s u a s f a s e s , a s o p e r a ç õ e s d a C â m a r a 
r e s u lt a n t e s e in d e p e n d e n t e s d a e x e c u ç ã o o r ç a m e n t á r ia ;
XV - o r g a n iz a r , m e n s a lm e n t e , o b a la n c e t e f in a n c e ir o ;
X V I - p r e p a r a r o b a la n ç o g e r a l d a C â m a r a , c o m o s r e s p e c t iv o s q u a d r o s d e m o n s t r a t iv o s ;
X V I I - p r o v id e n c ia r o e m p e n h o p r é v io d a s d e s p e s a s d a C â m a r a ;
X V I I I - e x a m in a r e c o n f e r ir p r o c e s s o s d e p a g a m e n t o ;
X I X - e n c a m in h a r à c o n t a b ilid a d e d a P r e f e it u r a , o s b a la n c e t e s m e n s a is , f in a n c e ir o e 
o r ç a m e n t á r io , p a r a c o n s o lid a ç ã o d a s c o n t a s p ú b lic a s m u n ic ip a is ;
XX - c o n t r o la r o s d e p ó s it o s e r e t ir a d a s b a n c á r ia s ;
X X I - p r o m o v e r o r e g is t r o c o n t á b il d o s b e n s p a t r im o n ia is d a C â m a r a ;
X X I I - p r o m o v e r o r e c e b im e n t o d a s im p o r t â n c ia s d e v id a s à C â m a r a ;
X X I I I - d e t e r m in a r a p r e p a r a ç ã o d o s c h e q u e s p a r a o s p a g a m e n t o s a u t o r iz a d o s ;
X X I V - f a z e r a p lic a r a le g is la ç ã o r e f e r e n t e a o s s e r v id o r e s d a C â m a r a ;
XXV - d is c u t ir , c o m o s ó r g ã o s in t e r e s s a d o s , a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r ia d a C â m a r a n a p a r t e 
r e f e r e n t e a o p e s s o a l;
X X V I - s u p e r v is io n a r a s a t iv id a d e s d e r e c r u t a m e n t o e s e le ç ã o d e p e s s o a l, d e a c o r d o c o m a s 
d e lib e r a ç õ e s d a M e s a D ir e t o r a ;
X X V I I - e n c a m in h a r p a r a p u b lic a ç ã o o s r e s u lt a d o s d o s c o n c u r s o s p ú b lic o s ;
X X V I I I - r e v is a r o s a t o s d e n o m e a ç ã o d o s n o v o s s e r v id o r e s ;
X X I X - c o o r d e n a r a s a t iv id a d e s r e la t iv a s à e x e c u ç ã o d e p r o g r a m a s d e c a p a c it a ç ã o d e 
s e r v id o r e s , le v a n t a n d o a n u a l m e n t e a s n e c e s s id a d e s d e t r e in a m e n t o ;
XXX - p r o m o v e r a a p u r a ç ã o d e t e m p o d e s e r v iç o d e p e s s o a l p a r a t o d o e q u a lq u e r e f e it o ;
X X X I - p r o v id e n c ia r , ju n t o a o s ó r g ã o s c o m p e t e n t e s , a in s p e ç ã o m é d ic a d o s s e r v id o r e s , p a r a 
a d m is s ã o , lic e n ç a , a p o s e n t a d o r ia e o u t r o s f in s le g a is ;
X X X I I - p r o m o v e r o c o n t r o le d e f r e q ü ê n c ia d o p e s s o a l, p a r a e f e it o d e p a g a m e n t o e t e m p o d e 
s e r v iç o ;
X X X I I I - p r o m o v e r o c o n t r o le d o s la n ç a m e n t o s e e n v io s d a s in f o r m a ç õ e s p r e v id e n c iá r ia s a o 
R e g im e G e r a l d e P r e v id ê n c ia S o c ia l – I N S S , m a n t e n d o e m d ia s a s in f o r m a ç õ e s e p a g a m e n t o s 
d e v id o s ;
X X X I V - c o n t r o la r a s a t iv id a d e s d e a q u is iç ã o , g u a r d a e d is t r ib u iç ã o d e m a t e r ia l p e r m a n e n t e e 
c o n s u m o d a C â m a r a ;
XXXV - o r ie n t a r a p a d r o n iz a ç ã o e a e s p e c if ic a ç ã o d e m a t e r ia is , v is a n d o a u n if o r m iz a ç ã o d e 
lin g u a g e m ;
X X X V I - e la b o r a r a p r o g r a m a ç ã o d e c o m p r a s p a r a t o d a a C â m a r a ;
X X X V I I - o r g a n iz a r e m a n t e r a t u a liz a d o c a d a s t r o d e f o r n e c e d o r e s e o r ie n t a r a o r g a n iz a ç ã o 
d e c a t á lo g o d e m a t e r ia is d a C â m a r a ;
X X X V I I I - p r o v id e n c ia r a o r g a n iz a ç ã o e m a n u t e n ç ã o a t u a liz a d a d e c a d a s t r o d e p r e ç o s d e 
m a t e r ia is d e u s o m a is f r e q ü e n t e s d a C â m a r a ;
X X X I X - p r o m o v e r a m a n u t e n ç ã o d o e s t o q u e e g u a r d a d e m a t e r ia l e m p e r f e it a o r d e m d e 
a r m a z e n a m e n t o e c o n s e r v a ç ã o ;
X L - p r o m o v e r e a c o m p a n h a r a s a t iv id a d e s d e r e g is t r o s d o s m a t e r ia is d e c o n s u m o d a 
Câ m a r a ;
X L I - m a n t e r a t u a liz a d a a e s c r it u r a ç ã o r e f e r e n t e a o m o v im e n t o d e e n t r a d a e s a í d a d e 
m a t e r ia is d o e s t o q u e e x is t e n t e ;
X L I I - p r o m o v e r o f o r n e c im e n t o d o s m a t e r ia is r e q u is it a d o s p a r a o s d iv e r s o s s e r v iç o s d a 
C â m a r a , b e m c o m o s u p e r v is io n a r o s e u c o n s u m o , p a r a e f e it o d e p r e v is ã o e c o n t r o le d o s g a s t o s ;
X L I I I - p r o g r a m a r , d ir ig ir e s u p e r v is io n a r a s a t iv id a d e s d e r e g is t r o , t o m b a m e n t o e c o n t r o le d o 
u s o d o s b e n s p a t r im o n ia is d a C â m a r a ;
X L I V - o r ie n t a r a s a t iv id a d e s d e c la s s if ic a ç ã o , n u m e r a ç ã o e c o d if ic a ç ã o d o m a t e r ia l 
p e r m a n e n t e ;
X L V - c o o r d e n a r , a n u a lm e n t e , a r e a liz a ç ã o d o in v e n t á r io d o s b e n s p a t r im o n ia is d a C â m a r a ;
X L V I - p r o m o v e r a e x e c u ç ã o d a s a t iv id a d e s d e t r a n s f e r ê n c ia s e o u b a ix a d o s b e n s 
p a t r im o n ia is in s e r s í v e is d a C â m a r a ;
X L V I I - e la b o r a r p r o g r a m a d e c o n s e r v a ç ã o e m a n u t e n ç ã o p r e v e n t iv a d o s b e n s m ó v e is d a 
C â m a r a ;
X L V I I I - c o n t r o la r a u t iliz a ç ã o d o s v e í c u lo s ;
X L I X - p r o m o v e r o s s e r v iç o s d e v ig ilâ n c ia d a s d e p e n d ê n c ia s d a C â m a r a ;
L - p r o m o v e r a c o n s e r v a ç ã o e a lim p e z a , in t e r n a e e x t e r n a , d o p r é d io , m ó v e is e in s t a la ç õ e s ;
L I - p r o m o v e r o s s e r v iç o s d e c o n s e r v a ç ã o e m a n u t e n ç ã o d a s in s t a la ç õ e s e lé t r ic a s e 
h id r á u lic a s d a C â m a r a ;
L I I - p r o g r a m a r e s u p e r v is io n a r o s s e r v iç o s d e c o p a d a C â m a r a ;
L I I I - h a s t e a r e b a ix a r a b a n d e ir a n a c io n a l, e s t a d u a l e m u n ic ip a l e m lo c a is e é p o c a s 
d e t e r m in a d a s ;
L I V - s u p e r v is io n a r a s c o n d iç õ e s d e s e g u r a n ç a c o n t r a in c ê n d io s , s in is t r o s e u m id a d e n a s 
d e p e n d ê n c ia s d a C â m a ra ;
L V - p r o m o v e r a a b e r t u r a e o f e c h a m e n t o d a C â m a r a n o s d ia s e h o r á r io s r e g u la m e n t a r e s ;
L V I - d e t e r m in a r a r e v is ã o p e r ió d ic a d o s e q u ip a m e n t o s d e á u d io e v í d e o , f is c a liz a n d o o s e u 
u s o e s u a m a n u t e n ç ã o ;
L V I I - d e s e m p e n h a r o u t r a s a t iv id a d e s c o r r e la t a s .
A N E X O I V
A T R I B U I Ç Õ E S D A S F U N Ç Õ E S D E C O N F I A N Ç A
1 - C O O R D E N A Ç Ã O D E A S S U N T O S L E G I S L A T I V O S :
I - p la n e ja r , e x e c u t a r , c o n t r o la r e a v a lia r a s a t iv id a d e s d e a p o io o p e r a c io n a l e d e 
a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l a o P le n á r io ; 
II - p r e s t a r a s s e s s o r a m e n t o d e n a t u r e z a t é c n ic o - p r o c e s s u a l à M e s a d a C â m a r a n a 
c o n d u ç ã o d o s t r a b a lh o s le g is la t iv o s e , e m e s p e c ia l, a o P r e s id e n t e n a d ir e ç ã o d a s 
r e u n iõ e s d e P le n á r io ;
III - r e d ig ir m in u t a s d e d e c is õ e s d a P r e s id ê n c ia d e c a r á t e r n o r m a t iv o p r o c e s s u a l; 
I V - e la b o r a r e d it a is d e c o n v o c a ç ã o , o r d e n s d o d ia , r o t e ir o s d a s r e u n iõ e s ;
V - a v a lia r a d o c u m e n t a ç ã o , o n ú m e r o d e a s s in a t u r a s e o s d e m a is r e q u is it o s 
n e c e s s á r io s p a r a q u e u m a p r o p o s iç ã o p o s s a s e r r e c e b id a e m P le n á r io ;
V I - p r o t o c o la r o r e c e b im e n t o e a t r a m it a ç ã o d a s p r o p o s iç õ e s , in c lu s iv e d a s 
m e n s a g e n s g o v e r n a m e n t a is ;
V I I - in f o r m a r s o b r e a s m a t é r ia s ( p r a z o s r e g im e n t a is , d e s p a c h o s , c o n c lu s õ e s d o s 
p a r e c e r e s , e m e n d a s , e t c . ) ;
V I I I - a c o m p a n h a r a p u b lic a ç ã o d a s a t a s , c o n t e n d o o s d is c u r s o s , a s q u e s t õ e s d e 
o r d e m e a s p r o p o s iç õ e s a p r e s e n t a d a s e m P le n á r io , e d a s ú m u la d a s m a t é r ia s 
a p r o v a d a s ;
I X - a s s e s s o r a r n o p r o c e s s o d e d is c u s s ã o e v o t a ç ã o d o P le n á r io , n a a p r e s e n t a ç ã o d e 
e m e n d a s e r e q u e r im e n t o s d iv e r s o s , e m e s p e c ia l o s q u e in c id a m n a t r a m it a ç ã o d a s 
p r o p o s iç õ e s ;
X - p r o v id e n c ia r a in s c r iç ã o d e o r a d o r e s ; 
X I - in f o r m a r s o b r e a s c o m u n ic a ç õ e s d e L id e r a n ç a s , a in d ic a ç ã o e a d e s ig n a ç ã o d e 
m e m b r o s d e c o m is s õ e s , a c o m p o s iç ã o d a s b a n c a d a s , a s d e c is õ e s d a P r e s id ê n c ia e 
d e m a is a s s u n t o s a f e t o s à s a t iv id a d e s d e s e n v o lv id a s n o P le n á r io ;
X I I - p r e s t a r e s c la r e c im e n t o s s o b r e d is p o s it iv o s d a L e i O r g â n ic a e d o R e g im e n t o 
I n t e r n o , e m e s p e c ia l o s r e la c io n a d o s c o m a in s t a la ç ã o d a le g is la t u r a e c o m o p r o c e s s o 
le g is la t iv o ;
X I I I - a t u a r e m p a r c e r ia c o m o s d e m a is ó r g ã o s d a C â m a r a , v is a n d o a g iliz a r e 
d e s b u r o c r a t iz a r o p r o c e s s o d e t o m a d a d e d e c is ã o ;
X I V - im p r im ir m o d e r n id a d e n a d in â m ic a d o s s is t e m a s , m é t o d o s e p r o c e s s o s d e 
t r a b a lh o v in c u la d o s à á r e a d e a t u a ç ã o ;
XV - p la n e ja r , e x e c u t a r , c o n t r o la r e a v a lia r a s a t iv id a d e s d e a p o io a d m in is t r a t iv o , 
o p e r a c io n a l e d e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l a o s t r a b a lh o s d a s c o m is s õ e s 
p e r m a n e n t e s e d a s t e m p o r á r ia s ; 
X V I - a c o m p a n h a r o s e v e n t o s e x t e r n o s a f e t o s à s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e à s 
t e m p o r á r ia s ;
X V I I - e la b o r a r a g e n d a s , o r d e n s d o d ia , e d it a is d e c o n v o c a ç ã o , a t a s e p a u t a s d a s 
r e u n iõ e s d e c o m is s õ e s ; 
X V I I I - a g e n d a r o c o m p a r e c im e n t o d e c o n v id a d o s à s r e u n iõ e s d a s c o m is s õ e s e à s 
v is it a s p r o g r a m a d a s p e la s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e p e la s t e m p o r á r ia s ;
X I X - v e r if ic a r a c o m p o s iç ã o d a s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e d a s t e m p o r á r ia s ; 
XX - a c o m p a n h a r o c r o n o g r a m a d e p r a z o s r e g im e n t a is in c id e n t e s s o b r e v e t o s e 
p r o p o s iç õ e s d e in ic ia t iv a g o v e r n a m e n t a l c o m s o lic it a ç ã o d e r e g im e d e u r g ê n c ia n a 
t r a m it a ç ã o ;
X X I - e la b o r a r o c r o n o g r a m a d e r e u n iõ e s e d e t r a m it a ç ã o d e m a t é r ia s e s p e c í f ic a s n a s 
c o m is s õ e s ; 
X X I I - e n c a m in h a r a s d ilig ê n c ia s s o lic it a d a s p e la s c o m is s õ e s ;
X X I I I - in f o r m a r s o b r e m a t é r ia s e a s s u n t o s in e r e n t e s à s c o m is s õ e s t e m p o r á r ia s 
e s p e c ia is e d e in q u é r it o ) , o p r a z o r e g im e n t a l p a r a a p r e s e n t a ç ã o n a s c o m is s õ e s d e 
e m e n d a s a m a t é r ia s e s p e c í f ic a s e o s p r o c e d im e n t o s r e g im e n t a is e a t r a m it a ç ã o d e 
m a t é r ia s a f e t a s à s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e à s t e m p o r á r ia s d a C â m a r a ; 
X X I V - p r e s t a r a p o io o p e r a c io n a l e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l n o s 
s e m in á r io s , s im p ó s io s , d e b a t e s e d e m a is e v e n t o s d e in ic ia t iv a d a s c o m is s õ e s ; 
XXV - a t u a r e m p a r c e r ia c o m o s d e m a is ó r g ã o s d a C â m a r a , v is a n d o a g iliz a r e 
d e s b u r o c r a t iz a r o p r o c e s s o d e t o m a d a d e d e c is ã o .
2 - C O O R D E N A Ç Ã O D E P E S S O A L E F I N A N Ç A S :
I - c u id a r d o s a s s e n t o s in d iv id u a is d o s f u n c io n á r io s e v e r e a d o r e s , a r q u iv a n d o o s 
p r o n t u á r io s e x is t e n t e s ;
II - m a n t e r e m d ia , r ig o r o s o f ic h á r io e r e s p e c t iv o a s s e n t a m e n t o s o b r e a v id a f u n c io n a l 
d e c a d a f u n c io n á r io e V e r e a d o r ; 
III - c o m u n ic a r a s f a lt a s o c o r r id a s , b e m c o m o s u g e r ir a a p lic a ç ã o d e p e n a lid a d e s ;
I V - e s t u d a r a s q u e s t õ e s r e la t iv a s a d ir e it o s e v a n t a g e n s , d e v e r e s e r e s p o n s a b ilid a d e s 
d o p e s s o a l e d a r p a r e c e r a r e s p e it o ;
V - c o n f e c c io n a r a s f o lh a s d e p a g a m e n t o s e d e m a is v a n t a g e n s f a z e n d o a c o m p a n h a r 
o s d o c u m e n t o s q u e in d iq u e m v e n c im e n t o s e v a n t a g e n s ;
V I – g e r a r e e n v ia r a s in f o r m a ç õ e s p r e v id e n c iá r ia s , a o s ó r g ã o s c o m p e t e n t e s ;
V I I – e f e t u a r la n ç a m e n t o s d e c o n s ig n a ç õ e s e m f o lh a , m a n t e n d o a r q u iv a d o s o s
r e s p e c t iv o s c o m p r o v a n t e s ;
V I I I – m a n t e r e m b o a o r d e m o s a r q u iv o s r e la t iv o s à f o lh a d e p a g a m e n t o ;
I X – p r e s t a r in f o r m a ç õ e s a o s ó r g ã o s d e c o n t r o le , e m e s p e c ia l a o T r ib u n a l d e C o n t a s 
d o E s t a d o d e M in a s G e r a is ;
X – e s t u d a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o t r e in a m e n t o d o s s e r v id o r e s , b e m c o m o id e n t if ic a r 
n e c e s s id a d e s d e c a p a c it a ç ã o d e p e s s o a l;
X I - e x e c u t a r a s a t iv id a d e s d e r e c e b im e n t o , p a g a m e n t o , g u a r d a e m o v im e n t a ç ã o d e 
r e c u r s o s f in a n c e ir o s e o u t r o s v a lo r e s d a C â m a r a M u n ic ip a l;
X I I – a s s in a r e m c o n ju n t o c o m o P r e s id e n t e a d o c u m e n t a ç ã o f in a n c e ir a , in c lu s iv e , 
c h e q u e s , o r d e n s d e p a g a m e n t o s e t r a n s f e r ê n c ia s b a n c á r ia s ;
X I I I - e la b o r a r , a c o m p a n h a r e r e v e r a p r o g r a m a ç ã o f in a n c e ir a ;
X I V - e m it ir n o t a s d e a u t o r iz a ç ã o d e p a g a m e n t o , o r d e n s b a n c á r ia s e c h e q u e s ;
XV - f a z e r c o n c ilia ç õ e s e c o n t r o le d a s c o n t a s b a n c á r ia s ;
X V I - m a n t e r d e v id a m e n t e a r q u iv a d o s o s d o c u m e n t o s r e la t iv o s à s F in a n ç a s ;
X V I I – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t r ib u iç õ e s a f in s d e s ig n a d a s p e la c h e f ia .
3 - C O O R D E N A Ç Ã O D E C O M P R A S , A L M O X A R I F A D O E P A T R I M Ô N I O :
I - p r o g r a m a r e c o o r d e n a r a e x e c u ç ã o d a s a t iv id a d e s d e r e c e b im e n t o , c o n f e r ê n c ia , 
a r m a z e n a m e n t o , in v e n t á r io , d is t r ib u iç ã o e c o n t r o le d o s m a t e r ia is u t iliz a d o s n a 
C â m a r a ;
II - m a n t e r o e s t o q u e e m c o n d iç õ e s d e a t e n d e r a o s ó r g ã o s d a C â m a r a ;
III - p r o m o v e r a g u a r d a d o m a t e r ia l e m p e r f e it a o r d e m d e a r m a z e n a m e n t o , 
c o n s e r v a ç ã o e r e g is t r o ;
I V - e s t a b e le c e r e s t o q u e s m í n im o s d e s e g u r a n ç a d o s m a t e r ia is u t iliz a d o s n a C â m a r a ;
V - p r o m o v e r a m a n u t e n ç ã o a t u a liz a d a d a e s c r it u r a ç ã o r e f e r e n t e a o m o v im e n t o d e 
e n t r a d a e s a í d a d o s m a t e r ia is e d o e s t o q u e e x is t e n t e ;
V I - p r o m o v e r o r e c e b im e n t o d o m a t e r ia l r e m e t id o p e lo s f o r n e c e d o r e s e c o n f e r ir 
e s p e c if ic a ç õ e s , q u a lid a d e , q u a n t id a d e e p r a z o s d e e n t r e g a , f r e n t e a o s c o n t r a t o s o u 
o r d e n s d e f o r n e c im e n t o e x p e d id o s p e la C â m a r a ;
V I I - s o lic it a r o p r o n u n c ia m e n t o d e ó r g ã o s t é c n ic o s d a C â m a r a o u d e o u t r a s 
in s t it u iç õ e s n o c a s o d e a q u is iç ã o d e m a t e r ia is e e q u ip a m e n t o s e s p e c ia liz a d o s ;
V I I I - f o r m a liz a r a d e c la r a ç ã o d e r e c e b im e n t o e a c e it a ç ã o d o m a t e r ia l o u s e r v iç o , 
q u a n d o e s t e s f o r e m v e r if ic a d o s e c o n s id e r a d o s s a t is f a t ó r io s ;
I X - p r o c e d e r a o a b a s t e c im e n t o d o s ó r g ã o s d a C â m a r a e c o n t r o la r o c o n s u m o d e 
m a t e r ia l p o r e s p é c ie e p o r r e p a r t iç ã o , p a r a p r e v is ã o e c o n t r o le d o s c u s t o s ;
X - p r e p a r a r e x t r a t o s d o m o v im e n t o d e e n t r a d a e s a í d a d o m a t e r ia l e e n c a m in h á - lo s 
a o S e c r e t á r io E x e c u t iv o , n a p e r io d ic id a d e d e t e r m in a d a ;
X I - e x e c u t a r a c la s s if ic a ç ã o e n u m e r a ç ã o d o s b e n s p e r m a n e n t e s , d e a c o r d o c o m a s 
n o r m a s d e c o d if ic a ç ã o ;
X I I - m a n t e r a t u a liz a d o o a r q u iv o d e d o c u m e n t o s d e in v e n t á r io c o m o r e g is t r o d o s b e n s 
m ó v e is d a C â m a r a ;
X I I I - p r o v id e n c ia r a c o n f e c ç ã o d e p la q u e t a s d e id e n t if ic a ç ã o d o s b e n s p e r m a n e n t e s ;
X I V - p r o v id e n c ia r o t e r m o d e r e s p o n s a b ilid a d e , a s e r a s s in a d o p e la s c h e f ia s , r e la t iv o 
a o s b e n s p e r m a n e n t e s ;
XV - e la b o r a r m a p a s r e la t iv o s a c a d a u n id a d e d a C â m a r a c o m o m o v im e n t o d e 
in c o r p o r a ç ã o d e b e n s m ó v e is , o s a ld o d o m ê s a n t e r io r e a s b a ix a s e x is t e n t e s ;
X V I - f a z e r o le v a n t a m e n t o p e r ió d ic o d o s b e n s m ó v e is d a C â m a r a , e n c a m in h a n d o - o 
a o S e c r e t á r io E x e c u t iv o ;
X V I I - p r o c e d e r à c o n f e r ê n c ia d a c a r g a r e s p e c t iv a d o s ó r g ã o s , a t r a v é s d e v is it a s d e 
in s p e ç ã o , s e m p r e q u e s o lic it a d o o u q u a n d o h o u v e r s u b s t it u iç ã o d o s d ir ig e n t e s d o s 
m e s m o s , in f o r m a n d o q u a n t o a d e s v io s e f a lt a s d e b e n s e v e n t u a lm e n t e v e r if ic a d o s ;
X V I I I - p r o m o v e r o r e c o lh im e n t o d o m a t e r ia l in s e r v í v e l o u e m d e s u s o e p r o v id e n c ia r a 
r e d is t r ib u iç ã o , r e c u p e r a ç ã o o u v e n d a , d e a c o r d o c o m a c o n v e n iê n c ia d a 
A d m in is t r a ç ã o ;
X I X - c o m u n ic a r a o S e c r e t á r io E x e c u t iv o a d is t r ib u iç ã o d o m a t e r ia l p e r m a n e n t e , p a r a 
e f e it o d e c a r g a ;
XX - e f e t u a r e s t u d o s d e m e r c a d o p a r a o r ie n t a r a m e lh o r ia d o p r o c e s s o d e c o m p r a s , 
q u a n t o a o f e r t a , p e r í o d o o p o r t u n o , f o n t e s d e p r o d u ç ã o , e n t r e o u t r o s ;
X X I - c o n s o lid a r a p r o g r a m a ç ã o d e c o m p r a s p a r a t o d a a C â m a r a ;
X X I I - p r o m o v e r a o r g a n iz a ç ã o e a m a n u t e n ç ã o a t u a liz a d a d o c a d a s t r o d e 
f o r n e c e d o r e s ;
X X I I I - h o m o lo g a r p r o d u t o s o u m a t e r ia is , r e a liz a r a s u a in c lu s ã o n o c a t á lo g o d e 
m a t e r ia is e a in s c r iç ã o d o s f o r n e c e d o r e s n o c a d a s t r o r e s p e c t iv o ;
X X I V - d e c la r a r a in id o n e id a d e d o s f o r n e c e d o r e s c u jo p r o c e d im e n t o ju s t if iq u e e s s a 
m e d id a ;
XXV - p r o m o v e r a o r g a n iz a ç ã o e a m a n u t e n ç ã o a t u a liz a d a d o c a d a s t r o d e p r e ç o s d o s 
m a t e r ia is d e u s o m a is f r e q ü e n t e n a C â m a r a ;
X X V I - e n c a m in h a r à a u t o r id a d e c o m p e t e n t e o s c a s o s d e lic it a ç ã o ;
X X V I I - e s t a b e le c e r c r it é r io s q u e d e v a m o r ie n t a r a s d e c is õ e s q u a n t o à s c o m p r a s ;
X X V I I I - s o lic it a r p a r e c e r t é c n ic o n o s p r o c e s s o s d e a q u is iç ã o d e m a t e r ia is e 
e q u ip a m e n t o s e s p e c ia liz a d o s ;
X X I X - g a r a n t ir q u e o s m a t e r ia is a d q u ir id o s s e ja m c o n f e r id o s s e g u n d o e s p e c if ic a ç õ e s 
c o n t r a t u a is ;
XXX – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t r ib u iç õ e s d e t e r m in a d a p e la c h e f ia .
A N E X O V
O R G A N O G R A M A D A C Â M A R A M U N I C I P A L D E 
B R A S I L Â N D I A D E M I N A S - MG
P le n á r io
( V e r e a d o r e s )
M E S A D I R E T O R A