| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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L E I C O M P L E M E N T A R N . º 0 1 2 D E 1 4 D E M A I O D E 2 0 0 9 . “ D is p õ e s o b r e a E s t r u t u r a O r g a n iz a c io n a l d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G e d á o u t r a s p r o v id ê n c ia s ” . O P r e f e i t o d o M u n i c í p i o d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - MG f a z s a b e r q u e a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G d e c r e t a e e u s a n c io n o a s e g u in t e L e i: C a p í t u l o I D A S D I S P O S I Ç Õ E S P R E L I M I N A R E S A r t . 1 º . E s t a L e i d is p õ e s o b r e a e s t r u t u r a o r g a n iz a c io n a l d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G . C a p í t u l o I I D A E S T R U T U R A O R G A N I Z A C I O N AL A r t . 2 º . A e s t r u t u r a o r g a n iz a c io n a l d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G , c o m p õ e - s e d o s s e g u in t e s ó r g ã o s : I – D e D E L I B E R A Ç Ã O : P le n á r io ; II – T É C N I C O : C o m is s õ e s ; III – D e D I R E Ç Ã O S U P E R I O R : a) M e s a D ir e t o r a ; b) P r e s id ê n c ia . I V – A U X I L I A R E S E A S S E S S O R A M E N T O : a) S e c r e t a r ia G e r a l; b) S e c r e t a r ia E x e c u t iv a ; c) S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; d) G a b in e t e s P a r la m e n t a r e s ; e) A s s e s s o r ia s T é c n ic a s . S e ç ã o I D o Ó r g ã o D e D e l i b e r a ç ã o S u b s e ç ã o I D o P l e n á r i o A r t . 3 º . O P le n á r io é o ó r g ã o d e lib e r a t iv o e s o b e r a n o d a C â m a r a de V e r e a d o r e s , c o n s t it u í d o p e la r e u n iã o d o s v e r e a d o r e s e m e x e r c í c io , e m lo c a l, d ia , f o r m a e n ú m e r o e s t a b e le c id o s n o R e g im e n t o I n t e r n o . S e ç ã o I I D o Ó r g ã o T é c n i c o S u b s e ç ã o I D a s C o m i s s õ e s A r t . 4 º . A s C o m is s õ e s s ã o ó r g ã o s t é c n ic o s c o n s t it u í d o s p e lo s m e m b r o s d a C â m a r a , e m c a r á t e r p e r m a n e n t e o u t r a n s it ó r io . P a r á g r a f o Ú n i c o – A s C o m is s õ e s t e r ã o a s c o m p o s iç õ e s e a t r ib u iç õ e s c o n s t a n t e s n a le g is la ç ã o p e r t in e n t e . S e ç ã o I I I D o s Ó r g ã o s D e D i r e ç ã o S u b s e ç ã o I D a M e s a D i r e t o r a A r t . 5 º . A M e s a D ir e t o r a d a C â m a r a M u n ic ip a l, n a q u a lid a d e d e C o m is s ã o E x e c u t iv a , r e p r e s e n t a d a p e lo s e u P r e s id e n t e , in c u m b e a s a t r ib u iç õ e s e s t a b e le c id a s n a L e i O r g â n ic a d o M u n ic í p io e R e g im e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n ic ip a l. S u b s e ç ã o I I D a P r e s i d ê n c i a A r t . 6 º . A P r e s id ê n c ia é o ó r g ã o r e p r e s e n t a t iv o d a C â m a r a M u n ic ip a l e r e s p o n s á v e l p e la d ir e ç ã o d o s t r a b a lh o s in s t it u c io n a is e a d m in is t r a t iv o s d a C â m a r a M u n ic ip a l. P a r á g r a f o Ú n i c o – S ã o a t r ib u iç õ e s d a P r e s id ê n c ia d a C â m a r a M u n ic ip a l a q u e la s d e f in id a s n a L e i O r g â n ic a d o M u n ic í p io e n o R e g im e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G . S e ç ã o I V D o s Ó r g ã o s d e A s s e s s o r a m e n t o e A u x i l i a r e s A r t . 7 º. O s ó r g ã o s d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s , d ir e t a m e n t e s u b o r d in a d o s a o C h e f e d o P o d e r L e g is la t iv o , s e r ã o a g r u p a d o s e m : I – ó r g ã o s d e a s s e s s o r a m e n t o – c o m a r e s p o n s a b ilid a d e d e a s s is t ir a o P r e s id e n t e e a o s v e r e a d o r e s n o p la n e ja m e n t o , n a o r g a n iz a ç ã o e n o a c o m p a n h a m e n t o e c o n t r o le d a s a t iv id a d e s d a C â m a r a ; II – ó r g ã o s a u x i l i a r e s – s ã o a q u e le s q u e e x e c u t a m t a r e f a s a d m in is t r a t i v a s e f in a n c e ir a s , c o m a f in a lid a d e d e a p o ia r o s d e m a is n a c o n s e c u ç ã o d e s e u s o b je t iv o s in s t it u c io n a is . A r t . 8 º . A C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G , p a r a e x e c u ç ã o d o s s e r v iç o s s o b s u a r e s p o n s a b ilid a d e , e m o b s e r v â n c ia a o d is p o s t o n o a r t . 7 º , é c o n s t it u í d a d o s s e g u in t e s ó r g ã o s , s u b o r d in a d o s à P r e s id ê n c ia p o r lin h a d e a u t o r id a d e in t e g r a l: I – ó r g ã o d e a s s e s s o r a m e n t o : a ) S e c r e t a r ia G e r a l; b ) S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; c ) G a b in e t e s P a r la m e n t a r e s . II – ó r g ã o a u x ilia r : a) S e c r e t a r ia E x e c u t iv a ; S u b s e ç ã o I D a S e c r e t a r i a G e r a l A r t . 9 º . A S e c r e t a r ia G e r a l c o m o ó r g ã o d e a s s e s s o r a m e n t o im e d ia t o à P r e s id ê n c ia d a C â m a r a M u n ic ip a l t e m p o r f in a lid a d e : I - a s s is t ê n c ia d ir e t a e im e d ia t a a o P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l n o d e s e m p e n h o d e s u a s a t r ib u iç õ e s e , e s p e c ia lm e n t e , r e a liz a ç ã o d e e s t u d o s e c o n t a t o s q u e p o r e le s e ja m d e t e r m in a d o s e m a s s u n t o s q u e s u b s id ie m a c o o r d e n a ç ã o d e a ç õ e s e m s e t o r e s e s p e c í f ic o s d a C â m a r a M u n ic ip a l; II – a s s is t ê n c ia a o P r e s id e n t e , e m s u a s r e la ç õ e s p o lí t ic o - a d m in is t r a t iv a s c o m o s m u n í c ip e s , ó r g ã o s e e n t id a d e s p ú b lic a s e p r iv a d a s e a s s o c ia ç õ e s d e c la s s e s ; III - a s s is t ê n c ia a o P r e s id e n t e d a C â m a r a , e m a r t ic u la ç ã o c o m o s d e m a is s e t o r e s d a C â m a r a M u n ic ip a l, n a p r e p a r a ç ã o d e m a t e r ia l d e in f o r m a ç ã o e d e a p o io , d e e n c o n t r o s e a u d iê n c ia s c o m a u t o r id a d e s e p e r s o n a lid a d e s lo c a is , r e g io n a is , n a c io n a is e e s t r a n g e ir a s , e e m e s p e c ia l c o m o P o d e r E x e c u t iv o lo c a l; I V - p r e p a r a ç ã o d a c o r r e s p o n d ê n c ia d a P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l; V - p a r t ic ip a ç ã o , e m a r t ic u la ç ã o c o m o s d e m a is ó r g ã o s c o m p e t e n t e s , d o p la n e ja m e n t o , p r e p a r a ç ã o e e x e c u ç ã o d a s a ç õ e s d a P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l; V I – d e s e n v o lv e r a t iv id a d e s d e im p r e n s a , c e r im o n ia l e r e la ç õ e s p ú b lic a s , d iv u lg a n d o a t iv id a d e s in t e r n a s e e x t e r n a s d a C â m a r a M u n ic ip a l; V I I – as s e s s o r a m e n t o à M e s a D ir e t o r a e a o s v e r e a d o r e s n o p r o c e s s o d e e la b o r a ç ã o le g is la t iv a , e m m a t é r ia d e s u a c o m p e t ê n c ia ; V I I I – a s s is t ir , ju n t o à s S e s s õ e s P le n á r ia s d a C â m a r a M u n ic ip a l, e m m a t é r ia le g is la t iv a , à M e s a D ir e t o r a e a o s V e r e a d o r e s , z e la n d o p e la o b s e r v â n c ia d o p r in c í p io d a le g a lid a d e n o s s e u s a t o s e p r o c e d im e n t o s a d m in is t r a t iv o s ; I X – a s s e s s o r a r a s C o m is s õ e s P e r m a n e n t e s e T e m p o r á r ia s d o P o d e r L e g is la t iv o , c o n s t it u í d a s n a f o r m a d o R e g im e n t o I n t e r n o , d e a c o r d o c o m a s r e s p e c t iv a s a t r ib u iç õ e s ; X – a c o m p a n h a r t o d a s a s f a s e s d o p r o c e s s o le g is la t iv o n a t r a m it a ç ã o d a s p r o p o s iç õ e s , d e s t e a s u a p r o p o s it u r a a t é a s u a c o n c lu s ã o ; X I – p r e s t a r a p o io a d m in is t r a t iv o e o p e r a c io n a l à M e s a D ir e t o r a e a o s V e r e a d o r e s n a s a t iv id a d e s p le n á r ia s ; X I I – c o o r d e n a r , o r ie n t a r e s u p e r v is io n a r a e x e c u ç ã o d o s t r a b a lh o s d e t a q u ig r a f ia , á u d io e v í d e o , r e d a ç ã o d e a t a s p le n á r ia s , r e v is ã o e a p o io le g is la t iv o ; X I I I – e la b o r a r a t a s , p a u t a d a s s e s s õ e s , ju n t a m e n t e c o m a s p r o p o s iç õ e s a s e r e m a p r e c ia d a s p e lo p le n á r io ; X I V – r e g is t r a r f r e q ü ê n c ia s d e V e r e a d o r e s ; XV – d a r a n d a m e n t o a t o d a s a s p r o p o s iç õ e s a p r o v a d a s o u r e je it a d a s p e lo P le n á r io , p a r a s e u s d e v id o s f in s ; X V I – e la b o r a r e e x p e d ir o f í c io s e m a t e n ç ã o à s s o lic it a ç õ e s d o s V e r e a d o r e s , n o s a s s u n t o s r e la c io n a d o s à s p r o p o s iç õ e s d e s u a a u t o r ia , a t é à s u a c o n c lu s ã o ; X V I I – c o n t r o la r e m a n t e r a t u a liz a d o s o a r q u iv o d e o f í c io s r e c e b id o s e e x p e d id o s , in t e r n o s e e x t e r n o s , e n c a m in h a d o s a e s t a S e c r e t a r ia ; X V I I I – in f o r m a r a o s V e r e a d o r e s , q u a n d o s o lic it a d o , a r e s p e it o d e s u a s p r o p o s it u r a s ; X I X – e n c a m in h a r a o s V e r e a d o r e s c ó p ia s d e o f í c io s r e c e b id o s e e x p e d id o s o r iu n d o s d e s u a s p r o p o s it u r a s ; XX – c o o r d e n a r , o r ie n t a r e s u p e r v is io n a r a e x e c u ç ã o d o s t r a b a lh o s d e s u a c o m p e t ê n c ia ju n t o à s C o m is s õ e s P e r m a n e n t e s e T e m p o r á r ia s ; X X I – p r o p o r c io n a r a p o io a d m in is t r a t iv o e o p e r a c io n a l, p a r a a r e a liz a ç ã o d a s r e u n iõ e s o r d in á r ia s e e x t r a o r d in á r ia s ; X X I I – r e c e b e r d e c la r a ç õ e s d e b e n s d o s V e r e a d o r e s , P r e f e it o e V ic e - P r e f e it o n a d a t a p r e v is t a n a L e i O r g â n ic a e n o R e g im e n t o I n t e r n o , m a n t e n d o - a s d e v id a m e n t e a t u a liz a d a s , a r q u iv a d a s e o r g a n iz a d a s ; X X I I I – e x e r c e r o u t r a s a t iv id a d e s p e r t in e n t e s . S u b s e ç ã o I I D a S e c r e t a r i a d e C o n t r o l e I n t e r n o A r t . 1 0 . A S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o , c o m o u n id a d e a d m in is t r a t iv a a u t ô n o m a , c o m r e la ç ã o à s d e m a is u n id a d e s a d m in is t r a t iv a s e s u b o r d in a d a d ir e t a e im e d ia t a m e n t e à P r e s id ê n c ia , c o m p e t in d o - lh e a s s is t ir n o d e s e m p e n h o d e s u a s a t r ib u iç õ e s , q u a n t o a o s a s s u n t o s e p r o v id ê n c ia s q u e , n o â m b it o d o P o d e r L e g is la t iv o , s e ja m a t in e n t e s à d e f e s a d o p a t r im ô n io p ú b lic o , a o c o n t r o le in t e r n o , à a u d it o r ia p ú b lic a , in c r e m e n t o d a t r a n s p a r ê n c ia d a g e s t ã o a d m in is t r a t iv a , e a in d a : I - r e a liz a r a c o m p a n h a m e n t o , le v a n t a m e n t o , in s p e ç ã o e a u d it o r ia n o s s is t e m a s a d m in is t r a t iv o , c o n t á b il, f in a n c e ir o , p a t r im o n ia l e o p e r a c io n a l n a s u n id a d e s d a C â m a r a , c o m v is t a s a v e r if ic a r a le g a lid a d e e le g it im id a d e d e a t o s d e g e s t ã o d o s r e s p o n s á v e is p e la e x e c u ç ã o o r ç a m e n t á r io - f in a n c e ir a e p a t r im o n ia l e a a v a lia r s e u s r e s u lt a d o s q u a n t o à e c o n o m ic id a d e , e f ic iê n c ia e e f ic á c ia ; II - o r ie n t a r o s g e s t o r e s d a C â m a r a n o d e s e m p e n h o e f e t iv o d e s u a s f u n ç õ e s e r e s p o n s a b ilid a d e s ; III - c e r t if ic a r n a s c o n t a s d a C â m a r a , a n u a lm e n t e , a g e s t ã o d o s r e s p o n s á v e is p o r b e n s e d in h e ir o s p ú b lic o s ; I V - a v a lia r o c u m p r im e n t o d a s m e t a s p r e v is t a s n o p la n o p lu r ia n u a l e n o s p r o g r a m a s d e t r a b a lh o c o n s t a n t e s d o o r ç a m e n t o g e r a l d o M u n ic í p io p a r a a C â m a r a ; V - a p o ia r o c o n t r o le e x t e r n o n o e x e r c í c io d e s u a m is s ã o in s t it u c io n a l; V I - z e la r p e la q u a lid a d e e p e la in d e p e n d ê n c ia d o s is t e m a d e c o n t r o le in t e r n o ; V I I - e la b o r a r e s u b m e t e r p r e v ia m e n t e a o P r e s id e n t e d a C â m a r a o p la n o a n u a l d e a u d it o r ia in t e r n a ; V I I I - a t e s t a r a c o m p a t ib ilid a d e , o u n ã o , d o s b e n s e r e n d im e n t o s d e c la r a d o s p o r s e r v id o r e s o c u p a n t e s d e c a r g o o u f u n ç ã o d e c o n f ia n ç a n o â m b it o d a C â m a r a ; I X - e m it ir p a r e c e r q u a n t o à e x a t id ã o e le g a lid a d e d o s a t o s d e a d m is s ã o d e p e s s o a l; X - e x e c u t a r o s d e m a is p r o c e d im e n t o s c o r r e la t o s c o m a s f u n ç õ e s d e a u d it o r ia in t e r n a ; X I - m a n t e r in t e r c â m b io d e d a d o s e c o n h e c im e n t o s t é c n ic o s c o m u n id a d e s d e c o n t r o le in t e r n o d e o u t r o s ó r g ã o s d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a ; X I I - a s s e g u r a r a a t u a liz a ç ã o d a s b a s e s d e in f o r m a ç ã o n e c e s s á r ia s a o d e s e m p e n h o d a s u a c o m p e t ê n c ia ; X I I I - r e p r e s e n t a r a o P r e s id e n t e d a C â m a r a e m c a s o d e ile g a lid a d e o u ir r e g u la r id a d e c o n s t a t a d a ; X I V - p r o m o v e r a p u r a ç õ e s d e d e n ú n c ia s f o r m a is r e la t iv a s a ir r e g u la r id a d e o u ile g a lid a d e s p r a t ic a d a s , d a n d o c iê n c ia a o P r e s id e n t e , a o T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o , a o in t e r e s s a d o e a s u a c h e f ia im e d ia t a , s o b p e n a d e r e s p o n s a b ilid a d e s o lid á r ia ; XV - z e la r p e lo e q u ilí b r io f in a n c e ir o d a s c o n t a s d o P o d e r L e g is la t iv o M u n ic ip a l; X V I - a p o ia r o c o n t r o le e x t e r n o n o e x e r c í c io d a s u a m is s ã o in s t it u c io n a l, d e s e m p e n h a n d o o u t r a s f u n ç õ e s a f e t a s a s u a á r e a d e c o m p e t ê n c ia , q u e ju lg a r im p o r t a n t e s e n e c e s s á r ia s ; X V I I - e m it ir r e la t ó r io d e c o n t r o le i n t e r n o , p o r o c a s iã o d o e n c e r r a m e n t o d o e x e r c í c io , s o b r e a s c o n t a s d o P o d e r L e g is la t iv o , e n o s c a s o s d e in s p e ç õ e s e t o m a d a s d e c o n t a s ; X V I I I - o r ie n t a r e e x p e d ir in s t r u ç õ e s n o r m a t iv a s c o n c e r n e n t e s a o s is t e m a in t e g r a d o d e f is c a liz a ç ã o c o n t á b il, f in a n c e ir a , t r ib u t á r ia e a u d it o r ia s , s u p e r v is io n a n d o t e c n ic a m e n t e ; X I X - d e s e n v o lv e r o u t r a s a t iv id a d e s in e r e n t e s à s u a f in a lid a d e . P a r á g r a f o ú n i c o . O s is t e m a d e c o n t r o le in t e r n o t e r á a t u a ç ã o p r é v ia , c o n c o m it a n t e e p o s t e r io r a o s a t o s a d m in is t r a t iv o s e v is a à a v a l ia ç ã o d a a ç ã o g o v e r n a m e n t a l e d a g e s t ã o f is c a l d o P o d e r L e g is la t iv o , p o r in t e r m é d io d a f is c a liz a ç ã o c o n t á b il, f in a n c e ir a , o r ç a m e n t á r ia , o p e r a c io n a l e p a t r im o n ia l, q u a n t o à le g a lid a d e , le g it im id a d e , e c o n o m ic id a d e , a p lic a ç ã o d o s r e c u r s o s p ú b lic o s . A r t . 1 1 . N o d e s e m p e n h o d e s u a s a t iv id a d e s a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o s e r á a u x ilia d a p o r u m a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o , f o r m a d a p e lo t it u la r d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o e m a is 0 3 ( t r ê s ) s e r v id o r e s , d e s ig n a d o s p e lo P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l, p r e f e r e n c ia lm e n t e e n t r e s e r v id o r e s d o q u a d r o e f e t iv o s . P a r á g r a f o Ú n i c o – P r e s id ir á a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o , o t it u la r d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o . A r t . 1 2 . É g a r a n t id o a o s in t e g r a n t e s d a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G : I – in d e p e n d ê n c ia p r o f is s io n a l p a r a o d e s e m p e n h o d e s u a s a t iv id a d e s ; II – o a c e s s o a d o c u m e n t o s e b a n c o d e d a d o s in d is p e n s á v e is a o e x e r c í c io d a s f u n ç õ e s d e c o n t r o le in t e r n o ; § 1 º O a g e n t e p ú b lic o q u e , p o r a ç ã o o u o m is s ã o , c a u s a r e m b a r a ç o , c o n s t r a n g im e n t o o u o b s t á c u lo à a t u a ç ã o d a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o n o d e s e m p e n h o d e s u a s f u n ç õ e s in s t it u c io n a is , f ic a r á s u je it o à p e n a d e r e s p o n s a b ilid a d e a d m in is t r a t iv a . § 2 º Q u a n d o a d o c u m e n t a ç ã o o u in f o r m a ç ã o p r e v is t a n o in c is o I I d e s t e a r t ig o e n v o lv e r a s s u n t o s d e c a r á t e r s ig ilo s o , d e v e r á s e r d is p e n s a d o t r a t a m e n t o e s p e c ia l d e a c o r d o c o m o e s t a b e le c id o e m r e g u la m e n t o p r ó p r io . § 3 º O s e r v id o r d e v e r á g u a r d a r s ig ilo s o b r e d a d o s e in f o r m a ç õ e s p e r t in e n t e s a o s a s s u n t o s a q u e t iv e r a c e s s o e m d e c o r r ê n c ia d o e x e r c í c io d e s u a s f u n ç õ e s , u t iliz a n d o - o s , e x c lu s iv a m e n t e , p a r a a e la b o r a ç ã o d e p a r e c e r e s e r e la t ó r io s d e s t in a d o s à a u t o r id a d e c o m p e t e n t e , s o b p e n a d e r e s p o n s a b ilid a d e a d m in is t r a t iv a . A r t . 1 3 . O s e r v id o r p ú b lic o o c u p a n t e e x c lu s iv a m e n t e d e c a r g o e f e t iv o q u a n d o d e s ig n a d o p a r a c o m p o r a c o m is s ã o d e c o n t r o le in t e r n o f a r á ju s a g r a t if ic a ç ã o d e 2 0 % ( v in t e p o r c e n t o ) s o b r e o s r e s p e c t iv o s v e n c im e n t o s , a s e r p a g a d u r a n t e o p e r í o d o e m q u e f o r in t e g r a n t e d a r e f e r id a c o m is s ã o . P a r á g r a f o Ú n i c o – A g r a t if ic a ç ã o d e q u e t r a t a o c a p u t c o n s t it u i v a n t a g e m t e m p o r á r ia e e m h ip ó t e s e a lg u m a s e r á in c o r p o r a d a à r e m u n e r a ç ã o d o s e r v id o r . S u b s e ç ã o I I I D o s G a b i n e t e s P a r l a m e n t a r e s A r t . 1 4 . O s G a b in e t e s P a r la m e n t a r e s t ê m p o r f in a lid a d e : I – p r e s t a r a s s is t ê n c ia a o s V e r e a d o r e s e m s u a s r e la ç õ e s p o lí t ic o - a d m in is t r a t iv a s c o m o s m u n í c ip e s , ó r g ã o s e e n t id a d e s p ú b lic a s e p r iv a d a s e a s s o c ia ç õ e s d e c la s s e ; II – a s s is t ir p e s s o a lm e n t e a o s V e r e a d o r e s , b e m c o m o p r e p a r a r e e x p e d ir s u a c o r r e s p o n d ê n c ia ; III – e la b o r a r p r o p o s iç õ e s e o u t r a s a t iv id a d e s r e la c io n a d a s a o e x e r c í c io d o m a n d a t o d o s V e r e a d o r e s ; I V – d e s e n v o lv e r a t iv id a d e s d e c e r im o n ia l e r e la ç õ e s p ú b lic a s d o s v e r e a d o r e s ; V – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t iv id a d e s a f in s . P a r á g r a f o Ú n i c o – a s f in a lid a d e s d o s G a b in e t e s P a r la m e n t a r e s s e r ã o d e s e m p e n h a d a s d ir e t a m e n t e p e lo s V e r e a d o r e s e p o r s e r v id o r e s d o Q u a d r o G e r a l d a C â m a r a M u n ic ip a l, d e n t r o d a s p o s s ib ilid a d e s o r ç a m e n t á r ia s e f in a n c e ir a s , c o n f o r m e d is t r ib u iç õ e s d a P r e s id ê n c ia d a C â m a r a M u n ic ip a l. S u b s e ç ã o I V D a S e c r e t a r i a E x e c u t i v a A r t . 1 5 . A S e c r e t a r ia E x e c u t iv a c o m o ó r g ã o a u x ilia r d e e x e c u ç ã o d e t a r e f a s a d m in is t r a t iv a s e f in a n c e ir a s , t e m a f in a lid a d e d e a p o ia r o s d e m a is n a c o n s e c u ç ã o d e s e u s o b je t iv o s in s t it u c io n a is , e a in d a : I – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o r e c r u t a m e n t o , à s e le ç ã o , à a v a lia ç ã o d o m é r it o , a o s is t e m a d e c a r r e ir a s , a o s p la n o s d e lo t a ç ã o e à s d e m a is a t iv id a d e s d e n a t u r e z a t é c n ic a d a a d m in is t r a ç ã o d e r e c u r s o s h u m a n o s ; II – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o s d ir e it o s e d e v e r e s , a o s r e g is t r o s f u n c io n a is e c o n t r o l e d e f r e q ü ê n c ia , à e la b o r a ç ã o d a s f o lh a s d e p a g a m e n t o e a o s d e m a is a s s u n t o s r e la c io n a d o s a o s p r o n t u á r io s m u n ic ip a is ; III – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o b e m e s t a r d o s s e r v id o r e s m u n ic ip a is ; I V – p r o m o v e r s e r v iç o s d e in s p e ç ã o d e s a ú d e d o s s e r v id o r e s do le g is la t iv o p a r a f in s d e a d m is s ã o , lic e n ç a , a p o s e n t a d o r ia e o u t r o s f in s ; V – p r o m o v e r e a c o m p a n h a r a r e a liz a ç ã o d e lic it a ç ã o p a r a a c o m p r a d e m a t e r ia is , o b r a s e s e r v iç o s n e c e s s á r io s à s a t iv id a d e s d a C â m a r a ; V I – a c o m p a n h a r e c o n t r o la r a e x e c u ç ã o d e c o n t r a t o s e c o n v ê n io s c e le b r a d o s p e lo P o d e r L e g is la t iv o ; V I I – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a p a d r o n iz a ç ã o , a q u is iç ã o , d is t r ib u iç ã o e c o n t r o le d o m a t e r ia l u t iliz a d o n a C â m a r a ; V I I I – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o r e g is t r o , in v e n t á r io , p r o t e ç ã o e co n s e r v a ç ã o d o s m ó v e is , im ó v e is e s e m o v e n t e s ; I X – r e c e b e r , d is t r ib u ir e c o n t r o la r a m o v im e n t a ç ã o d e p a p é is e d o c u m e n t o s n a s d iv e r s a s r e p a r t iç õ e s d a C â m a r a ; X – p r o m o v e r a e x e c u ç ã o d a s a t iv id a d e s d e c la s s if ic a ç ã o , c o n s e r v a ç ã o e c o n t r o le d e p r o c e s s o s , p a p é is , liv r o s e o u t r o s d o c u m e n t o s d e in t e r e s s e d a A d m in is t r a ç ã o d e s t in a d o s a o a r q u iv o d a C â m a r a ; X I – c o n s e r v a r , in t e r n a e e x t e r n a m e n t e , p r é d io s , m ó v e is , in s t a la ç õ e s , m á q u in a s d e e s c r it ó r io e e q u ip a m e n t o s le v e s d a C â m a r a ; X I I – p r o m o v e r a s a t iv id a d e s d e lim p e z a , c o p a , p o r t a r ia , t e le f o n ia e r e p r o d u ç ã o d e p a p é is e d o c u m e n t o s d a C â m a r a ; X I I I – c o n s e r v a r , m a n t e r e a d m in is t r a r a f r o t a d e v e í c u lo s d a C â m a r a , b e m c o m o r e s p o n s a b iliz a r - s e p o r s u a g u a r d a , d is t r ib u iç ã o e c o n t r o le d e u t iliz a ç ã o d e c o m b u s t í v e is e lu b r if ic a n t e s ; X I V – e s t u d a r e a n a lis a r o f u n c io n a m e n t o e a o r g a n iz a ç ã o d o s s e r v iç o s d a C â m a r a , p r o m o v e n d o a e x e c u ç ã o d e m e d id a s p a r a s im p lif ic a ç ã o , r a c io n a liz a ç ã o e a p r im o r a m e n t o d e s u a s a t iv id a d e s , b e m c o m o id e n t if ic a n d o á r e a s q u e n e c e s s it e m d e m o d e r n iz a ç ã o a d m in is t r a t iv a ; XV – e x e c u t a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o t r e in a m e n t o d o s s e r v id o r e s , b e m c o m o id e n t if ic a r n e c e s s id a d e s d e c a p a c it a ç ã o d e p e s s o a l; X V I – p r e s t a r a s s e s s o r a m e n t o a o P r e s id e n t e e m m a t é r ia d e p la n e ja m e n t o , c o o r d e n a ç ã o , c o n t r o le e a v a lia ç ã o d a s a t iv id a d e s d e s e n v o lv id a s p e la C â m a r a ; X V I I – v e r if ic a r a v ia b ilid a d e t é c n ic a d o s p r o je t o s a s e r e m e x e c u t a d o s e s u a c o n v e n iê n c ia e u t ilid a d e p a r a o in t e r e s s e p ú b lic o ; X V I I I – a c o m p a n h a r a e x e c u ç ã o f í s ic o - f in a n c e ir a d e p la n o s e p r o g r a m a s , a s s im c o m o a v a lia r s e u s r e s u lt a d o s ; X I X – e la b o r a r , e m c o o r d e n a ç ã o c o m o s d e m a is ó r g ã o s d a C â m a r a , a s d ir e t r iz e s o r ç a m e n t á r ia s , a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r ia a n u a l e o P la n o P lu r ia n u a l, d e a c o r d o c o m a s p o lí t ic a s e s t a b e le c id a s p e la M e s a D ir e t o r a ; XX – p r o m o v e r , o r g a n i z a r e a d m in is t r a r o s s e r v iç o s d e in f o r m á t ic a d a C â m a r a ; X X I – p r o c e s s a r a d e s p e s a e m a n t e r o r e g is t r o e o s c o n t r o le s c o n t á b e is d a a d m in is t r a ç ã o f in a n c e ir a , o r ç a m e n t á r ia e p a t r im o n ia l d a C â m a r a ; X X I I – p r e p a r a r o b a la n ç o g e r a l, b a la n c e t e s , r e la t ó r io s e a s p r e s t a ç õ e s d e c o n t a s d e r e c u r s o s t r a n s f e r id o s p e lo M u n ic í p io ; X X I I I – f is c a liz a r e f a z e r a t o m a d a d e c o n t a s d o s ó r g ã o s d e a d m in is t r a ç ã o c e n t r a liz a d a e n c a r r e g a d o s d e m o v im e n t a ç ã o d e d in h e ir o s e v a lo r e s ; X X I V – r e c e b e r , p a g a r , g u a r d a r e m o v im e n t a r o s d in h e ir o s e o u t r o s v a lo r e s d a C â m a r a ; XXV – c o o r d e n a r , o r ie n t a r e s u p e r v is io n a r o s s e r v iç o s d e p e s s o a l, s e r v iç o s d e c o n t a b ilid a d e , f is c a liz a ç ã o o r ç a m e n t á r ia , e s c r it u r a ç ã o d a r e c e it a e d a d e s p e s a , f in a n ç a s , m a t e r ia l e p a t r im ô n io ; X X V I – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t iv id a d e s a f in s . S u b s e ç ã o V D a s A s s e s s o r i a s T é c n i c a s A r t . 1 6 . A C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G , p o d e r á c o n t r a t a r a s s e s s o r ia s t é c n ic a s p a r a a u x ilia r a q u a lq u e r d e s u a s a t iv id a d e s . A r t . 1 7 . A c o n t r a t a ç ã o d e q u e t r a t a o a r t ig o a n t e r io r s e r á r e a liz a d a e m c o n f o r m id a d e c o m a le g is la ç ã o p e r t in e n t e , e s p e c ia lm e n t e a L e i F e d e r a l n º 8 . 6 6 6 , d e 2 1 d e ju n h o d e 1 9 9 3 e a lt e r a ç õ e s p o s t e r io r e s . C a p í t u l o I I I D A I M P L A N T A Ç Ã O D A N O V A E S T R U T U R A A D M I N I S T R A T I V A A r t . 1 8 . A e s t r u t u r a a d m in is t r a t iv a e s t a b e le c id a n e s t a L e i e n t r a r á e m f u n c io n a m e n t o à m e d id a q u e o s ó r g ã o s q u e a c o m p õ e m f o r e m s e n d o im p la n t a d o s , s e g u n d o a s c o n v e n iê n c ia s d a A d m in is t r a ç ã o e a s d is p o n ib ilid a d e s d e r e c u r s o s . P a r á g r a f o ú n i c o . A im p la n t a ç ã o d o s ó r g ã o s c o n s t a n t e s d a p r e s e n t e L e i, f a r - s e - á a t r a v é s d a e f e t iv a ç ã o d a s s e g u in t e s m e d id a s : I – p r o v im e n t o d a s r e s p e c t iv a s d ir e ç õ e s e c h e f ia s : II – a lo c a ç ã o d o s r e c u r s o s h u m a n o s e m a t e r ia is in d is p e n s á v e is a o s e u f u n c io n a m e n t o . C a p í t u l o I V D O Q U A D R O D E S E R V I D O R E S E F U N Ç Ã O D E C O N F I A N Ç A S e ç ã o I D o s C a r g o s d e P r o v i m e n t o e m C o m i s s ã o A r t . 1 9 . S ã o c r ia d o s o s C a r g o s d e D ir e ç ã o e A s s e s s o r a m e n t o S u p e r io r ( D A S ) , d e P r o v im e n t o e m C o m is s ã o , d e liv r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o , c o n f o r m e c o n s t a n t e s d o A n e x o I d e s t a L e i. P a r á g r a f o Ú n i c o . O s C a r g o s e m C o m is s ã o d e S e c r e t á r io G e r a l, s e r á p r e e n c h id o p o r liv r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o d o C h e f e d o P o d e r L e g is la t iv o , e o s d e S e c r e t á r io E x e c u t iv o e S e c r e t á r io d o C o n t r o le I n t e r n o s e r ã o p r e e n c h id o s p o r a t o d o C h e f e d o P o d e r L e g is la t iv o , d e n t r e o s s e r v id o r e s d e c a r r e ir a e e f e t iv o s , d a C â m a r a M u n ic ip a l, e m a t e n d im e n t o a o d is p o s t o n o a r t ig o 3 7 , V , d a C o n s t it u iç ã o F e d e r a l. A r t . 2 0 . S ã o e x t in t o s o s C a r g o s d e P r o v im e n t o e m C o m is s ã o c r ia d o s a n t e r io r m e n t e à v ig ê n c ia d e s t a L e i. A r t . 2 1 . O s c a r g o s e m c o m is s ã o e a s f u n ç õ e s g r a t if ic a d a s e s t a b e le c id o s n e s t a L e i d e s t in a m - s e e x c lu s iv a m e n t e à s a t r ib u iç õ e s d e d ir e ç ã o , c h e f ia e a s s e s s o r a m e n t o . A r t . 2 2 . A s a t r ib u iç õ e s d o s c a r g o s d e c o n f ia n ç a s ã o a s c o n s t a n t e s d o A n e x o I I I , d e s t a L e i. S e ç ã o I D a s F u n ç õ e s d e C o n f i a n ç a A r t . 2 3 . S ã o c r ia d a s a s f u n ç õ e s d e c o n f ia n ç a , d e liv r e n o m e a ç ã o e e x o n e r a ç ã o , q u e s e r ã o e x e r c id a s e x c lu s iv a m e n t e p o r s e r v id o r e s o c u p a n t e s d e c a r g o e f e t iv o , n o s t e r m o s d o a r t ig o 3 7 , V , d a C o n s t it u iç ã o F e d e r a l, c o n f o r m e d is p o s t o n o A n e x o I I d e s t a L e i. § 1 º . A d e s ig n a ç ã o d e s e r v id o r p a r a e x e r c e r f u n ç ã o d e c o n f ia n ç a d e p e n d e rá d e d o ta ç ã o o rç a m e n tá ria p a ra a te n d e r a s d e s p e s a s d e la s d e c o rre n te s . § 2 º . A s f u n ç õ e s d e c o n f ia n ç a n ã o c o n s t it u e m s it u a ç ã o p e r m a n e n t e e s im v a n t a g e m t r a n s it ó r ia p e lo e f e t iv o e x e r c í c io d e c h e f ia . § 3 º . A s a t r ib u iç õ e s d a s f u n ç õ e s d e c o n f ia n ç a s ã o a s c o n s t a n t e s d o A n e x o I V d e s t a L e i. A r t . 2 4 . O s e r v id o r m u n ic ip a l o c u p a n t e d e u m a f u n ç ã o d e c o n f ia n ç a , a o d e ix a r d e e x e r c ê - la v o lt a r á a r e c e b e r s o m e n t e a r e m u n e r a ç ã o c o r r e s p o n d e n t e a o s e u c a r g o e f e t iv o o u a o s e u e m p r e g o d o q u a d r o p e r m a n e n t e . P a r á g r a f o ú n i c o . O s v a lo r e s p r e v is t o s p a r a a s f u n ç õ e s d e c o n f ia n ç a s e r ã o m a jo r a d o s n a m e s m a d a t a e n o s í n d ic e s r e m u n e r a t ó r io s f ix a d o s p a r a o s s e r v id o r e s m u n ic ip a is , q u a n d o d a r e v is ã o g e r a l a n u a l. Se ç ã o I I I D o s C a r g o s d e P r o v i m e n t o E f e t i v o s A r t . 2 5 . O s c a r g o s d e P r o v im e n t o E f e t iv o n e c e s s á r io s a o f u n c io n a m e n t o d a C â m a r a M u n ic ip a l s ã o o s c o n s t a n t e s d e L e i q u e e s t a b e le c e o P la n o d e C a r r e ir a d a C â m a r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G . C a p í t u l o V I D A S C O N T R A T A Ç Õ E S P O R E X C E P C I O N A L I N T E R E S S E P Ú B L I C O A r t . 2 6 . F ic a a u t o r iz a d a a c o n t r a t a ç ã o p o r t e m p o d e t e r m in a d o p a r a a t e n d e r a n e c e s s id a d e t e m p o r á r ia d e e x c e p c io n a l in t e r e s s e p ú b lic o , n o s t e r m o s d o in c is o I X d o a r t ig o 3 7 d a C o n s t it u iç ã o F e d e r a l, n a s c o n d i ç õ e s e p r a z o s p r e v is t o s n a L e i C o m p le m e n t a r M u n ic ip a l n º 1 0 , d e 0 1 d e n o v e m b r o d e 2 0 0 6 . P a r á g r a f o Ú n i c o – N a s c o n t r a t a ç õ e s p o r t e m p o d e t e r m in a d o p a r a a t e n d e r a n e c e s s id a d e t e m p o r á r ia d e e x c e p c io n a l in t e r e s s e p ú b lic o n o â m b it o d o P o d e r L e g is la t iv o , a p lic a r - se - á n o q u e c o u b e r a L e i C o m p le m e n t a r M u n ic ip a l n º 1 0 , d e 0 1 d e n o v e m b r o d e 2 0 0 6 . C a p í t u l o V I D A S D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S A r t . 2 7 . F ic a o P r e s id e n t e d a C â m a r a M u n ic ip a l a u t o r iz a d o a e x p e d ir a t o s n e c e s s á r io s à e x e c u ç ã o d a p r e s e n t e L e i, e s p e c ia lm e n t e n a r e g u la m e n t a ç ã o e f u n c io n a m e n t o d o S is t e m a d e C o n t r o le I n t e r n o . A r t . 2 8 . A c o m p a n h a m e s t a L e i, c o m o p a r t e d e la in t e g r a n t e , o s s e g u in t e s A n e x o s : I - A N E X O I , “ Q u a d r o G e r a l d e N í v e is S a la r ia is d o s C a r g o s C o m is s io n a d o s d e L iv r e N o m e a ç ã o e E x o n e r a ç ã o ” ; II – A N E X O I I , “ D a s F u n ç õ e s d e C o n f ia n ç a ” ; III – A N E X O I I I , “ D a s A t r ib u iç õ e s d o s C a r g o s C o m is s io n a d o s ” ; I V – A N E X O I V , “ D a s A t r ib u iç õ e s d a s F u n ç õ e s d e C o n f ia n ç a ” ; V – A N E X O V “ O r g a n o g r a m a d a E s t r u t u r a A d m in is t r a t iv a d a C â m a r a M u n ic ip a l” . A r t . 2 9 . A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a im p la n t a ç ã o d a o r g a n iz a ç ã o a d m in is t r a t iv a d e q u e t r a t a e s t a L e i c o r r e r ã o à c o n t a d o o r ç a m e n t o v ig e n t e . A r t . 3 0 . R e v o g a - s e a L e i M u n ic ip a l n º 2 2 0 , d e 3 0 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 4 . A r t . 3 1 . E s t a L e i e n t r a e m v ig o r n a d a t a d e s u a p u b lic a ç ã o. P r e f e it u r a M u n ic ip a l d e B r a s ilâ n d ia d e M in a s - M G , 14 de m aio d e 2 0 0 9 . J O Ã O C A R D O S O D O C O U T O P r e f e it o M u n ic ip a l A N E X O I Q U A D R O G E R A L D E N Í V E I S S A L A R I A I S D O S C A R G O S C O M I S S I O N A D O S D E L I V R E N O M E A Ç Ã O E E X O N E R A Ç Ã O S í m b o l o C A R G O N º D E V A G A S N Í V E L V E N C I M E N T O DAS S E C R E T A R I O G E R A L 01 CC - I R $ 1 . 2 0 0 , 0 0 D A S S E C R E T A R I O D E C O N T R O L E I N T E R N O 01 CC - I R $ 1 . 2 0 0 , 0 0 D A S S E C R E T A R I O E X E C U T I V O 01 CC - I R $ 1 . 2 0 0 , 0 0 L E G E N D A : D A S – D i r e ç ã o e A s s e s s o r a m e n t o S u p e r i o r / CC – C a r g o C o m i s s i o n a d o . A N E X O I I F U N Ç Õ E S D E C O N F I A N Ç A O R D E N A D A S P O R Ó R G Ã O D E S U B O R D I N A Ç Ã O , S Í M B O L O S E V A L O R E S Ó R G Ã O D E N O M I N A Ç Ã O / F U N Ç Ã O S I M B O L O Q U A N T I - DADE P E R C E N T U A L S e c r e t a r i a G e r a l C o o r d e n a ç ã o d e A s s u n t o s L e g is la t iv o s F M C 01 35% S e c r e t a r i a E x e c u t i v a C o o r d e n a ç ã o d e P e s s o a l, F in a n ç a s , C o m p r a s , A lm o x a r if a d o e P a t r im ô n io F A C 01 50% L E G E N D A : F A C – F u n ç ã o d e A l t a C o m p l e x i d a d e / F M C – F u n ç ã o d e M é d i a C o m p l e x i d a d e . A N E X O I I I A T R I B U I Ç Õ E S D O S C A R G O S C O M I S S I O N A D OS 1 . A T R I B U I Ç Õ E S D O S E C R E T A R I O G E R A L : I - a s s e s s o r a r a P r e s id ê n c ia n o e x a m e e d e s p a c h o d o s a s s u n t o s r e f e r e n t e s à C â m a r a ; II - m a n t e r c o n t a t o c o m a s o u t r a s C â m a r a s o b je t iv a n d o e s t a b e le c e r in t e r c â m b io d e t é c n ic a s e in f o r m a ç õ e s s o b r e o s e u c a m p o d e a t u a ç ã o ; III - p la n e ja r , e x e c u t a r , c o n t r o la r e a v a lia r a s a t iv id a d e s d e a p o io o p e r a c io n a l e d e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l a o P le n á r io ; I V - p r e s t a r a s s e s s o r a m e n t o d e n a t u r e z a t é c n ic o - p r o c e s s u a l à M e s a d a C â m a r a n a c o n d u ç ã o d o s t r a b a lh o s le g is la t iv o s e , e m e s p e c ia l, a o P r e s id e n t e n a d ir e ç ã o d a s r e u n iõ e s d e P le n á r io ; V - r e d ig ir m in u t a s d e d e c is õ e s d a P r e s id ê n c ia d e c a r á t e r n o r m a t iv o p r o c e s s u a l; V I - e la b o r a r e d it a is d e c o n v o c a ç ã o , o r d e n s d o d ia , r o t e ir o s d a s r e u n iõ e s ; V I I - a v a lia r a d o c u m e n t a ç ã o , o n ú m e r o d e a s s in a t u r a s e o s d e m a is r e q u is it o s n e c e s s á r io s p a r a q u e u m a p r o p o s iç ã o p o s s a s e r r e c e b id a e m P le n á r io ; V I I I - p r o t o c o la r o r e c e b im e n t o e a t r a m it a ç ã o d a s p r o p o s iç õ e s , in c lu s iv e d a s m e n s a g e n s g o v e r n a m e n t a is ; I X - in f o r m a r s o b r e a s m a t é r ia s ( p r a z o s r e g im e n t a is , d e s p a c h o s , c o n c lu s õ e s d o s p a r e c e r e s , e m e n d a s , e t c . ) ; X - a c o m p a n h a r a p u b lic a ç ã o d a s a t a s , c o n t e n d o o s d is c u r s o s , a s q u e s t õ e s d e o r d e m e a s p r o p o s iç õ e s a p r e s e n t a d a s e m P le n á r io , e d a s ú m u la d a s m a t é r ia s a p r o v a d a s ; X I - a s s e s s o r a r n o p r o c e s s o d e d is c u s s ã o e v o t a ç ã o d o P le n á r io , n a a p r e s e n t a ç ã o d e e m e n d a s e r e q u e r im e n t o s d iv e r s o s , e m e s p e c ia l o s q u e in c id a m n a t r a m it a ç ã o d a s p r o p o s iç õ e s ; X I I - p r o v id e n c ia r a in s c r iç ã o d e o r a d o r e s ; X I I I - in f o r m a r s o b r e a s c o m u n ic a ç õ e s d e L id e r a n ç a s , a in d ic a ç ã o e a d e s ig n a ç ã o d e m e m b r o s d e c o m is s õ e s , a c o m p o s iç ã o d a s b a n c a d a s , a s d e c is õ e s d a P r e s id ê n c ia e d e m a is a s s u n t o s a f e t o s à s a t iv id a d e s d e s e n v o lv id a s n o P le n á r io ; X I V - p r e s t a r e s c la r e c im e n t o s s o b r e d is p o s it iv o s d a L e i O r g â n ic a e d o R e g im e n t o I n t e r n o , e m e s p e c ia l o s r e la c io n a d o s c o m a in s t a la ç ã o d a le g is la t u r a e c o m o p r o c e s s o le g is la t iv o ; XV - a t u a r e m p a r c e r ia c o m o s d e m a is ó r g ã o s d a C â m a r a , v is a n d o a g iliz a r e d e s b u r o c r a t iz a r o p r o c e s s o d e t o m a d a d e d e c is ã o ; X V I - im p r im ir m o d e r n id a d e n a d in â m ic a d o s s is t e m a s , m é t o d o s e p r o c e s s o s d e t r a b a lh o v in c u la d o s à S e c r e t á r ia . X V I I - p la n e ja r , e x e c u t a r , c o n t r o la r e a v a lia r a s a t iv id a d e s d e a p o io a d m in is t r a t iv o , o p e r a c io n a l e d e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l a o s t r a b a lh o s d a s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e d a s t e m p o r á r ia s ; X V I I I - a c o m p a n h a r o s e v e n t o s e x t e r n o s a f e t o s à s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e à s t e m p o r á r ia s ; X I X - e la b o r a r a g e n d a s , o r d e n s d o d ia , e d it a is d e c o n v o c a ç ã o , a t a s e p a u t a s d a s r e u n iõ e s d e c o m is s õ e s ; XX - a g e n d a r o c o m p a r e c im e n t o d e c o n v id a d o s à s r e u n iõ e s d a s c o m is s õ e s e à s v is it a s p r o g r a m a d a s p e la s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e p e la s t e m p o r á r ia s ; X X I - v e r if ic a r a c o m p o s iç ã o d a s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e d a s t e m p o r á r ia s ; X X I I - a c o m p a n h a r o c r o n o g r a m a d e p r a z o s r e g im e n t a is in c id e n t e s s o b r e v e t o s e p r o p o s iç õ e s d e in ic ia t iv a g o v e r n a m e n t a l c o m s o lic it a ç ã o d e r e g im e d e u r g ê n c ia n a t r a m it a ç ã o ; X X I I I - e la b o r a r o c r o n o g r a m a d e r e u n iõ e s e d e t r a m it a ç ã o d e m a t é r ia s e s p e c í f ic a s n a s c o m is s õ e s ; X X I V - e n c a m in h a r a s d ilig ê n c ia s s o lic it a d a s p e la s c o m is s õ e s ; XXV - in f o r m a r s o b r e m a t é r ia s e a s s u n t o s in e r e n t e s à s c o m is s õ e s t e m p o r á r ia s ( e s p e c ia is e d e in q u é r it o ) , o p r a z o r e g im e n t a l p a r a a p r e s e n t a ç ã o n a s c o m is s õ e s d e e m e n d a s a m a t é r ia s e s p e c í f ic a s e o s p r o c e d im e n t o s r e g im e n t a is e a t r a m it a ç ã o d e m a t é r ia s a f e t a s à s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e à s t e m p o r á r ia s d a C â m a r a ; X X V I - p r e s t a r a p o io o p e r a c io n a l e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l n o s s e m in á r io s , s im p ó s io s , d e b a t e s e d e m a is e v e n t o s d e in ic ia t iv a d a s c o m is s õ e s ; XXV - p la n e ja r e s u p e r v is io n a r a e x e c u ç ã o d e t r a b a lh o s q u e v is e m a c o la b o r a ç ã o e o a s s e s s o r a m e n t o à M e s a , à s c o m is s õ e s e a o s V e r e a d o r e s ; X X V I - e n c a m in h a r à M e s a D ir e t o r a a r e la ç ã o d o s p r o je t o s e m c o n d iç õ e s d e f ig u r a r e m n a o r d e m d o d ia ; X X V I I - p r e p a r a r a s p r o p o s iç õ e s , e d it a is , c o n v it e s e d e m a is a t o s le g is la t iv o s , c o n t r o la n d o o s p r a z o s e s t a b e le c id o s ; X X V I I I - a c o m p a n h a r o c u m p r im e n t o d o s p r a z o s d o s p r o je t o s e n c a m in h a d o s p a r a a s a n ç ã o d o E x e c u t iv o M u n ic ip a l; X X V I I I - p r o v id e n c ia r o r e g is t r o e o a r q u iv a m e n t o d a s m a t é r ia s u lt im a d a s ; X X I X - p r e p a r a r o s T e r m o s d e P o s s e d o s V e r e a d o r e s M u n ic ip a is , d o P r e f e it o e d o V ic e - P r e f e it o , r e c e b e n d o e a r q u iv a n d o a s r e s p e c t iv a s d e c la r a ç õ e s d e b e n s ; XXX - p r o m o v e r a e x e c u ç ã o d a s a t iv id a d e s d e r e f e r ê n c ia le g is la t iv a , s in o p s e , b ib lio t e c a , d o c u m e n t a ç ã o , h is t ó r ic o d a C â m a r a e a r q u iv o d o L e g is la t iv o ; X X X I - a t u a r e m p a r c e r i a c o m o s d e m a i s ó r g ã o s d a C â m a r a , v i s a n d o a g i l i z a r e d e s b u r o c r a t i z a r o p r o c e s s o d e t o m a d a d e d e c i s ã o ; X X X I I - a c o m p a n h a r o p r o c e s s o d e p r o d u ç ã o d o c u m e n t a l d a C â m a r a ; X X X I I I - d is s e m in a r e t o r n a r d is p o n í v e is a s in f o r m a ç õ e s p a r a o d e s e n v o lv im e n t o d o s t r a b a lh o s le g is la t iv o s ; X X X I V - a c o m p a n h a r a p u b lic a ç ã o e a s a lt e r a ç õ e s d a le g is la ç ã o f e d e r a l b r a s ile ir a ; XXXV - e d it a r p u b lic a ç õ e s d e in t e r e s s e d a C â m a r a e d o s v e r e a d o r e s ; X X X V I - a s s e g u r a r a m a n u t e n ç ã o f í s ic a e a r e s t a u r a ç ã o d o s it e n s d e in f o r m a ç ã o ; X X X V I I - p r o m o v e r e x p o s iç õ e s c o m e m o r a t iv a s e t e m á t ic a s d e in t e r e s s e d a I n s t it u iç ã o ; X X X V I I I - r e c e b e r , c la s s if ic a r e p r o t o c o la r t o d o o s p r o je t o s d e le i, d e c r e t o s le g is la t iv o s , r e s o lu ç õ e s , r e q u e r im e n t o s , m o ç õ e s , in d ic a ç õ e s , s u b s t it u t iv o s , e m e n d a s , s u b e m e n d a s e p a r e c e r e s d a s c o m is s õ e s ; X X X I X – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t r ib u iç õ e s c o r r e la t a s ; 2 . A T R I B U I Ç Õ E S D O S E C R E T A R I O D E C O N T R O L E I N T E R N O : I - a s s is t ir d ir e t a m e n t e a o P r e s id e n t e n a s u p e r v is ã o d a g e s t ã o c o n t á b il, o r ç a m e n t á r ia , f in a n c e ir a e p a t r im o n ia l d a s u n id a d e s d a C â m a r a ; II - z e la r , n o â m b it o d a C â m a r a , p e lo c u m p r im e n t o d a s n o r m a s le g a is q u e r e g e m a a d m in is t r a ç ã o c o n t á b il, o r ç a m e n t á r ia , f in a n c e ir a p a t r i m o n ia l e d ir im ir d ú v id a s q u a n t o à s u a in t e r p r e t a ç ã o e a p lic a ç ã o ; III - s u b m e t e r à a p r e c ia ç ã o d o P r e s id e n t e p r o p o s t a s d e m e d id a s a s e r e m o b s e r v a d a s p e la s u n id a d e s s u b o r d in a d a s , v is a n d o a s u a c o n f o r m id a d e c o m a s n o r m a s d e a d m in is t r a ç ã o f in a n c e ir a , c o n t a b ili d a d e e a u d it o r ia ; I V – s u p e r v is io n a r a e x a t id ã o d a s c o n t a s e a o p o r t u n a a p r e s e n t a ç ã o d e b a la n c e t e s , b a la n ç o s , d e m o n s t r a t iv o s e in f o r m a ç õ e s s o b r e a t o s d e g e s t ã o o r ç a m e n t á r ia , f in a n c e ir a e p a t r im o n ia l d a C â m a r a a o T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o ; V - a p r e s e n t a r a o P r e s id e n t e , o p o r t u n a m e n t e , o s p r o c e s s o s d e t o m a d a s e p r e s t a ç õ e s d e c o n t a s d o s r e s p o n s á v e is e g e s t o r e s d e b e n s e v a lo r e s p ú b lic o s , c o m o r e s p e c t iv o c e r t if ic a d o e p a r e c e r e , n o c a s o d e ir r e g u la r id a d e , d e t e r m in a r a s p r o v id ê n c ia s q u e s e t o r n a r e m in d is p e n s á v e is p a r a r e s g u a r d a r o in t e r e s s e p ú b lic o e a p r o b id a d e n a a p lic a ç ã o d o s d in h e ir o s o u n a u t iliz a ç ã o d o s b e n s p ú b lic o s , d a n d o c iê n c ia d o s f a t o s a o T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o ; V I - z e la r p e lo f ie l c u m p r im e n t o , p o r p a r t e d a s a u t o r id a d e s a d m in is t r a t iv a s , d a s n o r m a s r e la t iv a s à a p u r a ç ã o d e r e s p o n s a b ilid a d e s e a o r e s p e c t iv o r e s s a r c im e n t o d o s p r e ju í z o s c a u s a d o s a o E r á r io ; V I I - d e t e r m in a r in s p e ç õ e s e a u d it o r ia s n a s u n id a d e s s u b o r d in a d a s à P r e s id ê n c ia ; V I I I - r e q u is it a r , d e u n id a d e s , ó r g ã o s o u e n t id a d e s , d o c u m e n t o s o u in f o r m a ç õ e s n e c e s s á r io s a o d e s e m p e n h o d a s a t r ib u iç õ e s e d a c o m p e t ê n c ia d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; I X - c o n v o c a r , p o r in t e r m é d io d o r e s p e c t iv o d ir ig e n t e , q u a lq u e r s e r v id o r d e u n id a d e d a C â m a r a , b e m c o m o r e s p o n s á v e is p e la g e s t ã o d e r e c u r s o s d e s c e n t r a liz a d o s , p a r a p r e s t a r e s c la r e c im e n t o s s o b r e a s s u n t o s r e la c io n a d o s c o m a s a t iv id a d e s d a á r e a d e c o m p e t ê n c ia d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; X - c o m u n ic a r à s a u t o r id a d e s c o m p e t e n t e s o s r e s u lt a d o s a p u r a d o s n a s a u d it o r ia s r e a liz a d a s n a s u n id a d e s d a C â m a r a , e n c a m in h a n d o c o n ju n t a m e n t e o s r e s p e c t iv o s r e la t ó r io s , p r o c e s s o s e c e r t if ic a d o s ; X I - a c o m p a n h a r a a p r e c ia ç ã o e o ju lg a m e n t o d a s c o n t a s d a s u n id a d e s d a C â m a r a e f e t u a d o s p e lo T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o , d e t e r m in a n d o p r o v id ê n c ia s p a r a o a t e n d im e n t o t e m p e s t iv o d a s d ilig ê n c ia s s o lic it a d a s p o r a q u e le T r ib u n a l p a r a a in s t r u ç ã o d e p r o c e s s o s ; X I I - d e t e r m in a r a r e a liz a ç ã o d e s in d ic â n c ia o u a in s t a u r a ç ã o d e p r o c e s s o a d m in is t r a t iv o ; X I I I - a p r e s e n t a r p r o p o s t a s d e m e d id a s v is a n d o à e f ic iê n c ia d o s s e r v iç o s e à c o n f o r m id a d e a o s p r in c í p io s d a a d m in is t r a ç ã o f in a n c e ir a , c o n t a b ilid a d e e a u d it o r ia ; X I V - a p r e s e n t a r a o P r e s id e n t e r e la t ó r io s p e r ió d ic o s s o b r e o d e s e m p e n h o a d m in is t r a t iv o e o p e r a c io n a l d a s u n id a d e s d a C â m a r a e p r o p o r m e d id a s v is a n d o à c o r r e ç ã o d e d is f u n ç õ e s o u in s u f ic iê n c ia s c o n s t a t a d a s ; XV - b a ix a r a t o s a d m in is t r a t iv o s s o b r e a s s u n t o s d e c o m p e t ê n c ia d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; X V I - a v o c a r , a q u a lq u e r m o m e n t o e a s e u c r it é r io p e s s o a l, a d e c is ã o d e a s s u n t o n o â m b it o d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; X V I I - e s t a b e le c e r p r a z o p a r a o s d ir ig e n t e s d o s ó r g ã o s s u je it o s a o C o n t r o le I n t e r n o p r e s t a r e m in f o r m a ç õ e s e s o lu c io n a r e m o s p r o b le m a s le v a n t a d o s p e la S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; X V I I I - p r a t ic a r o s d e m a is a t o s n e c e s s á r io s a o a t in g im e n t o d a s f in a lid a d e s e a o c u m p r im e n t o d a s c o m p e t ê n c ia s d a S e c r e t a r ia d e C o n t r o le I n t e r n o ; X I X – p r e s id ir a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o , m a n t e n d o a o r d e m e d is c ip lin a e n t r e o s d e m a is m e m b r o s e r e p r e s e n t a n d o o Ó r g ã o C o le g ia d o p e r a n t e o u t r o s ó r g ã o s ; XX – v e la r p e la s p r e r r o g a t iv a s d o Ó r g ã o C o le g ia d o e d e s e u s m e m b r o s , c u m p r in d o e f a z e n d o c u m p r ir a s d e t e r m in a ç õ e s d a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o ; X X I – m a r c a r a s r e u n iõ e s e c o n v o c a r o s d e m a is m e m b r o s , n a f o r m a d o e s t a b e le c id a n o p la n o d e t r a b a lh o d a C o m is s ã o ; X X I I – v o t a r s e m p r e p o r ú lt im o , s e n d o q u e e m c a s o d e e m p a t e , t e r á a in d a o v o t o d e q u a lid a d e ; X X I I I – a s s in a r a s d e lib e r a ç õ e s t o m a d a s e a s s in a r o s r e la t ó r io s , d e s p a c h o s e c o r r e s p o n d ê n c ia d a C o m is s ã o d e C o n t r o le I n t e r n o ; X X I V – d a r c u m p r im e n t o a o s e n c a r g o s q u e lh e s e ja m c o m e t id o s p e lo P r e s id e n t e d a C â m a r a . 3 – A T R I B U I Ç Õ E S D A S E C R E T A R I A E X E C U T I V A : I - s u p e r v is io n a r a e x e c u ç ã o d e t o d a s a s a t iv id a d e s r e la t iv a s à a d m in is t r a ç ã o d e p e s s o a l d a C â m a r a ; II - s u p e r v is io n a r a r e a liz a ç ã o d e c o m p r a s d e m a t e r ia is , o b r a s e s e r v i ç o s n e c e s s á r io s à s a t iv id a d e s d a C â m a r a ; I I I p r o m o v e r e s u p e r v is io n a r a s a t iv id a d e s d e p a d r o n iz a ç ã o , a q u is iç ã o , r e c e b im e n t o , g u a r d a , d is t r ib u iç ã o e c o n t r o le d e m a t e r ia l u t iliz a d o ; V I - p r o m o v e r e a c o m p a n h a r a s a t iv id a d e s d e t o m b a m e n t o , r e g is t r o , in v e n t á r io , p r o t e ç ã o e c o n s e r v a ç ã o d o s b e n s m ó v e is e im ó v e is d a C â m a r a ; V - p r o m o v e r e a c o m p a n h a r a s a t iv id a d e s d e r e c e b im e n t o , d is t r ib u iç ã o , c o n t r o le d o a n d a m e n t o e a r q u iv a m e n t o d o s p a p é is e d o c u m e n t o s d e t e o r a d m in is t r a t iv o d a C â m a r a ; V I - p r o m o v e r e a c o m p a n h a r o s s e r v iç o s d e c o n s e r v a ç ã o in t e r n a e e x t e r n a , d o s p r é d io s , m ó v e is , in s t a la ç õ e s , m á q u in a s d e e s c r it ó r io e e q u ip a m e n t o s d a C â m a r a ; V I I - a c o m p a n h a r o s s e r v iç o s d e v ig ilâ n c ia , lim p e z a , z e la d o r ia , p o r t a r ia , c o p a , r e p r o d u ç ã o d e p a p é is e d o c u m e n t o s , f a x e t e le f o n i a d a C â m a r a ; V I I I - o r ie n t a r a s u n id a d e s d a C â m a r a p a r a e la b o r a ç ã o d o o r ç a m e n t o a n u a l, p r o m o v e n d o a o r g a n iz a ç ã o d e u m e f e t iv o s is t e m a d e a c o m p a n h a m e n t o e c o n t r o le o r ç a m e n t á r io ; I X - c o o r d e n a r a e la b o r a ç ã o d o o r ç a m e n t o d a C â m a r a ; X - m a n t e r s is t e m a d e a c o m p a n h a m e n t o e c o n t r o le o r ç a m e n t á r io ; X I - v e r if ic a r a v a lid a d e d o s d o c u m e n t o s in t e g r a n t e s d a s p r e s t a ç õ e s d e c o n t a s d a C â m a r a ; X I I - e la b o r a r c r o n o g r a m a d e d is p ê n d io d a C â m a r a , e s p e c ia lm e n t e q u a n t o a a q u is iç ã o d e m a t e r ia l p e r m a n e n t e e d e c o n s u m o ; X I I I - p r o p o r a a b e r t u r a d e c r é d it o s a d ic io n a is ; R e m e t e r à P r e f e it u r a , p a r a f in s o r ç a m e n t á r io s , a p r o p o s t a p a r c ia l d e d e s p e s a s d a C â m a r a p a r a o e x e r c í c io s e g u in t e ; X I V - r e g is t r a r , s in t é t ic a e a n a lit ic a m e n t e , e m t o d a s a s s u a s f a s e s , a s o p e r a ç õ e s d a C â m a r a r e s u lt a n t e s e in d e p e n d e n t e s d a e x e c u ç ã o o r ç a m e n t á r ia ; XV - o r g a n iz a r , m e n s a lm e n t e , o b a la n c e t e f in a n c e ir o ; X V I - p r e p a r a r o b a la n ç o g e r a l d a C â m a r a , c o m o s r e s p e c t iv o s q u a d r o s d e m o n s t r a t iv o s ; X V I I - p r o v id e n c ia r o e m p e n h o p r é v io d a s d e s p e s a s d a C â m a r a ; X V I I I - e x a m in a r e c o n f e r ir p r o c e s s o s d e p a g a m e n t o ; X I X - e n c a m in h a r à c o n t a b ilid a d e d a P r e f e it u r a , o s b a la n c e t e s m e n s a is , f in a n c e ir o e o r ç a m e n t á r io , p a r a c o n s o lid a ç ã o d a s c o n t a s p ú b lic a s m u n ic ip a is ; XX - c o n t r o la r o s d e p ó s it o s e r e t ir a d a s b a n c á r ia s ; X X I - p r o m o v e r o r e g is t r o c o n t á b il d o s b e n s p a t r im o n ia is d a C â m a r a ; X X I I - p r o m o v e r o r e c e b im e n t o d a s im p o r t â n c ia s d e v id a s à C â m a r a ; X X I I I - d e t e r m in a r a p r e p a r a ç ã o d o s c h e q u e s p a r a o s p a g a m e n t o s a u t o r iz a d o s ; X X I V - f a z e r a p lic a r a le g is la ç ã o r e f e r e n t e a o s s e r v id o r e s d a C â m a r a; XXV - d is c u t ir , c o m o s ó r g ã o s in t e r e s s a d o s , a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r ia d a C â m a r a n a p a r t e r e f e r e n t e a o p e s s o a l; X X V I - s u p e r v is io n a r a s a t iv id a d e s d e r e c r u t a m e n t o e s e le ç ã o d e p e s s o a l, d e a c o r d o c o m a s d e lib e r a ç õ e s d a M e s a D ir e t o r a ; X X V I I - e n c a m in h a r p a r a p u b lic a ç ã o o s r e s u lt a d o s d o s c o n c u r s o s p ú b lic o s ; X X V I I I - r e v is a r o s a t o s d e n o m e a ç ã o d o s n o v o s s e r v id o r e s ; X X I X - c o o r d e n a r a s a t iv id a d e s r e la t iv a s à e x e c u ç ã o d e p r o g r a m a s d e c a p a c it a ç ã o d e s e r v id o r e s , le v a n t a n d o a n u a lm e n t e a s n e c e s s id a d e s d e t r e in a m e n t o ; XXX - p r o m o v e r a a p u r a ç ã o d e t e m p o d e s e r v iç o d e p e s s o a l p a r a t o d o e q u a lq u e r e f e it o ; X X X I - p r o v id e n c ia r , ju n t o a o s ó r g ã o s c o m p e t e n t e s , a in s p e ç ã o m é d ic a d o s s e r v id o r e s , p a r a a d m is s ã o , lic e n ç a , a p o s e n t a d o r ia e o u t r o s f in s le g a is ; X X X I I - p r o m o v e r o c o n t r o le d e f r e q ü ê n c ia d o p e s s o a l, p a r a e f e it o d e p a g a m e n t o e t e m p o d e s e r v iç o ; X X X I I I - p r o m o v e r o c o n t r o le d o s la n ç a m e n t o s e e n v io s d a s in f o r m a ç õ e s p r e v id e n c iá r ia s a o R e g im e G e r a l d e P r e v id ê n c ia S o c ia l – I N S S , m a n t e n d o e m d ia s a s in f o r m a ç õ e s e p a g a m e n t o s d e v id o s ; X X X I V - c o n t r o la r a s a t iv id a d e s d e a q u is iç ã o , g u a r d a e d is t r ib u iç ã o d e m a t e r ia l p e r m a n e n t e e c o n s u m o d a C â m a r a ; XXXV - o r ie n t a r a p a d r o n iz a ç ã o e a e s p e c if ic a ç ã o d e m a t e r ia is , v is a n d o a u n if o r m iz a ç ã o d e lin g u a g e m ; X X X V I - e la b o r a r a p r o g r a m a ç ã o d e c o m p r a s p a r a t o d a a C â m a r a ; X X X V I I - o r g a n iz a r e m a n t e r a t u a liz a d o c a d a s t r o d e f o r n e c e d o r e s e o r ie n t a r a o r g a n iz a ç ã o d e c a t á lo g o d e m a t e r ia is d a C â m a r a ; X X X V I I I - p r o v id e n c ia r a o r g a n iz a ç ã o e m a n u t e n ç ã o a t u a liz a d a d e c a d a s t r o d e p r e ç o s d e m a t e r ia is d e u s o m a i s f r e q ü e n t e s d a C â m a r a ; X X X I X - p r o m o v e r a m a n u t e n ç ã o d o e s t o q u e e g u a r d a d e m a t e r ia l e m p e r f e it a o r d e m d e a r m a z e n a m e n t o e c o n s e r v a ç ã o ; X L - p r o m o v e r e a c o m p a n h a r a s a t iv id a d e s d e r e g is t r o s d o s m a t e r ia is d e c o n s u m o d a C â m a r a ; X L I - m a n t e r a t u a liz a d a a e s c r it u r a ç ã o r e f e r e n t e a o m o v im e n t o d e e n t r a d a e s a í d a d e m a t e r ia is d o e s t o q u e e x is t e n t e ; X L I I - p r o m o v e r o f o r n e c im e n t o d o s m a t e r ia is r e q u is it a d o s p a r a o s d iv e r s o s s e r v iç o s d a C â m a r a , b e m c o m o s u p e r v is io n a r o s e u c o n s u m o , p a r a e f e it o d e p r e v is ã o e c o n t r o le d o s g a s t o s ; X L I I I - p r o g r a m a r , d ir ig ir e s u p e r v is io n a r a s a t iv id a d e s d e r e g is t r o , t o m b a m e n t o e c o n t r o le d o u s o d o s b e n s p a t r im o n ia is d a C â m a r a ; X L I V - o r ie n t a r a s a t iv id a d e s d e c la s s if ic a ç ã o , n u m e r a ç ã o e c o d if ic a ç ã o d o m a t e r ia l p e r m a n e n t e ; X L V - c o o r d e n a r , a n u a lm e n t e , a r e a liz a ç ã o d o in v e n t á r io d o s b e n s p a t r im o n ia is d a C â m a r a ; X L V I - p r o m o v e r a e x e c u ç ã o d a s a t iv id a d e s d e t r a n s f e r ê n c ia s e o u b a ix a d o s b e n s p a t r im o n ia is in s e r s í v e is d a C â m a r a ; X L V I I - e la b o r a r p r o g r a m a d e c o n s e r v a ç ã o e m a n u t e n ç ã o p r e v e n t iv a d o s b e n s m ó v e is d a C â m a r a ; X L V I I I - c o n t r o la r a u t iliz a ç ã o d o s v e í c u lo s ; X L I X - p r o m o v e r o s s e r v iç o s d e v ig ilâ n c ia d a s d e p e n d ê n c ia s d a C â m a r a ; L - p r o m o v e r a c o n s e r v a ç ã o e a lim p e z a , in t e r n a e e x t e r n a , d o p r é d io , m ó v e is e in s t a la ç õ e s ; L I - p r o m o v e r o s s e r v iç o s d e c o n s e r v a ç ã o e m a n u t e n ç ã o d a s in s t a la ç õ e s e lé t r ic a s e h id r á u lic a s d a C â m a r a ; L I I - p r o g r a m a r e s u p e r v is io n a r o s s e r v iç o s d e c o p a d a C â m a r a ; L I I I - h a s t e a r e b a ix a r a b a n d e ir a n a c io n a l, e s t a d u a l e m u n ic ip a l e m lo c a is e é p o c a s d e t e r m in a d a s ; L I V - s u p e r v is io n a r a s c o n d iç õ e s d e s e g u r a n ç a c o n t r a in c ê n d io s , s in is t r o s e u m id a d e n a s d e p e n d ê n c ia s d a C â m a r a ; L V - p r o m o v e r a a b e r t u r a e o f e c h a m e n t o d a C â m a r a n o s d ia s e h o r á r io s r e g u la m e n t a r e s ; L V I - d e t e r m in a r a r e v is ã o p e r ió d ic a d o s e q u ip a m e n t o s d e á u d io e v í d e o , f is c a liz a n d o o s e u u s o e s u a m a n u t e n ç ã o ; L V I I - d e s e m p e n h a r o u t r a s a t iv id a d e s c o r r e la t a s . A N E X O I V A T R I B U I Ç Õ E S D A S F U N Ç Õ E S D E C O N F I A N Ç A 1 - C O O R D E N A Ç Ã O D E A S S U N T O S L E G I S L A T I V O S : I - p la n e ja r , e x e c u t a r , c o n t r o la r e a v a lia r a s a t iv id a d e s d e a p o io o p e r a c io n a l e d e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l a o P le n á r io ; II - p r e s t a r a s s e s s o r a m e n t o d e n a t u r e z a t é c n ic o - p r o c e s s u a l à M e s a d a C â m a r a n a c o n d u ç ã o d o s t r a b a lh o s le g is la t iv o s e , e m e s p e c ia l, a o P r e s id e n t e n a d ir e ç ã o d a s r e u n iõ e s d e P le n á r io ; III - r e d ig ir m in u t a s d e d e c is õ e s d a P r e s id ê n c ia d e c a r á t e r n o r m a t iv o p r o c e s s u a l; I V - e la b o r a r e d it a is d e c o n v o c a ç ã o , o r d e n s d o d ia , r o t e ir o s d a s r e u n iõ e s ; V - a v a lia r a d o c u m e n t a ç ã o , o n ú m e r o d e a s s in a t u r a s e o s d e m a is r e q u is it o s n e c e s s á r io s p a r a q u e u m a p r o p o s iç ã o p o s s a s e r r e c e b id a e m P le n á r io ; V I - p r o t o c o la r o r e c e b im e n t o e a t r a m it a ç ã o d a s p r o p o s iç õ e s , in c lu s iv e d a s m e n s a g e n s g o v e r n a m e n t a is ; V I I - in f o r m a r s o b r e a s m a t é r ia s ( p r a z o s r e g im e n t a is , d e s p a c h o s , c o n c lu s õ e s d o s p a r e c e r e s , e m e n d a s , e t c . ) ; V I I I - a c o m p a n h a r a p u b lic a ç ã o d a s a t a s , c o n t e n d o o s d is c u r s o s , a s q u e s t õ e s d e o r d e m e a s p r o p o s iç õ e s a p r e s e n t a d a s e m P le n á r io , e d a s ú m u la d a s m a t é r ia s a p r o v a d a s ; I X - a s s e s s o r a r n o p r o c e s s o d e d is c u s s ã o e v o t a ç ã o d o P le n á r io , n a a p r e s e n t a ç ã o d e e m e n d a s e r e q u e r im e n t o s d iv e r s o s , e m e s p e c ia l o s q u e in c id a m n a t r a m it a ç ã o d a s p r o p o s iç õ e s ; X - p r o v id e n c ia r a in s c r iç ã o d e o r a d o r e s ; X I - in f o r m a r s o b r e a s c o m u n ic a ç õ e s d e L id e r a n ç a s , a in d ic a ç ã o e a d e s ig n a ç ã o d e m e m b r o s d e c o m is s õ e s , a c o m p o s iç ã o d a s b a n c a d a s , a s d e c i s õ e s d a P r e s id ê n c ia e d e m a is a s s u n t o s a f e t o s à s a t iv id a d e s d e s e n v o lv id a s n o P le n á r io ; X I I - p r e s t a r e s c la r e c im e n t o s s o b r e d is p o s it iv o s d a L e i O r g â n ic a e d o R e g im e n t o I n t e r n o , e m e s p e c ia l o s r e la c io n a d o s c o m a in s t a la ç ã o d a le g is la t u r a e c o m o p r o c e s s o le g is la t iv o ; X I I I - a t u a r e m p a r c e r ia c o m o s d e m a is ó r g ã o s d a C â m a r a , v is a n d o a g iliz a r e d e s b u r o c r a t iz a r o p r o c e s s o d e t o m a d a d e d e c is ã o ; X I V - im p r im ir m o d e r n id a d e n a d in â m ic a d o s s is t e m a s , m é t o d o s e p r o c e s s o s d e t r a b a lh o v in c u la d o s à á r e a d e a t u a ç ã o ; XV - pla n e ja r , e x e c u t a r , c o n t r o la r e a v a lia r a s a t iv id a d e s d e a p o io a d m in is t r a t iv o , o p e r a c io n a l e d e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l a o s t r a b a lh o s d a s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e d a s t e m p o r á r ia s ; X V I - a c o m p a n h a r o s e v e n t o s e x t e r n o s a f e t o s à s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e à s t e m p o r á r ia s ; X V I I - e la b o r a r a g e n d a s , o r d e n s d o d ia , e d it a is d e c o n v o c a ç ã o , a t a s e p a u t a s d a s r e u n iõ e s d e c o m is s õ e s ; X V I I I - a g e n d a r o c o m p a r e c im e n t o d e c o n v id a d o s à s r e u n iõ e s d a s c o m is s õ e s e à s v is it a s p r o g r a m a d a s p e la s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e p e la s t e m p o r á r ia s ; X I X - v e r if ic a r a c o m p o s iç ã o d a s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e d a s t e m p o r á r ia s ; XX - a c o m p a n h a r o c r o n o g r a m a d e p r a z o s r e g im e n t a is in c id e n t e s s o b r e v e t o s e p r o p o s iç õ e s d e in ic ia t iv a g o v e r n a m e n t a l c o m s o lic it a ç ã o d e r e g im e d e u r g ê n c ia n a t r a m it a ç ã o; X X I - e la b o r a r o c r o n o g r a m a d e r e u n iõ e s e d e t r a m it a ç ã o d e m a t é r ia s e s p e c í f ic a s n a s c o m is s õ e s ; X X I I - e n c a m in h a r a s d ilig ê n c ia s s o lic it a d a s p e la s c o m is s õ e s ; X X I I I - in f o r m a r s o b r e m a t é r ia s e a s s u n t o s in e r e n t e s à s c o m is s õ e s t e m p o r á r ia s e s p e c ia is e d e in q u é r it o ) , o p r a z o r e g im e n t a l p a r a a p r e s e n t a ç ã o n a s c o m is s õ e s d e e m e n d a s a m a t é r ia s e s p e c í f ic a s e o s p r o c e d im e n t o s r e g im e n t a is e a t r a m it a ç ã o d e m a t é r ia s a f e t a s à s c o m is s õ e s p e r m a n e n t e s e à s t e m p o r á r ia s d a C â m a r a ; X X I V - p r e s t a r a p o io o p e r a c io n a l e a s s e s s o r a m e n t o t é c n ic o - p r o c e s s u a l n o s s e m in á r io s , s im p ó s io s , d e b a t e s e d e m a is e v e n t o s d e in ic ia t iv a d a s c o m is s õ e s ; XXV - a t u a r e m p a r c e r ia c o m o s d e m a is ó r g ã o s d a C â m a r a , v is a n d o a g iliz a r e d e s b u r o c r a t iz a r o p r o c e s s o d e t o m a d a d e d e c is ã o . 2 - C O O R D E N A Ç Ã O D E P E S S O A L E F I N A N Ç A S : I - c u id a r d o s a s s e n t o s in d iv id u a is d o s f u n c io n á r io s e v e r e a d o r e s , a r q u iv a n d o o s p r o n t u á r io s e x is t e n t e s ; II - m a n t e r e m d ia , r ig o r o s o f ic h á r io e r e s p e c t iv o a s s e n t a m e n t o s o b r e a v id a f u n c io n a l d e c a d a f u n c io n á r io e V e r e a d o r ; III - c o m u n ic a r a s f a lt a s o c o r r id a s , b e m c o m o s u g e r ir a a p lic a ç ã o d e p e n a lid a d e s ; I V - e s t u d a r a s q u e s t õ e s r e la t iv a s a d ir e it o s e v a n t a g e n s , d e v e r e s e r e s p o n s a b ilid a d e s d o p e s s o a l e d a r p a r e c e r a r e s p e it o ; V - c o n f e c c io n a r a s f o lh a s d e p a g a m e n t o s e d e m a is v a n t a g e n s f a z e n d o a c o m p a n h a r o s d o c u m e n t o s q u e in d iq u e m v e n c im e n t o s e v a n t a g e n s ; V I – g e r a r e e n v ia r a s in f o r m a ç õ e s p r e v id e n c iá r ia s , a o s ó r g ã o s c o m p e t e n t e s ; V I I – e f e t u a r la n ç a m e n t o s d e c o n s ig n a ç õ e s e m f o lh a , m a n t e n d o a r q u iv a d o s o s r e s p e c t iv o s c o m p r o v a n t e s ; V I I I – ma n t e r e m b o a o r d e m o s a r q u iv o s r e la t iv o s à f o lh a d e p a g a m e n t o ; I X – p r e s t a r in f o r m a ç õ e s a o s ó r g ã o s d e c o n t r o le , e m e s p e c ia l a o T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o d e M in a s G e r a is ; X – e s t u d a r a t iv id a d e s r e la t iv a s a o t r e in a m e n t o d o s s e r v id o r e s , b e m c o m o id e n t if ic a r n e c e s s id a d e s d e c a p a c it a ç ã o d e p e s s o a l; X I - e x e c u t a r a s a t iv id a d e s d e r e c e b im e n t o , p a g a m e n t o , g u a r d a e m o v im e n t a ç ã o d e r e c u r s o s f in a n c e ir o s e o u t r o s v a lo r e s d a C â m a r a M u n ic ip a l; X I I – a s s in a r e m c o n ju n t o c o m o P r e s id e n t e a d o c u m e n t a ç ã o f in a n c e ir a , in c lu s iv e , c h e q u e s , o r d e n s d e p a g a m e n t o s e t r a n s f e r ê n c ia s b a n c á r ia s ; X I I I - e la b o r a r , a c o m p a n h a r e r e v e r a p r o g r a m a ç ã o f in a n c e ir a ; X I V - e m it ir n o t a s d e a u t o r iz a ç ã o d e p a g a m e n t o , o r d e n s b a n c á r ia s e c h e q u e s ; XV - f a z e r c o n c ilia ç õ e s e c o n t r o le d a s c o n t a s b a n c á r ia s ; X V I - m a n t e r d e v id a m e n t e a r q u iv a d o s o s d o c u m e n t o s r e la t iv o s à s F in a n ç a s ; X V I I – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t r ib u iç õ e s a f in s d e s ig n a d a s p e la c h e f ia . 3 - C O O R D E N A Ç Ã O D E C O M P R A S , A L M O X A R I F A D O E P A T R I M Ô N I O : I - p r o g r a m a r e c o o r d e n a r a e x e c u ç ã o d a s a t iv id a d e s d e r e c e b im e n t o , c o n f e r ê n c ia , a r m a z e n a m e n t o , in v e n t á r io , d is t r ib u iç ã o e c o n t r o le d o s m a t e r ia is u t iliz a d o s n a C â m a r a ; II - m a n t e r o e s t o q u e e m c o n d iç õ e s d e a t e n d e r a o s ó r g ã o s d a C â m a r a ; III - p r o m o v e r a g u a r d a d o m a t e r ia l e m p e r f e it a o r d e m d e a r m a z e n a m e n t o , co n s e r v a ç ã o e r e g is t r o ; I V - e s t a b e le c e r e s t o q u e s m í n im o s d e s e g u r a n ç a d o s m a t e r ia is u t iliz a d o s n a C â m a r a ; V - p r o m o v e r a m a n u t e n ç ã o a t u a liz a d a d a e s c r it u r a ç ã o r e f e r e n t e a o m o v im e n t o d e e n t r a d a e s a í d a d o s m a t e r ia is e d o e s t o q u e e x is t e n t e ; V I - p r o m o v e r o r e c e b im e n t o d o m a t e r ia l r e m e t id o p e lo s f o r n e c e d o r e s e c o n f e r ir e s p e c if ic a ç õ e s , q u a lid a d e , q u a n t id a d e e p r a z o s d e e n t r e g a , f r e n t e a o s c o n t r a t o s o u o r d e n s d e f o r n e c im e n t o e x p e d id o s p e la C â m a r a ; V I I - s o lic it a r o p r o n u n c ia m e n t o d e ó r g ã o s t é c n ic o s d a C â m a r a o u d e o u t r a s in s t it u iç õ e s n o c a s o d e a q u is iç ã o d e m a t e r ia is e e q u ip a m e n t o s e s p e c ia liz a d o s ; V I I I - f o r m a liz a r a d e c la r a ç ã o d e r e c e b im e n t o e a c e it a ç ã o d o m a t e r ia l o u s e r v iç o , q u a n d o e s t e s f o r e m v e r if ic a d o s e c o n s id e r a d o s s a t is f a t ó r io s ; I X - p r o c e d e r a o a b a s t e c im e n t o d o s ó r g ã o s d a C â m a r a e c o n t r o la r o c o n s u m o d e m a t e r ia l p o r e s p é c ie e p o r r e p a r t iç ã o , p a r a p r e v is ã o e c o n t r o le d o s c u s t o s ; X - p r e p a r a r e x t r a t o s d o m o v im e n t o d e e n t r a d a e s a í d a d o m a t e r ia l e e n c a m in h á - lo s a o S e c r e t á r io E x e c u t iv o , n a p e r io d ic id a d e d e t e r m in a d a ; X I - e x e c u t a r a c la s s if ic a ç ã o e n u m e r a ç ã o d o s b e n s p e r m a n e n t e s , d e a c o r d o c o m a s n o r m a s d e c o d if ic a ç ã o ; X I I - m a n t e r a t u a liz a d o o a r q u iv o d e d o c u m e n t o s d e in v e n t á r io c o m o r e g is t r o d o s b e n s m ó v e is d a C â m a r a ; X I I I - p r o v id e n c ia r a c o n f e c ç ã o d e p la q u e t a s d e id e n t if ic a ç ã o d o s b e n s p e r m a n e n t e s ; X I V - p r o v id e n c ia r o t e r m o d e r e s p o n s a b ilid a d e , a s e r a s s in a d o p e la s c h e f ia s , r e la t iv o a o s b e n s p e r m a n e n t e s ; XV - e la b o r a r m a p a s r e la t iv o s a c a d a u n id a d e d a C â m a r a c o m o m o v im e n t o d e in c o r p o r a ç ã o d e b e n s m ó v e is , o s a ld o d o m ê s a n t e r io r e a s b a ix a s e x is t e n t e s ; X V I - f a z e r o le v a n t a m e n t o p e r ió d ic o d o s b e n s m ó v e is d a C â m a r a , e n c a m in h a n d o - o a o S e c r e t á r io E x e c u t iv o ; X V I I - p r o c e d e r à c o n f e r ê n c ia d a c a r g a r e s p e c t iv a d o s ó r g ã o s , a t r a v é s d e v is it a s d e in s p e ç ã o , s e m p r e q u e s o lic it a d o o u q u a n d o h o u v e r s u b s t it u iç ã o d o s d ir ig e n t e s d o s m e s m o s , in f o r m a n d o q u a n t o a d e s v io s e f a lt a s d e b e n s e v e n t u a lm e n t e v e r if ic a d o s ; X V I I I - p r o m o v e r o r e c o lh im e n t o d o m a t e r ia l in s e r v í v e l o u e m d e s u s o e p r o v id e n c ia r a r e d is t r ib u iç ã o , r e c u p e r a ç ã o o u v e n d a , d e a c o r d o c o m a c o n v e n iê n c ia d a A d m in is t r a ç ã o ; X I X - c o m u n ic a r a o S e c r e t á r io E x e c u t iv o a d is t r ib u iç ã o d o m a t e r ia l p e r m a n e n t e , p a r a e f e it o d e c a r g a ; XX - e f e t u a r e s t u d o s d e m e r c a d o p a r a o r ie n t a r a m e lh o r ia d o p r o c e s s o d e c o m p r a s , q u a n t o a o f e r t a , p e r í o d o o p o r t u n o , f o n t e s d e p r o d u ç ã o , e n t r e o u t r o s ; X X I - c o n s o lid a r a p r o g r a m a ç ã o d e c o m p r a s p a r a t o d a a C â m a r a ; X X I I - p r o m o v e r a o r g a n iz a ç ã o e a m a n u t e n ç ã o a t u a liz a d a d o c a d a s t r o d e f o r n e c e d o r e s ; X X I I I - h o m o lo g a r p r o d u t o s o u m a t e r ia is , r e a liz a r a s u a in c lu s ã o n o c a t á lo g o d e m a t e r ia is e a in s c r iç ã o d o s f o r n e c e d o r e s n o c a d a s t r o r e s p e c t iv o ; X X I V - d e c la r a r a in id o n e id a d e d o s f o r n e c e d o r e s c u jo p r o c e d im e n t o ju s t if iq u e e s s a m e d id a ; XXV - p r o m o v e r a o r g a n iz a ç ã o e a m a n u t e n ç ã o a t u a liz a d a d o c a d a s t r o d e p r e ç o s d o s m a t e r ia is d e u s o m a is f r e q ü e n t e n a C â m a r a ; X X V I - e n c a m in h a r à a u t o r id a d e c o m p e t e n t e o s c a s o s d e lic it a ç ã o ; X X V I I - e s t a b e le c e r c r it é r io s q u e d e v a m o r ie n t a r a s d e c is õ e s q u a n t o à s c o m p r a s ; X X V I I I - s o lic it a r p a r e c e r t é c n ic o n o s p r o c e s s o s d e a q u is iç ã o d e m a t e r ia is e e q u ip a m e n t o s e s p e c ia liz a d o s ; X X I X - g a r a n t ir q u e o s m a t e r ia is a d q u ir id o s s e ja m c o n f e r id o s s e g u n d o e s p e c if ic a ç õ e s c o n t r a t u a is ; XXX – d e s e m p e n h a r o u t r a s a t r ib u iç õ e s d e t e r m in a d a p e la c h e f ia . A N E X O V O R G A N O G R A M A D A C Â M A R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S - MG P le n á r io ( V e r e a d o r e s ) S E C R E T A R I A E X E C U T I V A P R E S I D Ê N C I A S E C R E T A R I A D E C O N T R O L E I N T E R N O G A B I N E T E S P A R L A M E N T A R E S C o m p r a s , A lm o x a - r if a d o e P a t r im o n io P e s s o a l e F i n a n ç a s S E C R E T A R I A G E R A L A S S U N T O S L E G I S L A T I V O S M E S A D I R E T O R A A S S E S S O R I AS T É C N I C A S