norma nº 13/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DENS LI rá ADO
Estado de Minas Gerais DE [64
Administração 2009/2012 - “Pragresso contágetes: n sal dn
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013 de 22 de Junho de 2009
PUBLICADO
DATA dal! ME a Altera a remuneração básica
ATRAVÉS 77 polo) Mumia para o Cargo de Médico do
E inda! de Minas Programa Saúde da Família —
rir TE PSF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faz
saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas — MG decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Eleva a remuneração básica do Cargo/emprego de Médico do
PSF, criado pela Lei Complementar Municipal nº. 009/2.006, dos atuais
R$ 6.307,30 (seis mil, trezentos e sete reais e trinta centavos), para R$
7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Avé 20 Eota | ai antrará am vigar na data da eua puhliaaçãa
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 22 de junho de 2009.
haidA
Prefeito Municipal -