norma nº 14/2009

à, PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Administração 2009/2012 - “Progresso contínua”
PS SIM EM ENDAR Nº. 014 de 08 de Julho de 2.009
DATA AL foz Loo Altera a Lei Complementar
TRAVÉS munal do nº. 010/2.006, e dá outras
” cj providências.
ASSINATURA a
A PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, Faz
saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga o Inciso V, do Artigo 2º, da Lei Complementar nº.
010/2006.
Art. 2º. Altera a redação do Inciso VI, do Artigo 2º., da Lei
Complementar nº. 010/2.006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“VI - admissão de profissionais da área de saúde para
desenvolvimento de programas especiais de saúde
conveniados com o Governo Federal e/ou Estadual.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG., 08 de Julho de
2.009.
Enade
Prefeito Municipal PUBLICADO