norma nº 343/2009

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 343, de 16 de outubro de 2009
"Este texto não substitui o original."
"Eleva a Vila Riacho do Campo à condição de Distrito."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Eleva a Vila Riacho do Campo, criada pela Lei Municipal nº. 071/99 à condição de Distrito do Município de
Brasilândia de Minas-MG.
Art. 2º. O perímetro urbano do Distrito Riacho do Campo é o disposto no Anexo I da Lei Municipal nº. 071, de 11 de
Junho de 1.999.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 16 de outubro de 2009.
COUTO JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 20:53 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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