norma nº 344/2009

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 344, de 21 de outubro de 2009
"Este texto não substitui o original."
"Ratifica Protocolo de Intenções para Implantação do Consórcio Regional de
Saneamento básico do Noroeste Mineiro."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica o Protocolo de Intenções para Implantação do Consórcio Regional de Saneamento Básico do
Noroeste Mineiro, firmado em 16 de Outubro de 2.009, entre os Municípios de Brasilândia de Minas, Bonfinópolis de
Minas, Dom Bosco, João Pinheiro, Lagoa Grande, Paracatu e Unaí.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas-MG, 21 de outubro de 2009.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 20:55 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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