norma nº 346/2009

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 346, de 17 de novembro de 2009
"Este texto não substitui o original."
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas das despesas de veículos públicos em
atendimento de interesse da Comunidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos públicos municipais cujo consumo de combustível seja álcool ou gasolina, quando cedidos à
comunidade, na forma de que trata a Lei Municipal nº 137/2002, será cobrado a titulo de ressarcimento de despesas,
diretamente da comunidade beneficiada o valor equivalente á 20% (vinte por cento) do valor do litro do respectivo
combustível, tomando como base o preço do combustível registrado através de procedimento licitatório específico
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Os veículos públicos municipais cujo consumo de combustível seja óleo diesel, quando cedidos à comunidade,
na forma de que trata a Lei Municipal nº 137/2002, será cobrado a titulo de ressarcimento de despesas, diretamente
da comunidade beneficiada o valor equivalente à 50% (cinquenta por cento) do valor do litro do óleo diesel, tomando
como base o preço do combustível registrado através de procedimento licitatório especifico pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias, em especial da
Lei Municipal nº 307 de 26 de dezembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 17 de novembro de 2009.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 20:56 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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