| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2010 |
| Date | 2010-02-24 |
| Ementa | " ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB". |
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Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 349, de 24 de fevereiro de 2010 "Este texto não substitui o original." Altera composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o Inciso IX ao Art. 2º, da Lei Municipal nº. 275/2.007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB., nos seguintes termos: Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 24 de Fevereiro de 2.010. JOÃO CARDOSO DO COUTO Prefeito Municipal IX – "um representante da Secretaria Municipal de Fazenda." 19/07/2024, 21:02 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/330/text?print 1/1