norma nº 353/2010

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 353, de 25 de março de 2010
"Este texto não substitui o original."
"Estabelece os casos de atendimento prioritário nas repartições públicas
municipais às pessoas que enumera."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei é estabelecido o atendimento prioritário em todas as repartições públicas do Município de
Brasilândia de Minas, às pessoas que estejam nas seguintes condições:
I – aposentados por invalidez;
II – idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III – portadores de deficiência;
IV – gestantes, lactantes e acompanhadas por criança de colo.
Art. 2º. As repartições públicas deverão afixar em local visível, Placas informativas sobre a prioridade de atendimento
de que trata esta Lei.
Art. 3º. Ficará a critério do Prefeito Municipal como administrador do Município, se necessário for, autorizar as
despesas que porventura venha ocorrer com a vigência desta Lei
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 25 de março de 2010.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 21:10 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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