norma nº 354/2010

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 354, de 23 de abril de 2010
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos
servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, referente ao Exercício de 2.010"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Concede, a partir de 1º de maio de 2.010, reajuste de 8,0% (oito por cento), sobre as remunerações e
subsídios dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia de Minas-MG.
Art. 2º. Ås remunerações reajustadas por ocasião do reajuste do Salário Minimo Nacional, para atender dispositivos
da Lei Municipal nº. 297/2.007 aplicar-se-á, no que couber, o disposto no Art. 3º, Parágrafo Único, do citado diploma
legal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 23 de abril de 2.010.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 21:11 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/335/text?print 1/1