norma nº 358/2010

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 358, de 23 de abril de 2010
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 2010, do
Município de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar à dotação orçamentária:
02.07.01.12.365.0021.1026.4.4.90.51.02-253 Obras e Instalações de - Domínio Patrimonial - Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desportos, no valor de R$ 1.261.257,93 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), para:
I – Execução de melhoria de obras de Obras da Infra-estrutura da rede física escolar PROINFÂNCIA, a ser financiada com
recursos provenientes do Convênio nº. 830141/2007/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO/PREFEITURA DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, somado aos valores autorizados no Primeiro Termo Aditivo ao
referido convênio, no valor de R$1.261.257,93 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e sete
reais e noventa e três centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 23 de abril de 2.010.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 21:21 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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