norma nº 19/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA ]
PuBL ICADO
Estado de Minas Gerais
Administração 2009/2012 — “Progresso comáfquas t/os fago
ATRAVÉS =mumal do
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, de 21 de Maio à RA
PUBLICADO
Altera a remuneração básica
para o Cargo de Médico do
Inn rr Programa Saúde da Família —
(Ena PSF.
ASSINATURA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faz
saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas — MG decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Eleva a remuneração básica do Cargo/emprego de Médico do
PSF, criado pela Lei Complementar Municipal nº. 009/2.006, dos atuais
R$ 7.776,00 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais), para R$
8.200,00 (oito mil e duzentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 20 de maio de 2010.
JOA Ro Maas 406 couTo
Prefeito Municipal