norma nº 360/2010

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 360, de 07 de junho de 2010
"Este texto não substitui o original."
"Promove alteração dos vencimentos mensais dos cargos de Provimento efetivo
comissionados de confiança do quadro de servidores da Câmara Municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei, são alterados os valores dos vencimentos dos cargos efetivos, comissionados e de confiança, do
quadro dos servidores públicos da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, passando os mesmos a serem
remunerados com acréscimo de 2.70% (dois inteiros e setenta décimos por cento) a incidir sobre o vencimento base
de abril de 2010, a contar de 01 de maio de 2010.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 07 de Junho de 2010.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 21:25 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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