norma nº 34/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 34, de 20 de novembro de 1997
"Instituía Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública, que incidirá sobre 0 imóvel situado em logradouro servido de
Iluminação Pública a ser aplicada a partir do Exercício de 1.997.
Art. 2º. A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo
edificações em construção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situados em logradouros
servidos de Iluminação Pública.
Parágrafo único O imóvel que enquadrar neste artigo será taxado em razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor
da Tarifa de Iluminação Pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir.
Art. 3º. Observado o disposto no Art. 1 desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada
sobre 10 valor da Tarifa de Iluminação Pública Vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicadas os
percentuais correspondentes.
CLASSE PERCENTUAIS
(Kwh) TARIFA DE IP
Art. 4º. 40 Produto de taxa constituirá receita, destinada prioritária ente a cobrir os dispêndios da Municipalidade,
decorrentes do consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para a melhoria e ampliação deste
serviço.
Art. 5º. A arrecadação de Taxa relativa a0 Art. I desta Lei, será feita diretamente junto as contas particulares de
consumo de energia, mediante Convênio a ser celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais CEM GI,
ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido convênio.
Art. 6º. Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá, mensalmente o produto da taxa à conta vinculada,
em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo, pela CEM IG e pela Prefeitura Municipal de Brasilândia
de Minas-MG.
Parágrafo único O "Superávit" eventual, verificado entre o montante arrecadado pela Taxa e o valor da fatura de
Iluminação Pública poderá ser aplicado. pela CEM IG, para a quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao
fornecimento de energia elétrica a Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG e ainda havendo saldo, poderá ser
destinado a custear obras de expansão e ou melhoramentos da Iluminação Pública e do sistema elétrico do Município,
caso a Prefeitura Municipal autorize, com prévia Autorização Legislativa.
Art. 7º. A cobrança da Taxa, referente ao Art. 2 desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal de
Brasilândia de Minas MG, em conjunto com os impostos predial e Territorial.
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"Este texto não substitui o original."
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia MG. 20 de Novembro de 1.997.
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
André Luiz Borges do Couto
Diretor do Departamento de Administração e Fazenda
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