norma nº 364/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Adm. 2009/2012 - “O Progresso Contínua *
LEI MUNICIPAL Nº. 364 de 06 de outubro de 2.010
Er oia
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 345/2.009,
vavés My uu que Estima a Receita e fixa a Despesa do
y Município para o Exercício de 2.010.”.
ASSINATURA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 9º, da Lei Municipal nº. 345/2.009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, abrir,
por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº.
4.320/64, crédito adicional suplementar até o limite de 40%
(quarenta por cento) da receita liquida estimada no orçamento
anual, utilizando como fonte de recursos: ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 06 de outubro de 2010
ade LÃ
Prefeito Municipal PU B Li CA DO
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG pr: 38779-000