norma nº 370/2010

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 370, de 01 de dezembro de 2010
"Este texto não substitui o original."
"Dá denominação ao Centro de Referência Assistencial Social - CRAS, como
enuncia."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º. Por esta Lei é denominado CENTRO DE REFERENCIA ASSISTENCIAL SOCIAL "SELMA COELHO DOS SANTOS
PEREIRA", o Centro de Referência Social CRAS, localizado na Praça do campo de futebol - Bairro Porto, nesta Cidade
de Brasilândia de Minas MG.
Art. 2º. A inscrição do nome do homenageado e ou placa identificadora do Centro de Referência Social - CRAS, ficará
a critério do Poder Executivo, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para sua inscrição ou colocação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Brasilândia de Minas - MG, 1ª de dezembro de 2010.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 21:40 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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