norma nº 372/2011

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 372, de 04 de fevereiro de 2011
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a Ratificação da Subscrição ao Protocolo de Intenções de Participação no
CISALP e da outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG: faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º. Fica Ratificada a Adesão do Município de Brasilândia de Minas - MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Micro Região do Alto Paranaíba CISALP, nos termos do Protocolo de Intenções assinado pelo Prefeito em 24/09/2010.
Parágrafo único O Protocolo de intenções constitui anexo integrante da presento Lei.
Art. 2º. A Lei Orçamentária Anual conterá as dotações próprias e necessárias para custeio das atividades decorrentes
da execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas -MG, 04 de fevereiro de 2.011.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
19/07/2024, 21:44 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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