norma nº 376/2011

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 376, de 29 de abril de 2011
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza efetuar Pagamento de Aluguel para Moradia de Policiais Civis e Militares
em Efetivo exercício no Município de Brasilândia de Minas-MG e da outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
MG decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Pagamento de Aluguel para Moradia do Delegado de Policia Civil e para o Comandante da Policia
Militar do Destacamento ambos do Município de Brasilândia de Minas MG. em efetivo exercício de suas funções no
Município, através da formalização de Convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG
e o respectivo órgão.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de aluguel no valor máximo anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada
autoridade cita da no artigo anterior.
Art. 3º. Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 06.181.000
2.2017.3.3.30.41.00 e 06.181.0002.2018.3.3.30.41.00 do Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 29 de Abril de 2011.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 02:04 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/355/text?print 1/1