norma nº 377/2011

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 377, de 31 de maio de 2011
"Este texto não substitui o original."
"Cria Cargo Público que se especifica".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Brasilândia de
Minas MG, o seguinte Cargo de Provimento Efetivo:
Art. 2º. Além das atribuições definidas em legislação federal específica, o profissional Farmacêutico de que trata esta
Lei, exercerá as funções de Diretor Técnico da Unidade da Rede de Farmácia de Minas no Município de Brasilândia de
Minas-MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 31 de Maio de 2011.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 02:07 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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