norma nº 378/2011

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 378, de 31 de maio de 2011
"Este texto não substitui o original."
"Concede a Revisão Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei è promovida a revisão anual dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito
e dos Secretários Municipais, do Município de Brasilândia de Minas MG, para os efeitos dos art. 37, inciso X, da Carta
Federal, com o percentual de correção anual de valores da moeda, inflação anual medido pelo INPC, fixado pelo
Governo Federal em 6,31% (seis inteiros e trinta e um décimos por cento), referência abril de 2011.
Art. 2º. Aprovada esta Lei a mesma entrará em vigor em 1º de maio de 2011.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 31 de Maio de 2011.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 02:08 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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