norma nº 23/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
ADMINISTRAÇÃO: 2009/2012 — “Progresso contínua”
LEI COMPLEMENTAR Nº. 023 de 26 de Agosto de 2011
“Revoga a lei Complementar Nº 03/2003, que
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de
Brasilândia de Minas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS — MG, faz saber que
a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas — MG, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Por esta Lei é promovida a revogação integral da Lei Complementar
Municipal Nº 03/2003, que trata do Plano Diretor da Cidade de Brasilândia de
Minas, por sua desnecessidade em razão de não ter ainda 20.000 (vinte mil)
habitantes consoante o artigo 182, e seu 8 1º, e 183, da Constituição Federal,
que fixou a população mínima para esta obrigatoriedade, e que foi
regulamentado pelos dispositivos estabelecidos na Lei Federal nº. 10257/2001.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo através de Decreto ordenar os
procedimentos administrativos relacionados à política urbana municipal a ser
adotada, quanto à matéria até então regulada pela Lei Complementar Municipal
que ora revoga, com especial atenção ao que dispõe a Lei Federal nº.
10257/2001.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 26 de Agosto de 2.011.
dc
Prefeito Municipal P u ps E Ê Ç A E o
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