norma nº 391/2011

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 391, de 18 de novembro de 2011
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a cessão de uso de bem imóvel".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÁNDIDA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
MG decreta e eu sanciono а seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a titulo de cessão de uso gratuito, em caráter precário
a UNITEC ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, as dependências fisicas do prédio do Centro Municipal de Educação Infantil
"Doce Cantinho", pelo periodo de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 2º. A cessão de uso que trata esta lei destina exclusivamente ao funcionamento dos Cursos Técnicos de Técnico
em Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem e Técnico em Açúcar e Álcool, cursos estes oferecidos
gratuitamente pelo PEP (Programa de Educação Profissional de Minas Gerais), com exigência a prática de atividades
presenciais obrigatórias, que compreendem avaliação e a defesa de trabalhos, pelos alunos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 18 de Novembro de 2.011.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 02:30 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/368/text?print 1/1