norma nº 396/2012

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 396, de 02 de abril de 2012
"Este texto não substitui o original."
Realinha Remuneração básica dos Profissionais do Magistério Público Municipal,
que se indicam.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG: faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas -
MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam realinhadas e reajustadas as remunerações básicas dos Cargos de provimento efetivo de PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (todas especialidades) e TNS ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO BÁSICA (todas especialidades)
Art. 2º. A remuneração básica dos cargos de que tratam o Artigo 1° desta Lei, será de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos
e cinquenta reais), sem prejuízo da revisão salarial anual a ser concedida neste Exercício Financeiro.
Art. 3º. Ficam realinhadas e reajustadas as remunerações básicas dos Cargos dos Cargos Comissionados do
Magistério Público Municipal seguintes, sem prejuízo da revisão salarial anual a ser concedida neste Exercício
Financeiro:
I – Diretor de Pré-Escola R$ 1.650,00
II – Diretor Escolar - Ensino Fundamental R$ 1.800,00
III – Diretor de Creche. R$ 1.450.00
IV – Vice Diretor Escolar - Ensino Fundamental. R$ 1.350,00
V – Vice Diretor-Pré-Escola. R$ 1.250,00
VI – Vice Diretor - Creche R$ 1.250,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 02 de Abril de 2012.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 02:43 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/373/text?print 1/1