| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C AS LEIS MUNICIPAIS N°S 226/2005 E 250/2006". |
| native_id | 394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 397, de 02 de abril de 2012 "Este texto não substitui o original." Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37. inciso X, da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n's. 226/2.005 e 250/2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG: faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustadas a partir de 1º de Abril de 2012, as remunerações dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia de Minas-MG, em 8,00% (oito por cento), nos termos da Lei Municipal nº. 226/2005 c/c a Lei Municipal nº. 250/2006. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 02 de abril de 2012. JOAO CARDOSO DO COUTO Prefeito Municipal 20/07/2024, 02:44 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/374/text?print 1/1