norma nº 398/2012

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 398, de 09 de abril de 2012
"Este texto não substitui o original."
"Concede a Revisão Anual dos subsídios dos Agentes Políticos".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei é promovida a revisão anual dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito
e dos Secretários Municipais, do Município de Brasilândia de Minas MG, com fundamento no art. 37, X, da Carta
Federal, com a indexação da correção anual dos valores da moeda, inflação oficial, medida pelo INPC, no período de
maio de 2.011 a março de 2.012, cujo índice foi de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, de 09 de Abril de 2012.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 02:46 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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