norma nº 399/2012

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 399, de 20 de abril de 2012
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2.012."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor
de R$23.558,85 (vinte e três mil e quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial recursos de Convênio/Termo
de Adesão firmado com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
anulação parcial /total de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas-MG 20 de Abril de 2.012.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 02:47 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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