norma nº 400/2012

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 400, de 13 de junho de 2012
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2012"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor
de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme segue
02.06.01.10.301.0006.1069-EQUIPAMENTOS PROGRAMA SAÚDE BUCAL
4.4.90.52.00-1.48.04-.........................................................................................R$23.000,00
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 13 de Junho de 2012.
JOAO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 14:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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