norma nº 402/2012

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 402, de 20 de junho de 2012
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal de 2012, do
Município de Brasilândia de Minas em favor do Poder Executivo Municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas￾MG decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 385.000,00
(Trezentos e oitenta e cinco mil reais) às dotações orçamentárias seguintes:
Art. 2º. Para fazer face ao credito autorizado no artigo anterior, utilizar-se-á recursos provenientes da anulação parcial
de dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Os recursos orçamentários estabelecidos por esta Lei, destinar-se-ão às despesas advindas da construção de
Aterro Sanitário Público по Município de Brasilândia de Minas - MG.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 20 de Junho de 2.012.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 14:41 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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