norma nº 407/2012

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 407, de 27 de julho de 2012
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza aumentar o Repasse Financeiro para EMATER-MG".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÄNDIDA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas MG, autorizado a conceder um aumento no repasse
financeiro para a EMATER-MG, na ordem de R$630,00 (seiscentos e trinta reais) mensais, a ser processado em parcela
única, até o dia 30 de cada mês.
Parágrafo único A autorização de que trata o caput, vigorará até o dia 31 de Dezembro de 2.012, dependendo a sua
eventual prorrogação da Lei Municipal específica.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 27 de Julho de 2.012.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 14:47 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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