norma nº 410/2012

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 410, de 24 de outubro de 2012
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a realocação de recursos financeiros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
MG, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a realocação de recursos financeiros na ordem de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), originários dos recursos arrecadados com a alienação de imóveis em
2012, autorizada pela Lei Municipal nº. 217/2004.
Art. 2º. Os recursos de que trata o artigo anterior destinarão ao pagamento da parte de responsabilidade do
municipio na contratação e execução da obra da Implantação da Primeira Trincheira e do Reator Anaeróbio do Aterro
Sanitário de Brasilândia de Minas-MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas- MG, 24 de Outubro de 2.012.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
20/07/2024, 15:04 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/386/text?print 1/1