| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | RATIFICA LEI Nº 368/90, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DE BRASILÂNDIA DE MINAS - ASPEPBRAS, NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 41 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1997 "Este texto não substitui o original." "Ratifica a Lei N°368/90, que declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOSE MÉDIOS IEDIOS PRODUTORES RURAIS DE BRASILANDIA DE MINAS ASPEPBRAS, neste município". A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica confirmada e válida para 0 Município de Brasilândia de Minas MG., a Lei de n° 368/90, do município remanescente, João Pinheiro MG. que declarou de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DE BRASILÂNDIA DEMINAS ASPEPBRAS. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 18 de dezembro de 1.997 João Cardoso do Couto Prefeito Municipal 12/06/2024, 15:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/43/text?print 1/1