norma nº 414/2013

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 414, de 22 de março de 2013
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a permissão de uso de vens municipais em favor da ACEF S/A, entidade
mantenedora da Universidade de Franca UNIFRAN e do Colégio Baluarte e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso VII, da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Município autorizado a permitir, mediante ato unilateral e a título precário e gratuito, nos termos do §
6º do art. 14 da Lei Orgânica, o uso dos seguintes bens de seu domínio:
I – as dependências físicas do prédio da Escola Municipal Rui Veloso pela ACEF S/A, inscrita no CNPJ sob o n.
46.722.831/0001-78, entidade mantenedora da instituição de ensino superior Universidade de Franca - UNIFRAN, que
mantém parceria com o Instituto Brasileiro de Gestão do Capital Intelectual Pós Graduação e Extensão Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n. 08.950.806/0001-52;
II – as dependências da Escola Municipal Julius Peter Paul Katz pelo Colégio Baluarte, inscrito no CNPJ sob o n.
08.405.715/0001-36.
Art. 2º. As permissões de uso de que trata esta lei são destinadas exclusivamente à ministração de aulas dos cursos de
ensino técnico e superior, autorizados pelo MEC e pela Secretaria de Estado da Educação, em horários não utilizados
pelas unidades de ensino.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 22 de março de 2013.
Mardem Junior Teles
Pereira da Costa Prefeito Municipal
20/07/2024, 15:19 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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