norma nº 422/2013

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 422, de 27 de agosto de 2013
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a concessão de subvenção social para a ABRAPROV-Associação
Beneficente e Artística Pri-Vida"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Brasilândia de Minas-MG fica autorizado a conceder o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
para a entidade ABRAPROVV- Associação Beneficente e Artística Pró-Vida, inscrita no CNPJ sob o nº 03.010.794/0001-
62, a título de subvenção social.
Parágrafo único O recurso será aplicado em despesas de custeio para a manutenção das atividades da Associação.
Art. 2º. O repasse será feito em parcela 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada uma.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marden Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito Municipal
20/07/2024, 15:46 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/398/text?print 1/1