norma nº 427/2013

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 427, de 17 de outubro de 2013
"Este texto não substitui o original."
"Auxilio Financeiro à Fundação de Assistência. Social Evangélica V. Peres, e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 86,V, da Lei Orgánica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxilio financeiro a Fundação de Assistência Social
Evangélica V Peres FASEVP, inscrita no CNPJ sob o n° 20.582.789/0001-43, declarada de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 028 de 08 de outubro de 1997, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a finalidade
especifica de custear parte de suas despesas com as comemorações do Dia dos Evangélicos, conforme Lei Municipal
de n.º 267, de 27 de Dezembro de 2006, e da festa cultural e solene alusiva a data, "BRASILANDIA DE MINAS PARA
JESUS CRISTO", conforme Lei nº 139 de 13 de junho de 2002.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente, Crédito Especial, nos termos do
artigo 42 c/c art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando
como fonte a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.12.361.0020.2048.3.3.90.30 ficha 256.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Mina (MG), 17 de outubro de 2013.
Marden Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito Municipal
20/07/2024, 15:57 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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