norma nº 436/2014

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 436, de 19 de fevereiro de 2014
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre a correção monetária dos subsídios dos Vereadores, do Presidente
da Câmara do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Brasilândia de Minas - MG".
Faço saber que a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 5,5627% (cinco inteiros e cinco mil e seiscentos e vinte e sete milésimos por cento),
correspondentes à variação do INPC do período de janeiro a dezembro de 2013, os subsídios dos Vereadores, do
Presidente da Câmara, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma do artigo 11 da Lei nº 408,
de 28 de agosto de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Brasilândia de Minas MG, 19 de fevereiro de 2014.
Marden Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito Municipal
21/07/2024, 00:41 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/409/text?print 1/1