norma nº 439/2014

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 439, de 23 de abril de 2014
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal do
exercício financeiro de 2014."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso
VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal do exercício
financeiro de 2014, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei n. 433, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 23 de abril de 2014.
MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
21/07/2024, 00:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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