norma nº 440/2014

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 440, de 23 de abril de 2014
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Brasilândia de Minas, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$1.862.448,48 (Um milhão Oitocentos e Sessenta e Dois Mil. Quatrocentos e Quarenta e
oito reais e Quarenta e oito Centavos); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46-da Lei Federal
4.320/64, para atender gastos com as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º. Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º a Transferência de
recursos financeiros através convênios derivados de Emendas Parlamentares do Orçamento Impositivo da União e do
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"Este texto não substitui o original."
Estado nos termos do art. 42 da Lei 4.320/64 que serão discriminadas nos decretos que abrirem os respectivos
créditos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 23 abril de 2014
MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA 
Prefeito Municipal
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