norma nº 442/2014

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 442, de 30 de abril de 2014
"Este texto não substitui o original."
"Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município de Brasilândia de
Minas. Estado de Minas Gerais, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada do Noroeste do Estado de
Minas Gerais."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS (MG) faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada do Noroeste do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O Protocole de Internações em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente lei.
Art. 3º. As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes e se necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 30 de abril 2014.
Marden Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito Municipal
21/07/2024, 00:55 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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