norma nº 443/2014

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 443, de 13 de junho de 2014
"Este texto não substitui o original."
AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA
VALDOMIRO PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxilio financeiro a Fundação de Assistência Social
Evangélica V Peres FASEVP, inseria no CNPJ sob o n° 20.582.789/0001-43, declarada de Utilidade Pública pela lei
Municipal nº 028 de 08 de outubro de 1997, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a finalidade
específica de custear parte de suas despesas com as comemorações do dia dos Evangélicos, conforme Lei Municipal
de n° 267, de 27 de Dezembro de 2006, e da festa cultural e solene alusiva a data, "BRASILÂNDIA DE MINAS PARA
JESUS CRISTO", conforme Lei nº 139 de 13 de junho de 2002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 03 de junho de 2014.
Marden Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito Municipal
21/07/2024, 00:56 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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