norma nº 446/2014

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 446, de 31 de julho de 2014
INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, REGULAMENTA AS
SUBVENÇÕES SOCIAIS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgánica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo Municipal, a destinar recursos do orçamento municipal, para, direta ou
indiretamente promover a distribuição de materiais gratuitos e auxilio financeiro a pessoas carentes nos termos desta
lei.
Parágrafo único As pessoas físicas, passiveis de serem consideradas beneficiárias da presente Lei, são aquelas
consideradas carentes nos termos do art. 2º
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E DOS REQUISITOS E BENEFÍCIOS
Seção I
Dos Procedimentos e Requisitos
Art. 2º. A destinação de recursos para cobrir necessidade dos beneficiários ficará condicionada ao requerimento, bem
como à condição de carência, atestada pelo Órgão Municipal responsável pela Ação Social, mediante levantamento
cadastral na forma do regulamento.
§ 1º O preenchimento do formulário de requerimento é obrigatório devendo sempre indicar em qual hipótese normativa
estabelecida nesta lei este se enquadra.
§ 2º Para fins de destinação dos benefícios é obrigatório que o pleiteante se submeta ao cadastramento socioeconômico,
de acordo com o mínimo de informações contidas no formulário próprio.
Art. 3º. Fica determinado ao órgão Municipal responsável pela Ação Social providenciar o levantamento cadastral das
pessoas carentes nos termos desta lei para o recebimento dos benefícios.
Parágrafo único O município poderá se utilizar, subsidiariamente, de cadastros afins utilizados pelo Governo Federal e
ou Estadual, quando tais cadastros dispuserem de informações exigidas pelo município.
Art. 4º. A destinação de recursos dos orçamentos do Município para, direta ou indiretamente, promover a distribuição
de materiais gratuitos, dentro dos limites estabelecidos nas dotações orçamentárias e dos programas regularmente
desenvolvidos pelo Município, envolve os seguintes benefícios:
I – Programas para a melhoria da moradia da população carente
a)  Doação de materiais de construção;
II – Programa de valorização da dignidade da pessoa humana
a)  Doação de cestas Básicas;
b)  Auxilio funeral;
c)  Doação de agasalhos e cobertores;
d)  Doação de Bilhetes de transporte;
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III – Programas de apoio a gestante e ao recém nascido e a criança em risco de desnutrição.
a)  Doação de Enxovais;
b)  Doação de cestas básicas;
IV – Programas de apoio a Saúde Publica
a)  Doação de Medicamentos e exames;
b)  Transporte de doentes para tratamento de saúde, bem como doação de Bilhetes de transporte;
Seção II
Da doação de Materiais de Construção
Art. 5º. Para a doação de material de construção, o pleiteante deverá fazer prova de possuir renda familiar igual ou
inferior a um salário mínimo, bem como os materiais pleiteados devem ser os tipicamente utilizados em construções
populares.
Seção III
Da doação de Cestas Básicas
Art. 6º. Para a doação de Cestas Básicas, o pleiteante deverá fazer prova de possuir renda familiar igual ou inferior a
um salário mínimo.
Seção IV
Auxílio-funeral
Art. 7º. Para doação de urna funerária e demais despesas referentes ao enterro deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I – O pleiteante deverá fazer prova de possuir renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo.
II – Comprovação de óbito.
Seção V
Da doação de medicamentos
Art. 8º. Para doação de medicamentos que não constam na relação de medicamentos da Farmácia Básica e SUS alto
custo, o pleiteante deverá fazer prova da seguinte condição:
I – Portar receituário em, duas vias, firmado por médico da rede municipal de saúde, sendo uma das vias retida durante a
entrega do medicamento, além de afixação de carimbo informando a entrega nas duas vias, sendo também necessário
parecer e relatório social.
Seção VI
Da doação de Bilhetes de Transporte ou pagamento de despesas com deslocamento e traslado
Art. 9º. A doação de bilhetes de transporte fica restrita aos seguintes casos:
I – Doação de bilhetes de passagens por motivos de saúde, para os quais o pleiteante deverá fazer prova das seguintes
condições:
a)  possuir renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo;
b)  portar relatório da rede municipal de saúde, justificando transferência por insuficiência técnica ou material;
c)  portar laudo da secretária municipal de saúde justificando o tratamento fora do domicílio (TFD), contendo no mínimo as
seguintes informações:
1  indicação do mal que acomete o paciente;
2  o diagnóstico;
3  o meio de transporte recomendado; e
4  se o paciente for criança, adolescente, idoso ou incapaz, justificar a ida do acompanhante;
II – doação de bilhetes de passagem para andarilhos e transeuntes que comprovadamente não tenham condições de se
deslocar para sua cidade natal.
III – doação de bilhetes de passagem para cidadãos residentes no município, evidenciando sua incapacidade de arcar
com as despesas para seu deslocamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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"Este texto não substitui o original."
Art. 10. O beneficiário que descumprir as normas de aplicação e/ou prestação de contas, que utilizar de falsidade
ideológica para beneficiar-se, ou desviar objetos de doações de suas finalidades, ou que ainda através destes obter
recursos financeiros, ficará impedido de receber novos auxílios financeiros ou subvenções por período de no mínimo
dois anos sem prejuízo da responsabilização penal.
Art. 11. O concurso de funcionários públicos, para beneficiar indevidamente o requerente, será considerado falta
grave, ficando o último sujeito a sanções administrativas, inclusive com perda de seu cargo, sem prejuízo da
responsabilização penal.
Art. 12. Decreto executivo regulamentará a presente lei, criando as condições necessárias a sua execução, bem como
tratando os casos omissos.
Art. 13. Os limites de renda para caracterização de enquadramento de acessos aos programas poderão ser revistos
por decreto do executivo, que também poderá definir novas exigências ao enquadramento como beneficiários dos
benefícios instituídos por essa lei.
Art. 14. Novos auxílios, pecuniários ou materiais poderão ser incluídos no rol previsto no art. 4º, através de decreto do
executivo, desde que estejam diretamente ligados a um das modalidades de programas definidos nos incisos de I a IV
do art. 4º da presente lei.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias de cada secretária, ao qual
se vincula o programa, em cada exercício.
Art. 16. Novos programas poderão ser incluidos na Lei Orçamentária Anual, através de créditos especiais, respeitada a
autorização legislativa específica, e as normas contábeis para abertura de créditos adicionais.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revoga-se a Lei nº 093 de 21 de fevereiro de 2.000.
Brasilândia de Minas MG, 31 de julho de 2014.
MARDEM JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
Prefeito
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
Art. 5º. (Revogado)
Art. 6º. (Revogado)
Art. 7º. (Revogado)
Art. 8º. (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
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