norma nº 449/2014

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 449, de 18 de agosto de 2014
Autoriza a alienação de bens imóveis públicos municipais, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar dezoito lotes urbanos de propriedade do Município,
para realização de obras de infraestrutura urbana a cidade de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Os lotes urbanos que serão alienados de que trata o artigo anterior, são os seguintes:
Art. 3º. As alienações obedecerão ao procedimento previsto na Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e o seu produto
será aplicado exclusivamente em obras de infraestrutura urbana, na área de esporte e lazer na Praça Cívica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 18 de agosto de 2014.
MARDEM JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
Prefeito
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