norma nº 44/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 44, de 22 de janeiro de 1998
"Este texto não substitui o original."
Aumenta número de vagas de Cargos de Carreira de Provimento Efetivo do Quadro
Permanente de Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências"".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulero. no artigo 86. inciso VII, da Lei Orgânica de Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Aumenta número de vagas de Cargos de Carreira de Provimento Efetivo do Quadro de Permanente de
Servidores do Poder Executivo Municipal, que especificam, passando a ter os seguintes números:
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento municipal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG 22 de Janeiro de 1.998
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 18:08 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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