norma nº 452/2014

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 452, de 06 de novembro de 2014
"Este texto não substitui o original."
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À CASA DE APOIO DANIELE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro à Casa de Apoio Danielle, localizada
em Uberaba-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.183.163/0001-08, declarada como de utilidade pública através
da Lei Estadual n. 14.918/2003 e Portaria n." 538/2008 da Secretária Nacional de Justiça, a título de subvenção social.
Art. 2º. O auxilio de que trata esta lei será de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e enquanto a entidade beneficiada hospedar pacientes
residentes em Brasilândia de Minas, quando em tratamento na cidade de Uberaba-MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e nos
orçamentos posteriores.
Art. 4º. Durante o período de pagamento do auxilio financeiro de que trata esta lei fica suspensa a concessão do
beneficio previsto na Lei Municipal n." 274, de 23 de fevereiro de 2007.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 06-de novembro de 2014.
Marden Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito Municipal
21/07/2024, 01:31 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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